| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2900 / 1993 |
| Date | 1993-05-24 |
| Ementa | ISENTA A POPULAÇÃO CARENTE DO PAGAMENTO DE INSTALAÇÃO E HIDRÔMETRO. |
| native_id | 4218 |
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à “Ola PESCA TOA FEM . Divioão 6a £ :uctaçto o Arquivo - hei Nº à Cámara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal N.º 2.900 EMENTA: ISENTA A POPULAÇÃO CARENTE DO PAGAMENTO DE INSTALAÇÃO E HIDRÔMETRO. A Câmara Munícipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a se- e guinte Lei: Artigo 1º - Fica proibida a cobrança de instalação e hidrômetro ' residencial nos casos em que a renda familiar seja de até 3 (três) salários mínimos. . Parágrafo Único - O requerente deverá comprovar a ren . da familiar no ato do requerimento! do hidrômetro ao SAAE/VR. | Artigo 2º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação , revogando-se as disposições em contrário. Volta Redonda, 24 de maio de 1993. MÁRIO RIBEIRO À RO NETO PRESIDENTE Projeto de Lei Nº 019/93 Autor: Ver. Jorge de Oliveira krs.