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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 4244/2006

Tipo Lei
Número / Ano 4244 / 2006
Date 2006-01-26
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO PPI- CONCEDENDO INCENTIVO FISCAL, REMISSÃO E PARCELAMENTO DE CRÉDITOS DE QUE É TITULAR O MUNICÍPIO.
native_id4228

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. Estado do Rio de Janeiro
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ASSUNTO: PARCELAMENTO DE DÉBITOS NA FORMA DAS L, M. 1:4144/06 E 415606 -
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(1) Pagamento parcelado em. o E pareeas- no máximo de 120, (eeato: e into) com desconto de 80% (oitenta por,
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. 4: / Pagamento a vista de 20% (vinte por cento do valor das multas a autônomas e fixas até, 30 de e junho de 2006.
: Eclaro! estar” ciente de que o Pagamento à vista doa parcelado: com os benefícic ícios 3s prêvistos nas tabelas ”
. Te do'Art' 10 e Art. 22 da L.M. 4144/06 importa em confissão da dívida e renuncia irrevogável ecc
““irretratável do direito. a recursos na via administrativa ou judicial.
- ” Declaro ainda, « estar ciente da necessidade da desistência expressa a pelido(o já formulado(o em sede
administrativa ou judicial.
e” Nos casos de Ação Judicial, comunicar oficialmente a desistência à: Procuradoria Geral do Município -
' até adia 8 de e abril de 2 006.: . . REA ro
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E Ei Registro de Imóveis ou Contrato de Compra e Venda do: Imóvel; ,
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e » Mantém contrato de prestação de sérviços « ou exeçução de obras com º Município de Volta, Redonda ou- a o
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Câmara Municipal de Volta Redonda
Divisão de Documentação e Arquivo
LEI MUNICIPAL N. s-144 DE 13 01 , 2006 (sancionada)
26, . 01 2006 (promulgada)
EMENTA: Dispõe SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE PARCELAMENTO IN-
CENTIVADO - PPI CONCEDENDO INCENTIVO FISCAL, REMISSÃO E
PARCELAMENTO DE CRÉDITOS DE QUE É TITULAR O MUNICÍPIO.
— ALTERAÇÕES —
LEI MUNICIPAL Nº 4.156 (sancionada) DE 20 / 03 / 2006
(promulgada) DE 12 04 | 2006
LEI MUNICIPAL Nº 4,188 (sancionada) DE 31 08 / 2006
LEI MUNICIPAL NO 4,189 (promulgada) DE 31 / 08 / 2006
LEI MUNICIPAL Nº 4.269 (promulgada) DE 25 101 /2007
Crea Laura
Funcionário

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