| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2889 / 1993 |
| Date | 1993-06-26 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO 330 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.415 (PEDI - CÓDIGO ADMINISTRATIVO) COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.719 EM SEU ARTIGO 1º INCISO VII. |
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ema . aum HURICIPAL DE VOLTA REDOMA Olvisão de Documentação é Arquivo Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal N.º 2.889. EMENTA: ALTERA O ARTIGO 330 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.415 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI MUNICI PAL Nº 2.719 Ei SEU ARTIGO 1º, INCISO ) VII. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a se guinte Lei: Artigo 1º - O Artigo 330 da Lei Hunicipal nº 1.415/76 com a redação dada pela Lei iunicipal nº 2.719 em seu Artigo 1º, Inciso VIi, passa a ter a seguinte re- dação: " Artigo 330 - Não será permitido o comércio ambu lante, eventual, feirante e trail- lJers de: . a - Armas e Munições; b - Fogos e Explosivos; e c - Quaisquer outros artipos que, a juízo da municipalidade, ofe reçam perigo à saude pública ou possam causar intranquilida de, Parágrafo único - A venda de bebida alcoólica per mitida para esse tipo de comer- cio será a cerveja, principal - mente nos traillers, por tra - tar-se de bebida alcoólica, so- cial e popular ", mm REL) NORA MUMCIPAL DE NUA RELOIVA im do Documentação e Arquivo Tl LEL AN 289 “923 Câmara Municipal de Volta Redonda 002 Estado do Rio de Janeiro = Lei Municipal N.º 2.609. Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Volta Redonda, 26 de abril de 1993. Projeto de Lei nº 028/93 Autor: Ver. Edson Pedro da Cruz krs/.