| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2897 / 1993 |
| Date | 1993-05-12 |
| Ementa | AUTORIZA O RECOLHIMENTO PARCELADO DOS CRÉDITOS DE QUE É TITULAR O MUNICÍPIO E CONCEDE REDUÇÃO.- IMPOSTOS |
| native_id | 4215 |
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Dm CAMARA MUMICIPSS Dé Voa il =: CIA, Divisão de Documontação « q aa RE Quad ' LEI Nº Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal N.º , so. EMENTA: AUTORIZA O RECOLHIMENTO PARCELADO DOS CRÊ- DITOS DE QUE É TITULAR O RUHICÍPIO E CONCE | DE REDUÇÃO. 8 t 1 6) A Câmara Nunicipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a se- guinte Lei: mento parcelado dos créditos de quo É titular o Iuí nícíptó, ja lançados ou não, ajuízados ou não, ven- cidos até 31 de dezembro de 1992, com S0g(cinqlienta por cento) és descontc de seu valor, em 04 (quatro) parcelas atualizadas de acordo com a variação de re ajuste mensal da UFIVRE até o mês de pagamento, des de que; cada pareela não soja inferior a Oi(uma) ' UFIVREL 0 $ 1º - Ao crédito atualizado e acrescido de juros e “multa até a dota do peganento sera eplícado! io percentual Gc desconto Ce quo trata este ! -ertigo e dividido em tantas parcelas quantas - forem permitidas. 342º - O contribuinte devera formalizar seu pedido! .de parcelamento até so(trinta) dias após a | publicação desta Lei. 83º -0 prazo para assinatura do Termo de Acordo * de Parcelamento e pagamento da primeira par- “cela será de dez alas contados a partir do “recebinento da notificação. Artigo 1º - Fica o'Poder Executivo autorizado a receber o paga- CARA MMOL DE VOLTA REDONDA Divisão de Documentação e Arquivo LEI No rs. O Câmara Municipal de Volta Redonda 002 Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal N.º +... 84º — O não cunprinrento Co parcelamonto implica na recisão automatica do Acordo de Parce- lemento de nóbsítos, revertendo o crédito! remanescente a situação anterior, com a decomposição por rubrica, dos valores pa- gos. Artigo 2º - O3 valoroso cevidos à Fazenda Gunicipal sá lenço . dos ou não, ajuizedos ou não, de naturaza tributã ria ou nto, terão cCesconto de sos(cingiienta por canto) se pagos de uma so vez e até so(trinta) dias da publicação desta Lei. Artigo 3º - 09 contribuintes con débitos J& em regize de paga nento pareclado poderão optar pelos benefícios + desta Leci, desde que o requeiram, Artigo 4º - O benefício ora concedido não dá direito à resti- tuição de qualquer importância que tenha sido pa- ga à Fazenda Municipal com os acréscimos loegato. Artigo 5º - KEota Let entrara en vígor ne dete de sua publico- ção, revogadas as gizpocições em contrário. Volta Redonda, +, ga maio de 1993, Projeto de Lei Nº 073/93 Autor: Ver. wolmir Vitor de Souza kras.