| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4136 / 2005 |
| Date | 2005-12-23 |
| Ementa | DESAFETA E AUTORIZA A INVESTIDURA DE ÁREA PÚBLICA NA RUA SEBASTIANA TAMBASCO, BAIRRO VOLDAC, EM FAVOR DE PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL LINDEIRO. |
| native_id | 4236 |
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Led 1 a a CÂMARA MONGE TR . ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA LEI MUNICIPAL Nº 4.136 Desafeta e autoriza a investidura de área pública. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica desafetada da finalidade de uso comum do povo, para bem patrimonial dominial, bem como autorizada a investidura ao proprietário lindeiro, da área de terra com forma de um polígono irregular com as seguintes características e confrontações: frente com a Rua Margarida B. Cravo, mede 2,00m (dois metros) em linha reta; na junção da Rua Margarida B. Cravo com a Rua Sebastiana Tambasco, mede 4,7 Im (quatro vírgula setenta e um metros) em linha curva; frente com a Rua Sebastiana Tambasco, mede 23,00m (vinte e três metros) em linha reta; à direita confrontando com o lote 52, em dois segmentos, primeiro, mede ”. 2,83m (dois vírgula oitenta e três metros), em linha reta e o segundo, mede 24,00m (vinte e quatro metros) em linha reta; à esquerda confrontando com o lote 51, mede 3,00m (três metros) em linha reta; a área acima descrita possui uma superfície de 78,07m2 (setenta e oito vírgula zero sete metros quadrados), calculada analiticamente. Artigo 2º - A área de que trata o artigo 1º resultou como sobra na implantação do passeio público e se apresenta incompatível com o alinhamento existente, portanto, não é possível seu aproveitamento isoladamente, por seu tamanho exíguo e disforme, estando em conformidade com os critérios estabelecidos pela Lei Federal 8.666/93 e dispostos no processo administrativo 05752/2000. Artigo 3º - Passa a integrar a presente Lei o Memorial Descritivo SM-72/2000, Anexo 01, que representa graficamente a alteração de destinação da área citada. Artigo 4º - A investidura de que trata o artigo 1º é concedida mediante requerimento do interessado devidamente instruído com o Registro de Imóvel. Artigo 5º - As edificações na área em questão obedecerão às normas vigentes e. em especial, aquelas contidas na legislação específica. Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Volta Redonda, 23 de: ro de 2005. Gothardo Lopes Netto Prefeito Municipal Mensagem nº 012/05 Autor: Prefeito Municipal PUBLICAÇÃO NO JORNAL|: JPadenda jr E DE SI V NLIÇI SS