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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 2891/1993

Tipo Lei
Número / Ano 2891 / 1993
Date 1993-04-24
EmentaALTERA OS INCISOS I E II DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.491 DE 29/12/1989.
native_id4209

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CÂMARA MUNICIPEL LE SAIA REGORIL
Divisão de Documentação e Arquivo
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal N.º 2.801.
CHENTA: ALTERA OS INSISOS E E 11 DO ANTIGO 2º DA
LEL HURICIPAL Nº 2.491 DE 29/12/1989.
rm to Um O O tra
A Camara Nunicipal de Volta Redoada aprova o ca sanciono à 8€e-
) sointe Lei:
Artigo t9 - Ficam alterados os Incivos 1 e II do Artigo zº da
Lei Hunicipal nº 2.491 de 29/12/89, que posso a ter
a seguinte redação:
" Artigo 2º - Para fios desta Lei, considerar-se-á:
1 - Hicrucupresas, a pessoa jurídica ou a que a cla se
equiparar, cuja receita brota mensal seja igual ou
inferior a trinta e cirgo UPIVRE'S - referência.
Mm - Gnpresu de Pequeno Porte, a pessoa jorígico ou a !
que a ela se equiparar, enja receita bruta mensal!
seja valor que trinta e circo e aenor que quarenta
e olto UFIVRE'S-ceferência.
PARÁGRAFO ÚNICO - Para apuração da receita vensal!
a que se referea os incisos des-
to artigo, serão computadas as
reccitas dã enpresa, laclustve !
as não-operacionais, seu quais-
quer deduções".
Actigo 2º - Esta Lei entrara es rigor na data de sua publicação,
surtindo seus efeitos a partir do proxigo exercício!
financeiro.
o LEi Nº
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o ivisão do Documentação q Arquivo
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Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janelro
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Lei Municipal Noo.esr.
Artigo 3º - Revogan-se as disposições ea contrário.
Volta Redonda, 27 de abril de 1993.
Sy
Ita, gi Hobrega
q
Paulo Cés
Projeto de Lei Nº 032/93
Autor: Ver. Valair Vitor de Souza
krs.

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