| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2891 / 1993 |
| Date | 1993-04-24 |
| Ementa | ALTERA OS INCISOS I E II DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.491 DE 29/12/1989. |
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CÂMARA MUNICIPEL LE SAIA REGORIL Divisão de Documentação e Arquivo Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal N.º 2.801. CHENTA: ALTERA OS INSISOS E E 11 DO ANTIGO 2º DA LEL HURICIPAL Nº 2.491 DE 29/12/1989. rm to Um O O tra A Camara Nunicipal de Volta Redoada aprova o ca sanciono à 8€e- ) sointe Lei: Artigo t9 - Ficam alterados os Incivos 1 e II do Artigo zº da Lei Hunicipal nº 2.491 de 29/12/89, que posso a ter a seguinte redação: " Artigo 2º - Para fios desta Lei, considerar-se-á: 1 - Hicrucupresas, a pessoa jurídica ou a que a cla se equiparar, cuja receita brota mensal seja igual ou inferior a trinta e cirgo UPIVRE'S - referência. Mm - Gnpresu de Pequeno Porte, a pessoa jorígico ou a ! que a ela se equiparar, enja receita bruta mensal! seja valor que trinta e circo e aenor que quarenta e olto UFIVRE'S-ceferência. PARÁGRAFO ÚNICO - Para apuração da receita vensal! a que se referea os incisos des- to artigo, serão computadas as reccitas dã enpresa, laclustve ! as não-operacionais, seu quais- quer deduções". Actigo 2º - Esta Lei entrara es rigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir do proxigo exercício! financeiro. o LEi Nº CM Ri rir su BL [Em REM o ivisão do Documentação q Arquivo Eus, Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janelro = Lei Municipal Noo.esr. Artigo 3º - Revogan-se as disposições ea contrário. Volta Redonda, 27 de abril de 1993. Sy Ita, gi Hobrega q Paulo Cés Projeto de Lei Nº 032/93 Autor: Ver. Valair Vitor de Souza krs.