| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4138 / 2005 |
| Date | 2005-12-29 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 2.260.000,00. |
| native_id | 4234 |
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Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ eee te rem CÂMARA NUNCIPAL OE Divisão do Da RA, mm LEI NS LEI MUNICIPAL Nº 4.138 Reedita a Lei Municipal nº 1896, de 16/julho/1984, e altera o artigo 14 e seus incisos. . REVOGADO PELO (A) Zu 3 macia (EEE) e GI DE 27 /42 [2006 A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: To Artigo 1º - O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, previsto no artigo 156, 1, da Constituição Federal, e instituído através da Lei Municipal nº 1896, de 16 de julho de 1984, e legislação subsequente, passa a vigorar com as alterações constantes da presente Lei. Artigo 2º - A progressividade do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana atenderá: a) ao valor do imóvel (inciso |, $ 1º, do artigo 156, da Constituição Federal; b) terá alíquotas: | - de acordo com a localização e 2 - conforme o uso do imóvel (inciso IL, 8 1º, do artigo 156, da Constituição Federal). Artigo 3º - Altera o inciso [, do artigo 14, da Lei Municipal nº 1896/84, que passará a ter a seguinte redação: “Artigo 14 - O imposto será calculado, aplicando-se sobre o valor venal estabelecido como base de cálculo para terrenos vagos a uliquota de 1,2% (um virgula dois por cento) e para os terrenos edificados as alíquotas seguintes. 0 : 1 - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana correspondentes as áreas edificadas e do terreno utilizadas para fins residenciais e não residenciais: