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norma nº 2889/1993

Tipo Lei
Número / Ano 2889 / 1993
Date 1993-06-26
EmentaALTERA O ARTIGO 330 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.415 (PEDI - CÓDIGO ADMINISTRATIVO) COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.719 EM SEU ARTIGO 1º INCISO VII.
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ema
. aum HURICIPAL DE VOLTA REDOMA
Olvisão de Documentação é Arquivo
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal N.º 2.889.
EMENTA: ALTERA O ARTIGO 330 DA LEI MUNICIPAL Nº
1.415 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI MUNICI
PAL Nº 2.719 Ei SEU ARTIGO 1º, INCISO
) VII.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a se
guinte Lei:
Artigo 1º - O Artigo 330 da Lei Hunicipal nº 1.415/76 com a
redação dada pela Lei iunicipal nº 2.719 em seu
Artigo 1º, Inciso VIi, passa a ter a seguinte re-
dação:
" Artigo 330 - Não será permitido o comércio ambu
lante, eventual, feirante e trail-
lJers de: .
a - Armas e Munições;
b - Fogos e Explosivos; e
c - Quaisquer outros artipos que,
a juízo da municipalidade, ofe
reçam perigo à saude pública
ou possam causar intranquilida
de,
Parágrafo único - A venda de bebida alcoólica per
mitida para esse tipo de comer-
cio será a cerveja, principal -
mente nos traillers, por tra -
tar-se de bebida alcoólica, so-
cial e popular ",
mm REL)
NORA MUMCIPAL DE NUA RELOIVA
im do Documentação e Arquivo
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LEL AN
289 “923
Câmara Municipal de Volta Redonda 002
Estado do Rio de Janeiro
=
Lei Municipal N.º 2.609.
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Volta Redonda, 26 de abril de 1993.
Projeto de Lei nº 028/93
Autor: Ver. Edson Pedro da Cruz
krs/.

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