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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 4134/2005

Tipo Lei
Número / Ano 4134 / 2005
Date 2005-12-23
EmentaDESAFETA E AUTORIZA A INVESTIDURA DE ÁREA PÚBLICA LOCALIZADA AO LADO DO LOTE DA CASA Nº. 124, DA RUA 1041-A, NO CONJUNTO HABITACIONAL VOLTA GRANDE, NO BAIRRO SANTO AGOSTINHO, EM FAVOR DE PROPRIETÁRIO LINDEIRO.
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CM MINOR DEM ii
Divisão de Documentação Ei '
a
. ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDOND,
LEI MUNICIPAL Nº 4.134
Desafeta e autoriza a investidura de área pública localizada
ao lado do lote da casa nº 124, da Rua 1041-A, no Conjunto
Habitacional Volta Grande, no bairro Santo Agostinho.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Antigo 1º - Fica desafetada de bem de uso comum do povo, para bem
patrimonial dominial e autorizada a investidura ao proprietário lindeiro, da área de terra
pertencente ao Município, localizada ao Indo do lote da casa nº 124, da Rua 1041-A, no
Conjunto Habitacional Volta Grande, no bairro Santo Agostinho.
Artigo 2º - À área de que trata o artigo 1º resultou de sobra de loteamento,
inscrevendo-se no registro geral de imóvel como área institucional, colocando-se, portanto,
em consonância com os ditames legais estabelecidos pela Lei Federal nº 8.666/93, com as
alterações procedidas pela Lei Federal nº 8.883/94.
Artigo 3º - A investidura de que trata o artigo 1º será concedida mediante
requerimento do interessado devidamente instruído com o Registro de Imóvel.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. '
Volta Redonda, 23 de dezembro de 2005.
CUM
Prefeito Municipal
Msg nº 008/05 PUSLICAÇÃO NO JORNAL -
Autor: Prefeito Municipal Vetado sra DOG,
DE 29 / 42/28.

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