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norma nº 4145/2008

Tipo Lei
Número / Ano 4145 / 2008
Date 2006-01-13
EmentaCRIA A OBRIGATORIEDADE DE RESERVA DE LUGAR ESPECÍFICO PARA ACOMODAÇÃO DE PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS EM EVENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4226

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