| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4146 / 2008 |
| Date | 2006-01-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA NAS VIAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4224 |
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Câmara Municipal de Volta Redonda - R$ Dn o | CANA MUNICIPAL DE VOLTA RENDA; Divisão do Documentação 5 Argu. J RI é FLS, 4146] 210 || EMENTA: “DISPÕE SOBRE O ESTACIONAMENTO DE VEIC OFICIAIS DE JUSTIÇA NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” LEI MUNICIPAL Nº 4.146 A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os 88 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º - Os Oficiais de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, da Justiça Federal e da Justiça do Trabalho, no exercício de sua função, ficam autorizados, mediante licença prévia e através de identificação, a estacionar gratuitamente seus veículos nas vias públicas do Município de Volta Redonda.. Artigo 2º - Excetuam-se do referido artigo anterior, as áreas de tráfego restrito e exclusivo, áreas de segurança e os resguardos, compreendendo os” postos de embarque e desembarque, hidrantes, guias rebaixadas, hospitais, templos religiosos e escolas. Artigo 3º - O Executivo Municipal regulará de que forma será identificado o veículo, bem como a emissão da competente autorização ao oficial de justiça, que deverá ser nominal, intransferível e renovável anualmente. Artigo 4º - O tempo máximo de permanência do veículo será de 6 horas, não podendo ser prorrogado na mesma vaga, excetuando-se nos casos de diligências complexas e demoradas. Artigo 5º - As despesas porventura decorrentes da execução desta lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas ao necessário. Artigo 6º - O Executivo Municipai regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado de sua publicação. PUBLICAÇÃO NO JORNAL — tdonda. um DULoMpt be 4 “OZ. /A000.. Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ CAMA MUNICIPAL OE VOTA RECO Divisão do Dovumentação » Arqu bai de [4/46 Lei Municipal nº 4.146 Artigo 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 8º - Revogam-se as disposições em contrário. Volta Redonda, 113 de janeiro de 2006. Washington VA anato Costa Presidente Projeto de Lei nº 067/05 Autoria: Vereadora América Tereza Nascimentolda Silva