br-locleg corpus explorer

← Volta Redonda (RJ)

norma nº 2902/1993

Tipo Lei
Número / Ano 2902 / 1993
Date 1993-05-28
EmentaALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 2.897 DE 12 DE MAIO DE 1993.
native_id4227

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.76 · pages: 1

ls DEC REG
z j Divisão do b sumentoção e Arquivo
IR
Cámara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janelro
Lei Municipal N.º 2.902
EMENTA: ALYLRA DISPOSITIVO dA Lis Nº 2,907 DO 12 DE ATO DE
1903.
A Cauara Municipal de Volta tedonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - A Lei iunicipal nº 2.667 de dê ue tuio de 1993, passa a vigorar!
0 com as seguintes alterações:
1-09%2º do ártigo 1º passa a vigorar cou a seguinte redação:
v£ 29 - ) contribuinte devera foruatizar seu pedido de parce
lauento até cotovascate) dias após u publicação des-
ta Loief
H - O Artigo 2º passa d vicurar co. se inte. redação:
"Artigo 2º - 95 valores devices * vazenda Hunicipal, ja lan-
nº gados ou não, ajuizagos ou não, de natureza tri
tutária ou mo, vencidos ate 31 de dezendro de
1492, terão desconto de 50 (cinglenta por cen-
to) se pagos de uu so vez e até GO(sessenta) *
q dias apos à publicação desta Lei."
Artigo 2º - Esta Lei entrará ea vigor na data de sua publicação, retroagindo
os seus cfeitos à 14 de caio de 1993, revogadas as disposições '
o
em contrario.
Volta Redonda, 28 de maio de 1993.
Projeto de Lei nº 087/93
Autor: Ver. Walmir Vitor de Sou
sbf/. mm

open original →