| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2895 / 1993 |
| Date | 1993-05-06 |
| Ementa | DETERMINA O LICENCIAMENTO DOS VEÍCULOS QUE PRESTAM SERVIÇO ÀS EMPRESAS PÚBLICAS OU PRIVADAS DO MUNICÍPIO, NO PRÓPRIO MUNICÍPIO. |
| native_id | 4213 |
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guinte Lei: Artigo 1º - Artigo 2º — Artigo 3º - Projeto de Lei Nº 053/93 Autor: Ver. CT CRMARA MUMICIPSL DÊ fulid roll Divisão de Documentação é Arquivo Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal N.º 2.895 EMENTA: DETERMINA O LICENCIAMENTO DOS VEÍCULOS QUE PRESTAM SERVIÇO ÀS EMPRESAS PÚBLICAS OU PRIVADAS DO MUNICÍPIO, NO PRÓPRIO MUNICÍ — PIO. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a se- As empresas concessionárias do Serviço Público Muni- cipal, bem como as empresas empreiteiras ou congêne - res, que firmem contrato com quaisquer outras sedia - das, com filial ou escritorio de representação no Mu- nicípio, cujo prazo de concessão ou contrato exceda a 1(um) ano, ficam obrigados a licenciarem os veículos, objeto da concessão ou contrato, no Município de Vol- ta Redonda. PARÁGRAFO ÚNICO - Os veículos que forem transferidos! de outros Municípios, terão obriga- tóriamente, suas licenças, a seu tempo, renovadas em Volta Redonda, Dos documentos contratuais ou de concessão, constarão obrigatoriamente, cláusula que deixe claro o teor do Artigo 1º e seu $ único. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Volta Redonda, 06 de maio de 1993. e Nobrega Wilsemar Maximo Curty