| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4134 / 2005 |
| Date | 2005-12-23 |
| Ementa | DESAFETA E AUTORIZA A INVESTIDURA DE ÁREA PÚBLICA LOCALIZADA AO LADO DO LOTE DA CASA Nº. 124, DA RUA 1041-A, NO CONJUNTO HABITACIONAL VOLTA GRANDE, NO BAIRRO SANTO AGOSTINHO, EM FAVOR DE PROPRIETÁRIO LINDEIRO. |
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CM MINOR DEM ii Divisão de Documentação Ei ' a . ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDOND, LEI MUNICIPAL Nº 4.134 Desafeta e autoriza a investidura de área pública localizada ao lado do lote da casa nº 124, da Rua 1041-A, no Conjunto Habitacional Volta Grande, no bairro Santo Agostinho. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Antigo 1º - Fica desafetada de bem de uso comum do povo, para bem patrimonial dominial e autorizada a investidura ao proprietário lindeiro, da área de terra pertencente ao Município, localizada ao Indo do lote da casa nº 124, da Rua 1041-A, no Conjunto Habitacional Volta Grande, no bairro Santo Agostinho. Artigo 2º - À área de que trata o artigo 1º resultou de sobra de loteamento, inscrevendo-se no registro geral de imóvel como área institucional, colocando-se, portanto, em consonância com os ditames legais estabelecidos pela Lei Federal nº 8.666/93, com as alterações procedidas pela Lei Federal nº 8.883/94. Artigo 3º - A investidura de que trata o artigo 1º será concedida mediante requerimento do interessado devidamente instruído com o Registro de Imóvel. Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ' Volta Redonda, 23 de dezembro de 2005. CUM Prefeito Municipal Msg nº 008/05 PUSLICAÇÃO NO JORNAL - Autor: Prefeito Municipal Vetado sra DOG, DE 29 / 42/28.