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norma nº 4138/2005

Tipo Lei
Número / Ano 4138 / 2005
Date 2005-12-29
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 2.260.000,00.
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Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ
eee te rem
CÂMARA NUNCIPAL OE
Divisão do Da RA, mm
LEI NS
LEI MUNICIPAL Nº 4.138
Reedita a Lei Municipal nº 1896, de 16/julho/1984,
e altera o artigo 14 e seus incisos.
. REVOGADO PELO (A) Zu
3 macia (EEE) e GI
DE 27 /42 [2006
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: To
Artigo 1º - O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana,
previsto no artigo 156, 1, da Constituição Federal, e instituído através da Lei Municipal
nº 1896, de 16 de julho de 1984, e legislação subsequente, passa a vigorar com as
alterações constantes da presente Lei.
Artigo 2º - A progressividade do Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana atenderá:
a) ao valor do imóvel (inciso |, $ 1º, do artigo 156, da Constituição
Federal;
b) terá alíquotas:
| - de acordo com a localização e
2 - conforme o uso do imóvel (inciso IL, 8 1º, do artigo 156, da
Constituição Federal).
Artigo 3º - Altera o inciso [, do artigo 14, da Lei Municipal nº 1896/84,
que passará a ter a seguinte redação:
“Artigo 14 - O imposto será calculado, aplicando-se sobre o
valor venal estabelecido como base de cálculo para terrenos vagos a uliquota de
1,2% (um virgula dois por cento) e para os terrenos edificados as alíquotas
seguintes.
0 : 1 - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
correspondentes as áreas edificadas e do terreno utilizadas para fins
residenciais e não residenciais:

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