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norma nº 4147/2008

Tipo Lei
Número / Ano 4147 / 2008
Date 2006-01-13
EmentaIMPLEMENTA O "CARTÃO MORADOR".
native_id4223

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texto integral #

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CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
LEI MUNICIPAL Nº 4.147
EMENTA: IMPLEMENTA O “CARTÃO MORADOR”.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com
os 88 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte
Lei:
Artigo 1º - Fica implementado o “Cartão Morador” no município de Volta Redonda.
Artigo 2º - Terá direito ao “Cartão Morador” os proprietários de veículos, que residem
em imóveis caracterizados de utilização residencial, em logradouros com
estacionamento regulamentado nos termos da Lei Municipal nº 3.189, de 14 de agosto
de 1995.
Artigo 3º - Os proprietários de veículos, pessoa física, que residam em logradouros com
estacionamento regulamentado nos termos do artigo 2º da Lei Municipal nº 3.189, que
não possuam garagem, poderão requerer à Secretaria Municipal de Administração,
através de Processo Administrativo, o cadastramento e a confecção do “Cartão
Morador”, anexando cópias autenticadas dos seguintes documentos:
a) Comprovante de residência(conta de energia elétrica ou água ou telefone);
b) Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo;
c) Certidão de Registro de Imóveis ou Contrato de Locação do imóvel que não
possua garagem.
Artigo 4º - Somente poderá ser cadastrado 0! (um) veículo por residência.
Artigo 5º - Caberá à Secretaria Municipal de Planejamento atestar a inexistência de
garagem no imóvel que reside o requerente.
Artigo 6º - A Secretaria Municipal de Administração encaminhará pelos correios, no
prazo máximo de 30(trinta) dias, contados da solicitação, após o deferimento, o “Cartão
Morador” ao requerente.
Artigo 7º - O “Cartão Morador” deverá ser afixado no pára-brisa dianteiro do veículo, a
fim de proporcionar ao proprietário a isenção do pagamento do estacionamento rotativo
no logradouro indicado no cartão.
Artigo 8º - A posse do cartão não garante a disponibilização de vaga no logradouro nem
permite o estacionamento em locais proibidos pelo Código de Trânsito Brasileiro.
Artigo 9º - O prazo de validade do “Cartão Morador” será até o dia 31 de março do
exercício subsegilente ao da confecção do cartão.
Artigo 10 — No “Cartão Morador” constarão as seguintes informações:
nd
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Lei Municipal nº 4.147 fl. 02
1- Logradouro;
Il - Placa/Marca/Modelo do veículo autorizado;
HH — Numeração sequencial;
|V — Validade.
Artigo 11 — Deverá ser efetuada anualmente a renovação do “Cartão Morador”,
cabendo ao usuário requerê-lo, apresentando todos os documentos atualizados citados
no Artigo 3º desta Lei.
Artigo 12 — Caso haja alteração do veículo, deverá ser inserido no processo
administrativo original, cópia do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo do
novo veículo, juntamente com o “Cartão Morador” vigente.
Artigo 13 - Esta Lei entrará em vigor 30(trinta) dias após sua publicação.
Artigo 14 - Revogam-se as disposições em contrário.
13 de janeiro de 2006.
Washingt Granato Costa
eBidente
Projeto de Lei nº 088/05
Autor: Vereador Maurício Batista

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