| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4244 / 2006 |
| Date | 2006-01-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO PPI- CONCEDENDO INCENTIVO FISCAL, REMISSÃO E PARCELAMENTO DE CRÉDITOS DE QUE É TITULAR O MUNICÍPIO. |
| native_id | 4228 |
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. Estado do Rio de Janeiro : PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA ta: No . ' a + Paco > nã 4 "SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA. NEN iafticta N ' Na ASSUNTO: PARCELAMENTO DE DÉBITOS NA FORMA DAS L, M. 1:4144/06 E 415606 - . ro DADOS DO REQUERENTE ,. É patos: ; no máximo 3. (rés com- -descoito de 95% noventa o e ein? e [o Dk po parcelado em: * pareetas = no máximo, de 126; (nto e vinte) com n déscônto: de 80% , (oitenta;por: cento) ; sobre os. encargos; - JC): Pagamento a, à, vista de 20% é (vinte por. O) do Valor das múltas autônomas e e fãs até 30 de j Ju : ão 'de 2006. nos no na f U r ! Declaro; estar: ciente: de que: o pagamento a: vista e/ou parcelado: com os benéfícios previstos nas 5 tabelas ' - [e ILdo Art, o e “Art: 22 da; L.M. 4144/06 importa; em gonfissão. da, dívida e renuncia. irrevogável e irretratável do, direito: a) “recursos na via administrativa ou judicial, N Ro “Declaro ainda, estar ciente da necessidade* dá desistência e expressa a pedido Má formatado) em sede no administrativa “ou judicial, ER E Registo, de: 'Imióveis-ou Contato ae Chips e; Venda doi Imóvel; . Contrato Social da: “Empresa(Firma; na . [a = :Brocuração; , 4 7 eo o. ? 2 Possui Ação Judicial contra o Município à de Volta Redonda, referentes aos Tributos beneficiados Jo. pelo, PRRÇ ). Sim o. » Não, “NESTES. TERMOS, PEDE DEFERIMENTO. t vidio Redonda, RI, O, / Parcelamento de Débitos, o bttp://192.168.10.2//pmvr/requerimento/frm, requerimento2via:php RR Voltar . SE aim i EST ADO! DO RIO DE JANEIRO ' fo Hi? PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTÁ REDONDA E “Aedo SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA TA - Requer av. Exa. o parêlimento do(s) ERRO em nome Edo no , Inscrição Municipal up Do aloe Mínimo 'da arcela R$) 0ô glent reais) para pessoas ficas e R$ 200; 00 (dizentôs seio pará "pes 28 jurídicas, o o a - = 1) Pagamento a vista;em "parcelas - -no máximo 3 (três) com desconto de 05% (aoventãe e cinco por cento) te XY “sobre enicargos; . noto . Naa (1) Pagamento parcelado em. o E pareeas- no máximo de 120, (eeato: e into) com desconto de 80% (oitenta por, - cento) sobre: encargos; ; too . 4: / Pagamento a vista de 20% (vinte por cento do valor das multas a autônomas e fixas até, 30 de e junho de 2006. : Eclaro! estar” ciente de que o Pagamento à vista doa parcelado: com os benefícic ícios 3s prêvistos nas tabelas ” . Te do'Art' 10 e Art. 22 da L.M. 4144/06 importa em confissão da dívida e renuncia irrevogável ecc ““irretratável do direito. a recursos na via administrativa ou judicial. - ” Declaro ainda, « estar ciente da necessidade da desistência expressa a pelido(o já formulado(o em sede administrativa ou judicial. e” Nos casos de Ação Judicial, comunicar oficialmente a desistência à: Procuradoria Geral do Município - ' até adia 8 de e abril de 2 006.: . . REA ro tos à serem anexados ao P) cesso dé Parceiamento- -(ebpias A EN c ( :) —Carteira-de Identidade e CIC; Nus e o n E Ei Registro de Imóveis ou Contrato de Compra e Venda do: Imóvel; , <( ) - Contrato: Sola da Empresa/Firas; PURE Procuração; º . : Va íde Parcelamento de Débitos .: - http://192.168.10.21/pmvrirequerimento/fem requerimento?via.php e » Mantém contrato de prestação de sérviços « ou exeçução de obras com º Município de Volta, Redonda ou- a o - com o Podêr Legislativo? (.)Sim ( )Nãois "o , “e Possui Ação Judicial contra o Município de Volta Redonda, referentes aos Tributos bench ciados peto É o - PRI 2 Sim ' £ 3 Não, ' . nos s “e . NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO. A e PRA “Volta! Redonda, Ra £: “006 - sa , “Recej os DAR's nm: o “= 4/512006 16:14 Câmara Municipal de Volta Redonda Divisão de Documentação e Arquivo LEI MUNICIPAL N. s-144 DE 13 01 , 2006 (sancionada) 26, . 01 2006 (promulgada) EMENTA: Dispõe SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE PARCELAMENTO IN- CENTIVADO - PPI CONCEDENDO INCENTIVO FISCAL, REMISSÃO E PARCELAMENTO DE CRÉDITOS DE QUE É TITULAR O MUNICÍPIO. — ALTERAÇÕES — LEI MUNICIPAL Nº 4.156 (sancionada) DE 20 / 03 / 2006 (promulgada) DE 12 04 | 2006 LEI MUNICIPAL Nº 4,188 (sancionada) DE 31 08 / 2006 LEI MUNICIPAL NO 4,189 (promulgada) DE 31 / 08 / 2006 LEI MUNICIPAL Nº 4.269 (promulgada) DE 25 101 /2007 Crea Laura Funcionário