| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4141 / 2008 |
| Date | 2006-01-10 |
| Ementa | OBRIGA A FIXAÇÃO DE DATA E HORÁRIO PARA ENTREGA DE PRODUTOS E A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS NO MUNICÍPIO. |
| native_id | 4231 |
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Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ | pela OIL GE eis RECO LEI MUNICIPAL Nº 4.141] Givisão do Documentação : Arg. | tra [AS | 4 4 KR. Ementa: OBRIGA A FIXAÇÃO DE DATA E HORÁRIO PARA ENTREGA DE PRODUTOS E A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS NO MUNICÍPIO. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei : Artigo 1º - Ficam os fornecedores de bens ou serviços localizados no município, obrigados a fixar data e hora para entrega dos produtos ou a realização dos serviços aos consumidores. Parágrafo Único: A fixação da data e hora, para entrega do produio ou a realização do serviço ocorrerá, necessariamente, por escrito, no ato de sua contratação. Artigo 2º. Ficam os fornecedores, sem prejuízo ao artigo 1º desta lei, autorizados a fixar por turnos, os horários de entrega de produtos ou serviços aos consumidores. & 1º — Os turnos de que trata este artigo, compreendem os da manhã, tarde ou noite, sendo: a — O tumo da manhã, o que abrange o período de 07h às 12h. b-O turno da tarde, o que abrange o período das 12h às 18h. e — O tumo da noite, o que abrange o período das 18h às 23h. $ 2º — mediante convenção especial entre fornecedor e consumidor, em separado e de forma destacada, será possível a contratação da efetivação da entrega de qualquer mercadoria ou serviço, no periodo após às 23h até as 07h. Parágrafo Único: A fixação do tumo para entrega do produto ou a realização do serviço ocorrerá, necessariamente, por escrito, no ato de sua contratação. Artigo 3º - O não cumprimento do disposto no caput do artigo primeiro e segundo desta lei, implicará em multa de 4.500 UFIR/R]J. Artigo 4º - A não efetivação, por parte do fornecedor, da entrega do bem ou prestação do serviço no dia, hora ou periodo designado, sujeitará o infrator a multa equivalente a 100 UFIR/RJ por dia de atraso. . Artigo 5º - As multas referidas na presente lei, serão aplicadas pelos órgãos de proteção e de defesa do consumidor, mediante provocação do interessado , respeitado o procedimento legal. Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ Lei Municipal nº 4.141 11. 02 Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. — CRMaRd EONICIPAL DE UOL RES . no e. Ê vo Artigo 7º - Revogam-se as disposições em contrário. Divisão de Documentação. . Ami. ul Volta Redonda, 10 de janeiro de 2006. Gothardo Lopes Netto Prefeito Municipal Projeto de Lei nº 068/05 Autor: Vereador Edson Carlos Quinto FUBLICAÇÃO NO JORBAL - sifudonda sm Diogo DE AT / OA / 08.