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norma nº 4135/2005

Tipo Lei
Número / Ano 4135 / 2005
Date 2005-12-23
EmentaDESAFETA E AUTORIZA A INVESTIDURA DE ÁREA PÚBLICA LOCALIZADA AO LADO DO LOTE DA CASA NO. 81, DA RUA 404, NO BAIRRO SANTA TEREZA, EM FAVOR DO PROPRIETÁRIO LINDEIRO.
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ChMaRA MONCIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão do Documentação Argi...
N ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA!
LEI MUNICIPAL Nº 4.135
Desafeta e autoriza a investidura de área pública localizada
ao lado do lote da casa nº 81, da Rua 404, no bairro Santa
Tereza.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica desafetada de bem de uso comum do povo, para bem
patrimonial dominial e autorizada a investidura ao proprietário lindeiro, da área de terra
[1] pertencente ao Município, localizada ao lado do lote da casa nº 81, da Rua 404, no bairro
Santa Tereza.
Artigo 2º - A área de que trata o artigo 1º resultou de sobra de loteamento,
inscrevendo-se no registro geral de imóvel como área institucional, colocando-se, portanto,
em consonância com os ditames legais estabelecidos pela Lei Federal nº 8.666/93, cum as
alterações procedidas pela Lei Federal nº 8.883/94.
Artigo 3º - A investidura de que trata o artigo 1º será concedida mediante
requerimento do interessado devidamente instruído com o Registro de Imóvel.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Volta Redonda, 23 de dezembro de 2005.
Go um
Gothardo Lopes Netto
Prefeito Municipal
Mensagem nº 010/05
Autor: Prefeito Municipal
PUBLICAÇÃO NO JORNAL
Vida tra D
DE 2I / 42 7/05.

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