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norma nº 2892/1993

Tipo Lei
Número / Ano 2892 / 1993
Date 1993-05-06
EmentaALTERA OS PRAZOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.566 QUE FIXA PRAZO PARA O ENVIO DE PROPOSTAS ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1993.
native_id4210

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EM
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guia MUNICIPAL DE prim pº
Divisão de Documentação e Am
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
pn
Lei Municipal N.º ».892
EMENTA: ALTERA OS PRAZOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2,566
DE 05 DE OUTUBRO DE 1990 PARA O EXERCÍCIO!
FINANCEIRO DE 1993.
E) A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a se-
guinte Lei:
o
o
Artigo 1º - Ficam alterados, excepcionalmente para o exercício !
de 1993, os prazos estabelecidos na Lei Municipal nº
2.556/90, referente ao envio dos seguintes Projetos
de Lei ao Poder Legislativo:
a - Plano Plurianual até 31/07/93;
b - Diretrizes Orçamentárias ate 31/08/93;
c - Proposta Orçamentária até 31/10/93;
Artigo 2º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Volta Redonda, 06 de maio de 1993.
Paulo César da Nóbrega
Hensagem Nº 029/93.
LL Autor: Prefeito Municipal
krs.

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