| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4135 / 2005 |
| Date | 2005-12-23 |
| Ementa | DESAFETA E AUTORIZA A INVESTIDURA DE ÁREA PÚBLICA LOCALIZADA AO LADO DO LOTE DA CASA NO. 81, DA RUA 404, NO BAIRRO SANTA TEREZA, EM FAVOR DO PROPRIETÁRIO LINDEIRO. |
| native_id | 4237 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1
ChMaRA MONCIPAL DE VOLTA REDONDA Divisão do Documentação Argi... N ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA! LEI MUNICIPAL Nº 4.135 Desafeta e autoriza a investidura de área pública localizada ao lado do lote da casa nº 81, da Rua 404, no bairro Santa Tereza. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica desafetada de bem de uso comum do povo, para bem patrimonial dominial e autorizada a investidura ao proprietário lindeiro, da área de terra [1] pertencente ao Município, localizada ao lado do lote da casa nº 81, da Rua 404, no bairro Santa Tereza. Artigo 2º - A área de que trata o artigo 1º resultou de sobra de loteamento, inscrevendo-se no registro geral de imóvel como área institucional, colocando-se, portanto, em consonância com os ditames legais estabelecidos pela Lei Federal nº 8.666/93, cum as alterações procedidas pela Lei Federal nº 8.883/94. Artigo 3º - A investidura de que trata o artigo 1º será concedida mediante requerimento do interessado devidamente instruído com o Registro de Imóvel. Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Volta Redonda, 23 de dezembro de 2005. Go um Gothardo Lopes Netto Prefeito Municipal Mensagem nº 010/05 Autor: Prefeito Municipal PUBLICAÇÃO NO JORNAL Vida tra D DE 2I / 42 7/05.