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norma nº 4132/2005

Tipo Lei
Número / Ano 4132 / 2005
Date 2005-12-26
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LDO - 2006
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DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LE!
ORÇAMENTÁRIA DE 2006 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no parágrafo 2º do artigo 165
da Constituição Federal e no artigo 181 da Lei Orgânica Municipal - LOM, as diretrizes
orçamentárias do Município de Volta Redonda para o exercicio financeiro de 2006,
8 compreendendo:
I — Diretrizes Gerais da Administração Pública Municipal.
H — Diretrizes para a elaboração e execução do Orçamento do Município
e suas alterações.
IH —- Riscos Fiscais para o exercício de 2006.
IV — Metas Fiscais para os exercícios de 2006, 2007 e 2008.
V —. Disposições Relativas à Divida Pública Municipal.
VI- Disposições Relativas à Política de Pessoal.
VIIL- Disposições sobre alterações na legislação Tributária Municipal.
VIII - Disposições finais.
CAPÍTULO H
DAS DIRETRIZES GERAIS
SEÇÃO I- DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA
Art. 2º - O Projeto de Lei Orçamentária do Município de Volta Redonda, para o exercício de
2006, será elaborado com observância das diretrizes fixadas nesta Lei, dos parágrafos
é 5º, 6º e 8º do artigo 165 da Constituição Federal, da Lei Federal 4.320/64, da Lei
' Complementar 101/00 e da Lei Orgânica do Município.
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' Art. 3º - As receitas públicas serão estimadas de forma criteriosa e realista, nos termos
preconizados pelo artigo 12 e seus parágrafos, da Lei Complementar 101/00,
considerando-se os seguintes fatores:
a) — comportamento da arrecadação no primeiro semestre de 2005;
b) — índice de participação na distribuição do ICMS, fixado para 2006;
c) -— alterações na legislação tributária a serem efetuadas até 31 de dezembro do ano
de 2005;
d) — índices inflacionários previstos para o ano de 2006;
eo e) — expansão da ação fiscal durante o exercício de 2006.
Art. 4º - O Orçamento do Poder Legislativo para o exercício financeiro do ano de 2006, será
fixado na' forma do estabelecido pelo artigo 29-A e seus Incisos e Parágrafos da
Constituição da República Federativa do Brasil.
< Art. 5º - As despesas alocadas na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2006, serão
discriminadas por:
R a) — órgãos;
b) — função;
c) — sub- função;
d) — programa;
e) — atividade e/ou programa;
f) — categoria econômica;
g) — grupo de natureza de despesa; e
h) — modalidade de aplicação.
Art. 6º - A programação das despesas públicas será realizada por meio de um processo de
coordenação e operacionalização capaz de:
I — assegurar a realização das prioridades do governo definidas num amplo processo de
participação popular, na forma denominada “Orçamento Participativo”;
IL — garantir a participação de todos os órgãos da Administração centralizada e
descentralizada no processo de discussão e elaboração do Orçamento; -
R WI — garantir a compatibilização com o Plano Plurianual e com esta Lei;
, IV- assegurar que a execução das despesas tenham como limite a receita arrecadada.
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Parágrafo Único — A relação das metas € prioridades da Administração para O
exercício financeiro de 2006, constam do Anexo 1 (um) desta
Lei, ficando suas realizações condicionadas às
disponibilidades financeiras.
SEÇÃO II - DA ESTRUTURA DA LEI ORÇAMENTÁRIA
e:
Art.7º- A Lei Orçamentária Anual conterá:
" 1 - os Orçamentos estabelecidos no parágrafo 5º, do artigo 165, da Constituição
Federal;
Il - o demonstrativo de compatibilidade de programação do orçamento com objetivos €
metas constantes do Anexo II desta Lei — Anexo de Metas Fiscais; e
II — a dotação destinada à Reserva de contingência, correspondente, no máximo, a 1%
da receita corrente líquida.
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Art. 8º - A Lei Orçamentária Anual incluirá, além de outros demonstrativos obrigatórios, os
seguintes quadros:
1 — gastos totais com pessoal;
II — recursos e aplicações na Educação;
IH — recursos e aplicações na Saúde.
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Art. 9º - Somente poderão receber recursos orçamentários, as entidades de assistência social
cadastradas no Conselho Municipal de Assistência Social, as entidades de apoio à
Administração Municipal, os Clubes de Desporto Profissional que estejam
representando o município em certames Estadual e Federal, e ainda, os Clubes de
Desporto Amador do município, as escolas e os blocos carnavalescos; os clubes sociais
e recreativos legalmente existentes no município.
