| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2993 / 1993 |
| Date | 1993-05-06 |
| Ementa | CONSTITUI O CONSELHO COMUNITÁRIO DE DEFESA SOCIAL DE VOLTA REDONDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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eme dum done DE VOLTA REDONDA de Documenta a E oe ção é ção e Arquivo Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal N.º 2.893 ENENTA: CONSTITUI O CONSELHO COMUNITÁRIO DE DEFi SA SOCIAL DE VOLTA REDONDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Cêânara Hunicíipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a se- guinte Lei: Artigo 1º - Artigo 2º - Artigo 3º - Fica instituído, o Conselho Comunitário do Defesa Social de Volta Redonda (C.C.D.S. - V.R.), vincula do a Administração ilunicipal, com a função de , assessorar og órgãos de segurança pública do Esta- do do Rio de Jeneiro. O C.Cc.D.5S. — V.R. podera sugerir, divcutir e pro- por políticas publicas relativas a segurança públi ca, assegsorando os orgãos competentes no desenpe- nho de suas atividades e responsabílidodoes nesses natéries, promover e orgonizer, juntamente com os órgãos de segurança pública, a autoproteção comuní teria. O C.C.D.S. - V.R. sera integrado por 20 (vinte) * membros efetivos, sempre sob a presidência do Pre- feito Hunicípal, e composto da seguinte forma: a) Ot (ua) representante da P.N.V.R.; b) Oi (un) ropresentente da Delegacia de Polícia * Civil de Volta Redonda; c) 01 (um) reprecentante da Polícia Híliter de Vol ta Redonda; d) 01 (um) represontante do Poder Judiciário; e) 01 (un) representante da C.M.V.R.; £) O1 (um) representante da 0.A.B./VR; LX 4 25 SN 8) h) 1) 3» 1) m) n) o) p) q) o1 oi oi ol oL 01 oi oi de 04 02 Cum) (un) Cum) (um) Cum) (um) Cum) Cum) Rus; . E CÂGARA RUMPIAL DE VELA Rbd Divisão de Documentação e / Arquivo FLS. Câmara Municipal de Volta Redonda 002 Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal N.º ,.ass representante do Lions Clube - VR; representante do Rotary Clube - VR; representante da Maçonaria de VR; representante da ACIAP/VR; representante da CS%; representante da Comissão Contra Violência; representante da Conissão de Direitos tlunanos; representante dos Kovimentos de Meninos e Nenínas ' (quatro) represententes da Associeção de Noradores; (doic) representantes de Sindicatos. 8 1º - $ 2º - $ 30º - As entidades não governcrentais deverão reu nir-se em Forum apropriado para eclegerem seus representantes, que conporão o Conge: - lho, não devendo ultrapassar o núpero do OL (ua) representante por Entideode, Cada Tem: - bro Efetivo Go Conselho terá um suplente da cesma entidade que cleo representa. Os representantes indicados por suas entida des, para cospor o G.C.D.5. - V.R., terá mandoto ds 02 (dois) anos, podendo ger re - conduztdo mais do una vez cu cestituído a criterio das entígcdos que representa, Os menbros do C.C.D.S. - V.R., não recebe- rão qualquer remuneração polo exercicio de gua representação. O C.C.D.B. = VeR., poderá convocar para participar de suas reuniões, extroordinarianente, e em carã- ter consultívo, associações, entidadco, grupos ou indivíduos técnicos, que possa contríbutr para o desenvolvimento das ações do Conselho. CÂMARA MUNICIPAL OE ; Dlvisão do Decunentaçaa Ati LEI Nº CIFLS Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro 003 Lei Municipal N.º 2.693 Artigo 5º - O C.C.D.S. - V.R., definira a periodicidade de aguas reuniões, não podendo, todavia exceder em 30 (trin- ta) dias, o intervalo entre as reuniões, Artígo 6º - Esta Lei entra em vígor nº data de sua publicação , Projeto de Lei nº 036/93 revogandas as aispostções em contrário. Volte Redonda, 06 de maio de 1993, Paulo Cesa da Nóbrega Autor: Ver. Luíz Gonzaga Lula de Oliveira Lima kKrs.