| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2892 / 1993 |
| Date | 1993-05-06 |
| Ementa | ALTERA OS PRAZOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.566 QUE FIXA PRAZO PARA O ENVIO DE PROPOSTAS ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1993. |
| native_id | 4210 |
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EM cer eemeaa guia MUNICIPAL DE prim pº Divisão de Documentação e Am Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro pn Lei Municipal N.º ».892 EMENTA: ALTERA OS PRAZOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2,566 DE 05 DE OUTUBRO DE 1990 PARA O EXERCÍCIO! FINANCEIRO DE 1993. E) A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a se- guinte Lei: o o Artigo 1º - Ficam alterados, excepcionalmente para o exercício ! de 1993, os prazos estabelecidos na Lei Municipal nº 2.556/90, referente ao envio dos seguintes Projetos de Lei ao Poder Legislativo: a - Plano Plurianual até 31/07/93; b - Diretrizes Orçamentárias ate 31/08/93; c - Proposta Orçamentária até 31/10/93; Artigo 2º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Volta Redonda, 06 de maio de 1993. Paulo César da Nóbrega Hensagem Nº 029/93. LL Autor: Prefeito Municipal krs.