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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 2895/1993

Tipo Lei
Número / Ano 2895 / 1993
Date 1993-05-06
EmentaDETERMINA O LICENCIAMENTO DOS VEÍCULOS QUE PRESTAM SERVIÇO ÀS EMPRESAS PÚBLICAS OU PRIVADAS DO MUNICÍPIO, NO PRÓPRIO MUNICÍPIO.
native_id4213

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guinte Lei:
Artigo 1º -
Artigo 2º —
Artigo 3º -
Projeto de Lei Nº 053/93
Autor: Ver.
CT CRMARA MUMICIPSL DÊ fulid roll
Divisão de Documentação é Arquivo
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal N.º 2.895
EMENTA: DETERMINA O LICENCIAMENTO DOS VEÍCULOS QUE
PRESTAM SERVIÇO ÀS EMPRESAS PÚBLICAS OU
PRIVADAS DO MUNICÍPIO, NO PRÓPRIO MUNICÍ —
PIO.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a se-
As empresas concessionárias do Serviço Público Muni-
cipal, bem como as empresas empreiteiras ou congêne -
res, que firmem contrato com quaisquer outras sedia -
das, com filial ou escritorio de representação no Mu-
nicípio, cujo prazo de concessão ou contrato exceda a
1(um) ano, ficam obrigados a licenciarem os veículos,
objeto da concessão ou contrato, no Município de Vol-
ta Redonda.
PARÁGRAFO ÚNICO - Os veículos que forem transferidos!
de outros Municípios, terão obriga-
tóriamente, suas licenças, a seu
tempo, renovadas em Volta Redonda,
Dos documentos contratuais ou de concessão, constarão
obrigatoriamente, cláusula que deixe claro o teor do
Artigo 1º e seu $ único.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Volta Redonda, 06 de maio de 1993.
e Nobrega
Wilsemar Maximo Curty

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