| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4133 / 2005 |
| Date | 2005-12-23 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER PERMUTA DE TERRENO, COM ÁREA DE 228,09 M2 , DE SUA PROPRIEDADE, COM ÁREA DE 64,29 M2 DO LOTE DE TERRAS DE Nº. 1, DA QUADRA "E", SITUADO À RUA CAMPINAS, BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO, E A DESAFETAÇÃO DA ÁREA MUNICIPAL, EM FAVOR DE ESPÓLIO DE EVA DA CRUZ CITELLI. |
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“4 Cuida MUNICIPEL DE ROLA REDON Ulvisão do Documentação » Arquir. . ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONEHA LEI MUNICIPAL Nº 4.133 Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover permuta de terreno, com área de 228,09m?, de sua propriedade, com área de 64,29m? do lote ds terras de nº 1, da quadra “E”, situado à Rua Campinas, bairro São Cristóvão, e a desafetação da área municipal. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica desafetada como área verde, de preservação ambiental (área de bosque) de propriedade do Município, para permutá-la por terreno pertencente ao Espólio de EVA DA CRUZ CITELI, apresentando as seguintes medidas e confrontações: t a) A área pertencente à Municipalidade está situada à Rua Campinas, bairro São Cristóvão (área verde). com as seguintes medidas e confrontações: pela frente, confrontando com a Rua Campinas, mede 15,25m (quinze metros e vinte e cinco centímetros), em linha reta; à direita, confrontando com o lote nº “1” (remunescente), mede 22,90m (vinte e dois metros e noventa centimetros), em linha reta; à esquerda, confrontando com Bosque ( Núcleo Recanto Niterói), mede em dois segmentos, primeiro, mede 18,45m (dezoito metros e quarenta e cinco centímetros), em linha reta; o segundo, mede 7,60m (sete metros e sessenta centimetros), em linha reta; nos fundos, confrontando com acesso ao Núcleo Recanto Niterói, mede 6,30m (seis metros e trinta centimetros). Área total: 228,09m? (duzentos e vinte e oito metros e nove centimetros quadrados). b) A área pertencente ao ESPÓLIO DE EVA DA CRUZ CITELI, situada à Rua Campinas, bairro São Cristóvão, tirada do lote nº “1”, da quadra “E”, com as seguintes medidas e confrontações: confrontando com o lote nº “1” (remanescente), mede em dois segmentos, primeiro, mede 3,03m (três merros e três centimetros); o segundo, mede 7,20m (sete metros e vinte centimetros), em linha reta; à direita, confrontando com o lote nº “2”, mede 5,25m (cinco metros e vinte e cinco centímetros); à esquerda, confrontando com Bosque (PMVR), mede 7,10m (sete metros e dez centímetros); nos fundos, confrontando com Bosque (PMVR), mede 10,00m (dez metros). Área total: 64,29m? (sessenta e quatro metros e vinte e nove centimetros quadrados). oa AO ia MUNCRAL Bé ui, Rod vivisão do . ESTADO DO FO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA LEI MUNICIPAL Nº 4.133 n.02 Artigo 2º - Os valores encontrados em ambas as áreas atingiram a R$ 2.550,00 (dois mil, quinhentos e cingitenta reais) para fim de permuta. Artigo 3º - As certidões de características, laudos estimatórios, desenhos e demais documentos inerentes às áreas citadas nas alíneas do artigo anterior, estão acostados no Processo Administrativo nº 09.767/2003. Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Volta Redonda, 23 de dezembro de 2005. GOLA Prefeito Municipal Msg nº 007/05 Autor: Prefeito Municipal AY ILICAÇAO NO JORNAL: