| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2899 / 1993 |
| Date | 1993-05-12 |
| Ementa | SUBSTITUI A CESTA BÁSICA PREVISTA NA LEI MUNICIPAL Nº 2.547 DE 16 DE JULHO DE 1990. CRIA E DETERMINA NORMAS E CONDIÇÕES PARA A IMPLANTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DO " VALE CESTA BÁSICA ". |
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cur dá 155 ES Prefeitura Municipal de Volta Redonda (Turma GABINETE DO PREFEITO Divisão do Documentação 9 Arquivo LBI MUNICIPAL NO 2,899. py q a a 2 e e e a O Substitui a Cesta Básica prevista na Lei Municipal nº 2.547 de 16 de ju lho de 1990. Cria e determina normas e condições* le para a implantação e distribuição do º PVALE CBSTA BÁSICA.* Ra nad am am ca A Cânara Municipal de Volta Redonda aprova é eu sanciono a se guínte Leis o Artigo 190 "PROGRAMA CESTA BÁSICA”, criado pela Lei Municípal nº 2.547, de 16 de julho. de 1990, fica substi tuído pelo “PROGRAMA VALE CESTA BÁSICAS, destinado a propi ciar ajuda alimentícia aos servidores da Adninistração Munici pal. - $ 19 - vETADO 5 29 - VETADO Artigo 29 - Serão beneficiados com este Programa os servidores municipais em atividade, inativos, pensionístas e licenciados pelo INPS, das autarquias e fundações da Adninis tração Municipal, cujos vencimentos, salários proventos e pen aões não ultrapassem a 04 (quatro) písos da Administração D4 reta, Ro 8 19 - O servidor com mais de uma matrícula somen te fará jus a um Vale Cesta Básica, aínda que, a soma da sua remuneração em ambas ultrapasse o limite fixado no. caput des te Artigo. & 20 = VETADO Artigo 39 - Perderião o direito ao recebimento do q nd 4 ) LET CÂMMA EopOT REA Ta PEDOAIA Divisão do Documuntação o Arquivo |. É Rh] B: Prefeitura Municipal de Volta Redonda GABINETE DO PREFEITO . 02 º LEX MUNICIPAL N9 2.899. Vale Casta Básica no período, os servidores que estiverem em go xo de licença sem vencimentos. Artigo 49 - Os servidores da Administração Indireta e Pundacional, receberão suus Vales Cesta Básica através do seu êrgão de origem. Artigo 59 - As despesas decorrentes do cumprimento des ta Lei correrão à conta do: dotação. orçamentária própria. Artigo 69 - O Vale Cesta Básica, só terá validade com a assinatura; do servidor municipal, em conjunto com a assínatu ras I - Do cônjuge, quando o servidor for casado. . TI - Da companheira, quando o servidor for solteiro vi vendo mariítalrente; IIiI- VETADO. NR IV- VETADO. Parágrafo Onico - Para o fiel cumprimento do artigo an terior, a Prefeitura Municipal efetuarã o cadastramento para as” devidas assinaturas. Artigo 79 - VETADO, 8 Ro - VETADO 8 29 - VETADO, $ 39 - VETADO, a Artigo 89 - O Vale Cesta Básica, dará o direito ao servidor municipal de efetuar compras de gêneros alímentícios * nos Supermercados e Merceartas dentro. do Municipio de Volta Re donda, correspondente ao seu valor nominal, 4 . a ea PENAL | Qui BET RETOS REBONDL Divisão do Dacumentação é Arquivo Lei Nº Jia | Prefeitura Municipal de Volta Redonda GABINETE DO PREFEITO 03. LEI MUNICIPAL NP 2.899, Artigo 99 = VETADO, Artigo 10 - Esta Lei entrará em vigor a partir de 60 (sessenta) dias apõs a sua. publicação,. revogando-se as disposições em contrário. ..s.. ....., . . B| , Volta Redonda,12 de maio de 1993. eac. -