norma nº 264/1959

Camara Municipal de Volta Redonda de, =
DELIBERAÇÃO Nº 264 SS
CONVÊNIO CELLDRADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE
VOLTA REDONDA E A COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL «
A Câmara Hanícipal de Volta Redonda decreta e eu -
SANCIONO a seguínte Deliberação :-
Artigo 1º :- Fica aprovado em todos os seub termos o Convênio celebra.
do entre a Prefeitura Municipal de Volta Redonda e a Com-
panhia Siderúrgica Nacional em data de 2% de dezembro de
) 1959, relativo aos tributos Municipais, visando a aplica-
ção do Código Tríbutário em vigôr e outras providencias «+ N
de serviços públicos do seu recíproco interesse, o qual -
fica ratificado em todos 08 seus termos, clausulas 6 con-
dições, devendo assim, produsir os seus devidos o legais
efeitos.
Artigo 2º t- Para 08 efeitos desta Deliberação, e somente no espaço de
tempo e condições a que se refere o convênio ora ratifica
do, ficam sem aplicação as disposições do
Regulamento do Imposto de Induetríae e Pr
quer outros atos ou delíberações que contrarítem aque
E) instrumento de acôrdo.
Pá
Artigo 32 :- Pica o Executivo Hunicipal autorizado a fazer ae modifica
ções nos lançamentos fiscais para ajusta-lo as disposições
- do Convenio ora aprovado.
Artigo 4º :- A presente delfberação entrará em vigor na data de sua -
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Volta Redonda, 2 8 se (nadar muliro SIS, pg
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(César Cândido Lexos ) | V
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