| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4147 / 2008 |
| Date | 2006-01-13 |
| Ementa | IMPLEMENTA O "CARTÃO MORADOR". |
| native_id | 4223 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA LEI MUNICIPAL Nº 4.147 EMENTA: IMPLEMENTA O “CARTÃO MORADOR”. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os 88 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica implementado o “Cartão Morador” no município de Volta Redonda. Artigo 2º - Terá direito ao “Cartão Morador” os proprietários de veículos, que residem em imóveis caracterizados de utilização residencial, em logradouros com estacionamento regulamentado nos termos da Lei Municipal nº 3.189, de 14 de agosto de 1995. Artigo 3º - Os proprietários de veículos, pessoa física, que residam em logradouros com estacionamento regulamentado nos termos do artigo 2º da Lei Municipal nº 3.189, que não possuam garagem, poderão requerer à Secretaria Municipal de Administração, através de Processo Administrativo, o cadastramento e a confecção do “Cartão Morador”, anexando cópias autenticadas dos seguintes documentos: a) Comprovante de residência(conta de energia elétrica ou água ou telefone); b) Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo; c) Certidão de Registro de Imóveis ou Contrato de Locação do imóvel que não possua garagem. Artigo 4º - Somente poderá ser cadastrado 0! (um) veículo por residência. Artigo 5º - Caberá à Secretaria Municipal de Planejamento atestar a inexistência de garagem no imóvel que reside o requerente. Artigo 6º - A Secretaria Municipal de Administração encaminhará pelos correios, no prazo máximo de 30(trinta) dias, contados da solicitação, após o deferimento, o “Cartão Morador” ao requerente. Artigo 7º - O “Cartão Morador” deverá ser afixado no pára-brisa dianteiro do veículo, a fim de proporcionar ao proprietário a isenção do pagamento do estacionamento rotativo no logradouro indicado no cartão. Artigo 8º - A posse do cartão não garante a disponibilização de vaga no logradouro nem permite o estacionamento em locais proibidos pelo Código de Trânsito Brasileiro. Artigo 9º - O prazo de validade do “Cartão Morador” será até o dia 31 de março do exercício subsegilente ao da confecção do cartão. Artigo 10 — No “Cartão Morador” constarão as seguintes informações: nd CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Lei Municipal nº 4.147 fl. 02 1- Logradouro; Il - Placa/Marca/Modelo do veículo autorizado; HH — Numeração sequencial; |V — Validade. Artigo 11 — Deverá ser efetuada anualmente a renovação do “Cartão Morador”, cabendo ao usuário requerê-lo, apresentando todos os documentos atualizados citados no Artigo 3º desta Lei. Artigo 12 — Caso haja alteração do veículo, deverá ser inserido no processo administrativo original, cópia do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo do novo veículo, juntamente com o “Cartão Morador” vigente. Artigo 13 - Esta Lei entrará em vigor 30(trinta) dias após sua publicação. Artigo 14 - Revogam-se as disposições em contrário. 13 de janeiro de 2006. Washingt Granato Costa eBidente Projeto de Lei nº 088/05 Autor: Vereador Maurício Batista