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norma nº 4146/2008

Tipo Lei
Número / Ano 4146 / 2008
Date 2006-01-13
EmentaDISPÕE SOBRE O ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA NAS VIAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Câmara Municipal de Volta Redonda - R$
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EMENTA: “DISPÕE SOBRE O ESTACIONAMENTO DE VEIC
OFICIAIS DE JUSTIÇA NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO
DE VOLTA REDONDA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LEI MUNICIPAL Nº 4.146
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com
os 88 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte
Lei:
Artigo 1º - Os Oficiais de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de
Janeiro, da Justiça Federal e da Justiça do Trabalho, no exercício de sua
função, ficam autorizados, mediante licença prévia e através de identificação,
a estacionar gratuitamente seus veículos nas vias públicas do Município de
Volta Redonda..
Artigo 2º - Excetuam-se do referido artigo anterior, as áreas de tráfego
restrito e exclusivo, áreas de segurança e os resguardos, compreendendo os”
postos de embarque e desembarque, hidrantes, guias rebaixadas, hospitais,
templos religiosos e escolas.
Artigo 3º - O Executivo Municipal regulará de que forma será identificado o
veículo, bem como a emissão da competente autorização ao oficial de
justiça, que deverá ser nominal, intransferível e renovável anualmente.
Artigo 4º - O tempo máximo de permanência do veículo será de 6 horas, não
podendo ser prorrogado na mesma vaga, excetuando-se nos casos de
diligências complexas e demoradas.
Artigo 5º - As despesas porventura decorrentes da execução desta lei,
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas ao
necessário.
Artigo 6º - O Executivo Municipai regulamentará esta Lei, no que couber, no
prazo de 60 (sessenta) dias, contado de sua publicação.
PUBLICAÇÃO NO JORNAL —
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Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ
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Lei Municipal nº 4.146
Artigo 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 113 de janeiro de 2006.
Washington VA anato Costa
Presidente
Projeto de Lei nº 067/05
Autoria: Vereadora América Tereza Nascimentolda Silva

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