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norma nº 2993/1993

Tipo Lei
Número / Ano 2993 / 1993
Date 1993-05-06
EmentaCONSTITUI O CONSELHO COMUNITÁRIO DE DEFESA SOCIAL DE VOLTA REDONDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4211

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eme
dum done DE VOLTA REDONDA
de Documenta
a E oe ção é ção e Arquivo
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal N.º 2.893
ENENTA: CONSTITUI O CONSELHO COMUNITÁRIO DE DEFi
SA SOCIAL DE VOLTA REDONDA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Cêânara Hunicíipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a se-
guinte Lei:
Artigo 1º -
Artigo 2º -
Artigo 3º -
Fica instituído, o Conselho Comunitário do Defesa
Social de Volta Redonda (C.C.D.S. - V.R.), vincula
do a Administração ilunicipal, com a função de ,
assessorar og órgãos de segurança pública do Esta-
do do Rio de Jeneiro.
O C.Cc.D.5S. — V.R. podera sugerir, divcutir e pro-
por políticas publicas relativas a segurança públi
ca, assegsorando os orgãos competentes no desenpe-
nho de suas atividades e responsabílidodoes nesses
natéries, promover e orgonizer, juntamente com os
órgãos de segurança pública, a autoproteção comuní
teria.
O C.C.D.S. - V.R. sera integrado por 20 (vinte) *
membros efetivos, sempre sob a presidência do Pre-
feito Hunicípal, e composto da seguinte forma:
a) Ot (ua) representante da P.N.V.R.;
b) Oi (un) ropresentente da Delegacia de Polícia *
Civil de Volta Redonda;
c) 01 (um) reprecentante da Polícia Híliter de Vol
ta Redonda;
d) 01 (um) represontante do Poder Judiciário;
e) 01 (un) representante da C.M.V.R.;
£) O1 (um) representante da 0.A.B./VR; LX
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CÂGARA RUMPIAL DE VELA Rbd
Divisão de Documentação e / Arquivo
FLS.
Câmara Municipal de Volta Redonda 002
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal N.º ,.ass
representante do Lions Clube - VR;
representante do Rotary Clube - VR;
representante da Maçonaria de VR;
representante da ACIAP/VR;
representante da CS%;
representante da Comissão Contra Violência;
representante da Conissão de Direitos tlunanos;
representante dos Kovimentos de Meninos e Nenínas '
(quatro) represententes da Associeção de Noradores;
(doic) representantes de Sindicatos.
8 1º -
$ 2º -
$ 30º -
As entidades não governcrentais deverão reu
nir-se em Forum apropriado para eclegerem
seus representantes, que conporão o Conge: -
lho, não devendo ultrapassar o núpero do OL
(ua) representante por Entideode, Cada Tem: -
bro Efetivo Go Conselho terá um suplente da
cesma entidade que cleo representa.
Os representantes indicados por suas entida
des, para cospor o G.C.D.5. - V.R., terá
mandoto ds 02 (dois) anos, podendo ger re -
conduztdo mais do una vez cu cestituído a
criterio das entígcdos que representa,
Os menbros do C.C.D.S. - V.R., não recebe-
rão qualquer remuneração polo exercicio de
gua representação.
O C.C.D.B. = VeR., poderá convocar para participar
de suas reuniões, extroordinarianente, e em carã-
ter consultívo, associações, entidadco, grupos ou
indivíduos técnicos, que possa contríbutr para o
desenvolvimento das ações do Conselho.
CÂMARA MUNICIPAL OE ;
Dlvisão do Decunentaçaa Ati
LEI Nº CIFLS
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
003
Lei Municipal N.º 2.693
Artigo 5º - O C.C.D.S. - V.R., definira a periodicidade de aguas
reuniões, não podendo, todavia exceder em 30 (trin-
ta) dias, o intervalo entre as reuniões,
Artígo 6º - Esta Lei entra em vígor nº data de sua publicação ,
Projeto de Lei nº 036/93
revogandas as aispostções em contrário.
Volte Redonda, 06 de maio de 1993,
Paulo Cesa da Nóbrega
Autor: Ver. Luíz Gonzaga Lula de Oliveira Lima
kKrs.

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