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norma nº 4149/2008

Tipo Lei
Número / Ano 4149 / 2008
Date 2006-01-20
EmentaDISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE RELATÓRIOS DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4220

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CAMARA MUNICIPAL DE POLO REDGS |
Olvisão do Documentação 3 Arqui. 4
Nº |FLS |
4122/74 MALAN Ea
EMENTA: DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE RELÁT!
ORÇAMENTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
8 Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ
E
LEI MUNICIPAL Nº 4.148
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os $$ 1º e 8º do
Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promutgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo obrigado a proceder à divulgação mensal do balancete, do
boletim de renda orçamentária e despesa pela Internet, na página eletrônica oficial
da Prefeitura Municipal de Volta Redonda, em até 15 (quinze) dias úteis após o
encerramento de cada mês.
81 - A divulgação a que se refere c 'caput' deste artigo deverá fornecer o
detalhamento de todas as rubricas de receita;
82 - A divulgação trará sempre a apresentação da receita prevista para o ano, da
receita arrecadada no mês e a acumulada até o periodo de divuigação.
Artigo 2º - O Poder Executivo divulgará mensalmente as despesas, os balancetes Municipais
Orçamentário, Financeiro e Patrimonial e o Balanço Anual, de forma anual, pela
Internet, em até 5 (cinco) dias úteis apés o prazo de envio à Câmara Municipal.
Artigo 3º - O Poder Executivo manterá para constilta pública a base de dados dos orçamentos
municipais, bem como de sta execução orçamentária anual, na página da
Prefeitura na Internet, pelo período de 4(quatro) anos, no mínimo.
Artigo 4º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessários.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pubiicação.
Artigo 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 20 de janeiro de 2006.
Washi » Granato
Prpsilente
Projeto de Lei nº 699/05
Autor: Vereador Walmir Vitor de Souza
PUBLICAÇÃO NO. JSNAL -
J. Prdendo. um Dy Log já

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