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norma nº 4141/2008

Tipo Lei
Número / Ano 4141 / 2008
Date 2006-01-10
EmentaOBRIGA A FIXAÇÃO DE DATA E HORÁRIO PARA ENTREGA DE PRODUTOS E A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS NO MUNICÍPIO.
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Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ
| pela OIL GE eis RECO
LEI MUNICIPAL Nº 4.141] Givisão do Documentação : Arg. |
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Ementa: OBRIGA A FIXAÇÃO DE DATA E HORÁRIO PARA ENTREGA
DE PRODUTOS E A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS NO MUNICÍPIO.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei :
Artigo 1º - Ficam os fornecedores de bens ou serviços localizados no município, obrigados a
fixar data e hora para entrega dos produtos ou a realização dos serviços aos consumidores.
Parágrafo Único: A fixação da data e hora, para entrega do produio ou a
realização do serviço ocorrerá, necessariamente, por escrito, no ato de sua contratação.
Artigo 2º. Ficam os fornecedores, sem prejuízo ao artigo 1º desta lei, autorizados a fixar por
turnos, os horários de entrega de produtos ou serviços aos consumidores.
& 1º — Os turnos de que trata este artigo, compreendem os da manhã, tarde ou noite,
sendo:
a — O tumo da manhã, o que abrange o período de 07h às 12h.
b-O turno da tarde, o que abrange o período das 12h às 18h.
e — O tumo da noite, o que abrange o período das 18h às 23h.
$ 2º — mediante convenção especial entre fornecedor e consumidor, em separado e
de forma destacada, será possível a contratação da efetivação da entrega de qualquer
mercadoria ou serviço, no periodo após às 23h até as 07h.
Parágrafo Único: A fixação do tumo para entrega do produto ou a realização do
serviço ocorrerá, necessariamente, por escrito, no ato de sua contratação.
Artigo 3º - O não cumprimento do disposto no caput do artigo primeiro e segundo desta lei,
implicará em multa de 4.500 UFIR/R]J.
Artigo 4º - A não efetivação, por parte do fornecedor, da entrega do bem ou prestação do
serviço no dia, hora ou periodo designado, sujeitará o infrator a multa equivalente a 100
UFIR/RJ por dia de atraso. .
Artigo 5º - As multas referidas na presente lei, serão aplicadas pelos órgãos de proteção e de
defesa do consumidor, mediante provocação do interessado , respeitado o procedimento legal.
Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ
Lei Municipal nº 4.141 11. 02
Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. —
CRMaRd EONICIPAL DE UOL RES
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Artigo 7º - Revogam-se as disposições em contrário. Divisão de Documentação. . Ami. ul
Volta Redonda, 10 de janeiro de 2006.
Gothardo Lopes Netto
Prefeito Municipal
Projeto de Lei nº 068/05
Autor: Vereador Edson Carlos Quinto
FUBLICAÇÃO NO JORBAL -
sifudonda sm Diogo
DE AT / OA / 08.

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