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norma nº 4136/2005

Tipo Lei
Número / Ano 4136 / 2005
Date 2005-12-23
EmentaDESAFETA E AUTORIZA A INVESTIDURA DE ÁREA PÚBLICA NA RUA SEBASTIANA TAMBASCO, BAIRRO VOLDAC, EM FAVOR DE PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL LINDEIRO.
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CÂMARA MONGE TR
. ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
LEI MUNICIPAL Nº 4.136
Desafeta e autoriza a investidura de área pública.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica desafetada da finalidade de uso comum do povo, para bem
patrimonial dominial, bem como autorizada a investidura ao proprietário lindeiro, da área de
terra com forma de um polígono irregular com as seguintes características e confrontações:
frente com a Rua Margarida B. Cravo, mede 2,00m (dois metros) em linha reta; na junção da
Rua Margarida B. Cravo com a Rua Sebastiana Tambasco, mede 4,7 Im (quatro vírgula setenta
e um metros) em linha curva; frente com a Rua Sebastiana Tambasco, mede 23,00m (vinte e três
metros) em linha reta; à direita confrontando com o lote 52, em dois segmentos, primeiro, mede
”. 2,83m (dois vírgula oitenta e três metros), em linha reta e o segundo, mede 24,00m (vinte e
quatro metros) em linha reta; à esquerda confrontando com o lote 51, mede 3,00m (três metros)
em linha reta; a área acima descrita possui uma superfície de 78,07m2 (setenta e oito vírgula
zero sete metros quadrados), calculada analiticamente.
Artigo 2º - A área de que trata o artigo 1º resultou como sobra na implantação
do passeio público e se apresenta incompatível com o alinhamento existente, portanto, não é
possível seu aproveitamento isoladamente, por seu tamanho exíguo e disforme, estando em
conformidade com os critérios estabelecidos pela Lei Federal 8.666/93 e dispostos no processo
administrativo 05752/2000.
Artigo 3º - Passa a integrar a presente Lei o Memorial Descritivo SM-72/2000,
Anexo 01, que representa graficamente a alteração de destinação da área citada.
Artigo 4º - A investidura de que trata o artigo 1º é concedida mediante
requerimento do interessado devidamente instruído com o Registro de Imóvel.
Artigo 5º - As edificações na área em questão obedecerão às normas vigentes e.
em especial, aquelas contidas na legislação específica.
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Volta Redonda, 23 de: ro de 2005.
Gothardo Lopes Netto
Prefeito Municipal
Mensagem nº 012/05
Autor: Prefeito Municipal
PUBLICAÇÃO NO JORNAL|:
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