| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2890 / 1993 |
| Date | 1993-04-24 |
| Ementa | TORNA OBRIGATÓRIA A INSCRIÇÃO DE EMPRESAS FORÂNEAS, DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO. |
| native_id | 4208 |
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— é CÂMARA MURCIPAL DE VOLTA REDONDA Divisão de Documentação é Arquivo Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janelro Lei Municipal N.º 2.890. EMENTA: TORNA OBRIGATÓRIA A INSCRIÇÃO DE EMPRESAS FORÂNEAS, DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, NO CA DASTRO DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a se- guinte Lei; Artigo 1º - Artigo 2º - Artigo 3º - É obrigatória a inscrição, no cadastro de contri- buintes do município, de empresa forânea, prestado ra de serviços de qualquer natureza não compreendi dos no rt. 155, Inciso I, alínea b, da Constitui- ção Federal. As empresas forâneas de que trata esta Lei somente poderão prestar serviços no município após sua inscrição junto ao órgão competente da Secretaria! Municipal de Finançes de Volta Redonda. Parágrafo Único - As empresas referidas neste arti £o que se encontrem em ativida - des no município, na data de vi- gência desta Lei, terão prazo de 30 (trinta) dias para a regulari zação de sua inscrição no cadas- tro de contribuintes do munici- pio . O Executivo adotará as providências necessárias ao imediato cumprimento desta Lei, podendo, para es- se, fim fixar normas regulamentadoras, no prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua vigência. , Divisão ds noivisão do Documentação 8 Arquivo a TE MUNICIPAL DE GOTA RFO [RT Nº FLS, Câmara Municipal de Volta Redonda 002 Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal N.º 2.890. Artigo 4º - As empresas sediadas no município, contratantes de serviços de empresas foraneas, se obrigam a exigir da contratada o comprovante de inscrição no cadas- tro de contribuintes do município, na forma previs ta nesta Lei. Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica - ção, revogadas as disposições em contrário. Volta Redonda, 27 ge abril de 1993. Projeto de Lei Nº 060/93. Autor: Ver. Genilson Pereira da Silva —— kKrs.