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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 2900/1993

Tipo Lei
Número / Ano 2900 / 1993
Date 1993-05-24
EmentaISENTA A POPULAÇÃO CARENTE DO PAGAMENTO DE INSTALAÇÃO E HIDRÔMETRO.
native_id4218

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texto integral #

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à “Ola PESCA TOA FEM
. Divioão 6a £ :uctaçto o Arquivo
- hei Nº à
Cámara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal N.º 2.900
EMENTA: ISENTA A POPULAÇÃO CARENTE DO PAGAMENTO DE
INSTALAÇÃO E HIDRÔMETRO.
A Câmara Munícipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a se-
e guinte Lei:
Artigo 1º - Fica proibida a cobrança de instalação e hidrômetro '
residencial nos casos em que a renda familiar seja de
até 3 (três) salários mínimos.
. Parágrafo Único - O requerente deverá comprovar a ren
. da familiar no ato do requerimento!
do hidrômetro ao SAAE/VR.
|
Artigo 2º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação ,
revogando-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 24 de maio de 1993.
MÁRIO RIBEIRO À RO NETO
PRESIDENTE
Projeto de Lei Nº 019/93
Autor: Ver. Jorge de Oliveira
krs.

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