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norma nº 2899/1993

Tipo Lei
Número / Ano 2899 / 1993
Date 1993-05-12
EmentaSUBSTITUI A CESTA BÁSICA PREVISTA NA LEI MUNICIPAL Nº 2.547 DE 16 DE JULHO DE 1990. CRIA E DETERMINA NORMAS E CONDIÇÕES PARA A IMPLANTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DO " VALE CESTA BÁSICA ".
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dá
155
ES
Prefeitura Municipal de Volta Redonda (Turma
GABINETE DO PREFEITO Divisão do Documentação 9 Arquivo
LBI MUNICIPAL NO 2,899.
py q a a 2 e e e a O
Substitui a Cesta Básica prevista na
Lei Municipal nº 2.547 de 16 de ju
lho de 1990.
Cria e determina normas e condições* le
para a implantação e distribuição do º
PVALE CBSTA BÁSICA.*
Ra nad am am ca
A Cânara Municipal de Volta Redonda aprova é eu sanciono a se
guínte Leis o
Artigo 190 "PROGRAMA CESTA BÁSICA”, criado pela
Lei Municípal nº 2.547, de 16 de julho. de 1990, fica substi
tuído pelo “PROGRAMA VALE CESTA BÁSICAS, destinado a propi
ciar ajuda alimentícia aos servidores da Adninistração Munici
pal. -
$ 19 - vETADO
5 29 - VETADO
Artigo 29 - Serão beneficiados com este Programa os
servidores municipais em atividade, inativos, pensionístas e
licenciados pelo INPS, das autarquias e fundações da Adninis
tração Municipal, cujos vencimentos, salários proventos e pen
aões não ultrapassem a 04 (quatro) písos da Administração D4
reta, Ro
8 19 - O servidor com mais de uma matrícula somen
te fará jus a um Vale Cesta Básica, aínda que, a soma da sua
remuneração em ambas ultrapasse o limite fixado no. caput des
te Artigo.
& 20 = VETADO
Artigo 39 - Perderião o direito ao recebimento do
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CÂMMA EopOT REA Ta PEDOAIA
Divisão do Documuntação o Arquivo |. É
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Prefeitura Municipal de Volta Redonda
GABINETE DO PREFEITO . 02
º
LEX MUNICIPAL N9 2.899.
Vale Casta Básica no período, os servidores que estiverem em go
xo de licença sem vencimentos.
Artigo 49 - Os servidores da Administração Indireta e
Pundacional, receberão suus Vales Cesta Básica através do seu
êrgão de origem.
Artigo 59 - As despesas decorrentes do cumprimento des
ta Lei correrão à conta do: dotação. orçamentária própria.
Artigo 69 - O Vale Cesta Básica, só terá validade com
a assinatura; do servidor municipal, em conjunto com a assínatu
ras I - Do cônjuge, quando o servidor for casado.
. TI - Da companheira, quando o servidor for solteiro vi
vendo mariítalrente;
IIiI- VETADO. NR
IV- VETADO.
Parágrafo Onico - Para o fiel cumprimento do artigo an
terior, a Prefeitura Municipal efetuarã o cadastramento para as”
devidas assinaturas.
Artigo 79 - VETADO,
8 Ro - VETADO
8 29 - VETADO,
$ 39 - VETADO, a
Artigo 89 - O Vale Cesta Básica, dará o direito ao
servidor municipal de efetuar compras de gêneros alímentícios *
nos Supermercados e Merceartas dentro. do Municipio de Volta Re
donda, correspondente ao seu valor nominal,
4 .
a ea PENAL |
Qui BET RETOS REBONDL
Divisão do Dacumentação é Arquivo
Lei Nº Jia |
Prefeitura Municipal de Volta Redonda
GABINETE DO PREFEITO
03.
LEI MUNICIPAL NP 2.899,
Artigo 99 = VETADO,
Artigo 10 - Esta Lei entrará em vigor a partir de
60 (sessenta) dias apõs a sua. publicação,. revogando-se as
disposições em contrário. ..s.. ....., . .
B|
,
Volta Redonda,12 de maio de 1993.
eac. -

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