| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4149 / 2008 |
| Date | 2006-01-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE RELATÓRIOS DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4220 |
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CAMARA MUNICIPAL DE POLO REDGS | Olvisão do Documentação 3 Arqui. 4 Nº |FLS | 4122/74 MALAN Ea EMENTA: DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE RELÁT! ORÇAMENTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 8 Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ E LEI MUNICIPAL Nº 4.148 A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os $$ 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promutgo a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo obrigado a proceder à divulgação mensal do balancete, do boletim de renda orçamentária e despesa pela Internet, na página eletrônica oficial da Prefeitura Municipal de Volta Redonda, em até 15 (quinze) dias úteis após o encerramento de cada mês. 81 - A divulgação a que se refere c 'caput' deste artigo deverá fornecer o detalhamento de todas as rubricas de receita; 82 - A divulgação trará sempre a apresentação da receita prevista para o ano, da receita arrecadada no mês e a acumulada até o periodo de divuigação. Artigo 2º - O Poder Executivo divulgará mensalmente as despesas, os balancetes Municipais Orçamentário, Financeiro e Patrimonial e o Balanço Anual, de forma anual, pela Internet, em até 5 (cinco) dias úteis apés o prazo de envio à Câmara Municipal. Artigo 3º - O Poder Executivo manterá para constilta pública a base de dados dos orçamentos municipais, bem como de sta execução orçamentária anual, na página da Prefeitura na Internet, pelo período de 4(quatro) anos, no mínimo. Artigo 4º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessários. Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pubiicação. Artigo 6º - Revogam-se as disposições em contrário. Volta Redonda, 20 de janeiro de 2006. Washi » Granato Prpsilente Projeto de Lei nº 699/05 Autor: Vereador Walmir Vitor de Souza PUBLICAÇÃO NO. JSNAL - J. Prdendo. um Dy Log já