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norma nº 4133/2005

Tipo Lei
Número / Ano 4133 / 2005
Date 2005-12-23
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER PERMUTA DE TERRENO, COM ÁREA DE 228,09 M2 , DE SUA PROPRIEDADE, COM ÁREA DE 64,29 M2 DO LOTE DE TERRAS DE Nº. 1, DA QUADRA "E", SITUADO À RUA CAMPINAS, BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO, E A DESAFETAÇÃO DA ÁREA MUNICIPAL, EM FAVOR DE ESPÓLIO DE EVA DA CRUZ CITELLI.
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“4
Cuida MUNICIPEL DE ROLA REDON
Ulvisão do Documentação » Arquir.
. ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONEHA
LEI MUNICIPAL Nº 4.133
Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover permuta de
terreno, com área de 228,09m?, de sua propriedade, com área de
64,29m? do lote ds terras de nº 1, da quadra “E”, situado à Rua
Campinas, bairro São Cristóvão, e a desafetação da área
municipal.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica desafetada como área verde, de preservação ambiental (área de
bosque) de propriedade do Município, para permutá-la por terreno pertencente ao Espólio de
EVA DA CRUZ CITELI, apresentando as seguintes medidas e confrontações:
t
a) A área pertencente à Municipalidade está situada à Rua Campinas, bairro São Cristóvão
(área verde). com as seguintes medidas e confrontações: pela frente, confrontando com a
Rua Campinas, mede 15,25m (quinze metros e vinte e cinco centímetros), em linha reta; à
direita, confrontando com o lote nº “1” (remunescente), mede 22,90m (vinte e dois metros e
noventa centimetros), em linha reta; à esquerda, confrontando com Bosque ( Núcleo
Recanto Niterói), mede em dois segmentos, primeiro, mede 18,45m (dezoito metros e
quarenta e cinco centímetros), em linha reta; o segundo, mede 7,60m (sete metros e sessenta
centimetros), em linha reta; nos fundos, confrontando com acesso ao Núcleo Recanto
Niterói, mede 6,30m (seis metros e trinta centimetros). Área total: 228,09m? (duzentos e
vinte e oito metros e nove centimetros quadrados).
b) A área pertencente ao ESPÓLIO DE EVA DA CRUZ CITELI, situada à Rua Campinas,
bairro São Cristóvão, tirada do lote nº “1”, da quadra “E”, com as seguintes medidas e
confrontações: confrontando com o lote nº “1” (remanescente), mede em dois segmentos,
primeiro, mede 3,03m (três merros e três centimetros); o segundo, mede 7,20m (sete metros
e vinte centimetros), em linha reta; à direita, confrontando com o lote nº “2”, mede 5,25m
(cinco metros e vinte e cinco centímetros); à esquerda, confrontando com Bosque (PMVR),
mede 7,10m (sete metros e dez centímetros); nos fundos, confrontando com Bosque
(PMVR), mede 10,00m (dez metros). Área total: 64,29m? (sessenta e quatro metros e vinte e
nove centimetros quadrados).
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vivisão do
. ESTADO DO FO DE JANEIRO
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
LEI MUNICIPAL Nº 4.133 n.02
Artigo 2º - Os valores encontrados em ambas as áreas atingiram a R$ 2.550,00
(dois mil, quinhentos e cingitenta reais) para fim de permuta.
Artigo 3º - As certidões de características, laudos estimatórios, desenhos e
demais documentos inerentes às áreas citadas nas alíneas do artigo anterior, estão acostados no
Processo Administrativo nº 09.767/2003.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Volta Redonda, 23 de dezembro de 2005.
GOLA
Prefeito Municipal
Msg nº 007/05
Autor: Prefeito Municipal AY
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