| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2902 / 1993 |
| Date | 1993-05-28 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 2.897 DE 12 DE MAIO DE 1993. |
| native_id | 4227 |
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ls DEC REG z j Divisão do b sumentoção e Arquivo IR Cámara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janelro Lei Municipal N.º 2.902 EMENTA: ALYLRA DISPOSITIVO dA Lis Nº 2,907 DO 12 DE ATO DE 1903. A Cauara Municipal de Volta tedonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - A Lei iunicipal nº 2.667 de dê ue tuio de 1993, passa a vigorar! 0 com as seguintes alterações: 1-09%2º do ártigo 1º passa a vigorar cou a seguinte redação: v£ 29 - ) contribuinte devera foruatizar seu pedido de parce lauento até cotovascate) dias após u publicação des- ta Loief H - O Artigo 2º passa d vicurar co. se inte. redação: "Artigo 2º - 95 valores devices * vazenda Hunicipal, ja lan- nº gados ou não, ajuizagos ou não, de natureza tri tutária ou mo, vencidos ate 31 de dezendro de 1492, terão desconto de 50 (cinglenta por cen- to) se pagos de uu so vez e até GO(sessenta) * q dias apos à publicação desta Lei." Artigo 2º - Esta Lei entrará ea vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus cfeitos à 14 de caio de 1993, revogadas as disposições ' o em contrario. Volta Redonda, 28 de maio de 1993. Projeto de Lei nº 087/93 Autor: Ver. Walmir Vitor de Sou sbf/. mm