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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 2897/1993

Tipo Lei
Número / Ano 2897 / 1993
Date 1993-05-12
EmentaAUTORIZA O RECOLHIMENTO PARCELADO DOS CRÉDITOS DE QUE É TITULAR O MUNICÍPIO E CONCEDE REDUÇÃO.- IMPOSTOS
native_id4215

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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.77 · pages: 2

Dm
CAMARA MUMICIPSS Dé Voa il
=: CIA, Divisão de Documontação « q aa
RE Quad ' LEI Nº
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal N.º , so.
EMENTA: AUTORIZA O RECOLHIMENTO PARCELADO DOS CRÊ-
DITOS DE QUE É TITULAR O RUHICÍPIO E CONCE
| DE REDUÇÃO.
8 t
1
6) A Câmara Nunicipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a se-
guinte Lei:
mento parcelado dos créditos de quo É titular o Iuí
nícíptó, ja lançados ou não, ajuízados ou não, ven-
cidos até 31 de dezembro de 1992, com S0g(cinqlienta
por cento) és descontc de seu valor, em 04 (quatro)
parcelas atualizadas de acordo com a variação de re
ajuste mensal da UFIVRE até o mês de pagamento, des
de que; cada pareela não soja inferior a Oi(uma) '
UFIVREL
0 $ 1º - Ao crédito atualizado e acrescido de juros e
“multa até a dota do peganento sera eplícado!
io percentual Gc desconto Ce quo trata este !
-ertigo e dividido em tantas parcelas quantas
- forem permitidas.
342º - O contribuinte devera formalizar seu pedido!
.de parcelamento até so(trinta) dias após a
| publicação desta Lei.
83º -0 prazo para assinatura do Termo de Acordo *
de Parcelamento e pagamento da primeira par-
“cela será de dez alas contados a partir do
“recebinento da notificação.
Artigo 1º - Fica o'Poder Executivo autorizado a receber o paga-
CARA MMOL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação e Arquivo
LEI No rs. O
Câmara Municipal de Volta Redonda 002
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal N.º +...
84º — O não cunprinrento Co parcelamonto implica
na recisão automatica do Acordo de Parce-
lemento de nóbsítos, revertendo o crédito!
remanescente a situação anterior, com a
decomposição por rubrica, dos valores pa-
gos.
Artigo 2º - O3 valoroso cevidos à Fazenda Gunicipal sá lenço .
dos ou não, ajuizedos ou não, de naturaza tributã
ria ou nto, terão cCesconto de sos(cingiienta por
canto) se pagos de uma so vez e até so(trinta)
dias da publicação desta Lei.
Artigo 3º - 09 contribuintes con débitos J& em regize de paga
nento pareclado poderão optar pelos benefícios +
desta Leci, desde que o requeiram,
Artigo 4º - O benefício ora concedido não dá direito à resti-
tuição de qualquer importância que tenha sido pa-
ga à Fazenda Municipal com os acréscimos loegato.
Artigo 5º - KEota Let entrara en vígor ne dete de sua publico-
ção, revogadas as gizpocições em contrário.
Volta Redonda, +, ga maio de 1993,
Projeto de Lei Nº 073/93
Autor: Ver. wolmir Vitor de Souza
kras.

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