Art. 10 — É vedada, em qualquer hipótese, a destinação de recursos orçamentários em favor de:
1 - entidades particulares com fins lucrativos;
II — cultos religiosos.
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CAPÍTULO HI
DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS
SEÇÃO I- DA DEFINIÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 11 — Os Orçamentos Fiscais, da Seguridade Social e de Investimento serão elaborados de
acordo com as normas expressas nesta Lei.
SEÇÃO II - DO ORÇAMENTO FISCAL
- Art. 12 - O Orçamento Fiscal é o demonstrativo das receitas € despesas da administração
a centralizada e descentralizada, discriminadas por categorias econômicas.
SEÇÃO IH - DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 13 - O Orçamento da Seguridade Social é o demonstrativo da origem das receitas € da
aplicação das despesas das áreas de Saúde, Assistência e Previdência Social,
discriminadas por programas.
Parágrafo Único — O Orçamento de que trata este artigo discriminará os recursos do
Município, os provenientes de transferências da União e do
Estado, visando a execução de programas nos setores de Saúde e
Assistência Social.
. SEÇÃO IV — DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO
: Art, 14 — O Orçamento de Investimento é o demonstrativo das origens e das aplicações dos
. recursos da Empresa Pública Municipal e da Sociedade de Economia Mista em que 0
' Município detenha a maioria do capital social com direito a voto.
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CAPÍTULO IV
DAS METAS FISCAIS
Art. 15 - A Administração Municipal manterá um rigoroso controle sobre o saldo da divida
consolidada, visando impedir que ele ultrapasse o limite de 1.2 vezes a receita corrente
po: líquida conforme o artigo 3º, da Resolução n.º 40, do Senado Federal.
Parágrafo Único - Caso o saldo da dívida consolidada ultrapasse os limites
estabelecidos, o Poder Executivo adotará as medidas
preconizadas no artigo 31, da Lei Complementar n.º 101/00.
, Art. 16 — À Administração Municipal estabelecerá mecanismos de controle dos gastos nas áreas
. de educação e saúde, objetivando garantir a aplicação dos percentuais mínimos determinados
de pela legislação.
Art. 17 — Se, no final de cada semestre, a arrecadação não tiver o comportamento esperado ou as
despesas realizadas superarem a arrecadação, o Poder Executivo estabelecerá
contenção orçamentária, limitando a emissão de empenhos e a movimentação
financeira, até o restabelecimento das metas previstas.
Parágrafo Único - Não serão objeto da limitação, prevista no capuz, as despesas
obrigatórias de caráter continuado e as despesas relativas aos
recursos vinculados.
Art. 18 — Os ordenadores de despesa deverão estabelecer mecanismos de controle da execução
dos programas financiados com recursos do orçamento, sob suas gestões, visando:
a) — auxiliar no gerenciamento dos gastos;
b) — oferecer informações para a tomada de decisões; e
c) — permitir a avaliação financeira e orçamentária do Plano Plurianual, bem como a
« eficiência e eficácia dos dispêndios.
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Art. 19 — O Anexo de Metas Fiscais — Anexo II, que faz parte integrante desta Lei, deverá
conter:
a)- metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas à receita, despesas,
resultado nominal e primário e montante da dívida pública para os exercícios de
2006, 2007 e 2008.
b)- avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano de 2004;
c)- demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo
que justifiquem os resultados pretendidos;
; d)- evolução do patrimônio liquido nos últimos três exercícios (2002, 2003 e 2004),
” destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;
e)- avaliação da situação financeira e atuarial do regime de previdência próprio dos
servidores públicos.
CAPÍTULO V
DOS RISCOS FISCAIS
Art. 20 — Faz parte integrante desta Lei o Anexo III — Anexo de Riscos Fiscais, onde estão
avaliados os passivos contingentes € outros riscos capazes de afetar as contas públicas,
bem como as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
CAPÍTULO VI
DA POLÍTICA DO PESSOAL
“Art, 21 — À Administração Municipal desenvolverá programas destinados aos servidores
municipais, visando a:
H valorizar a imagem pública do servidor municipal, reconhecendo a função social do
seu trabalho, motivando-o permanentemente na busca da qualidade do serviço
público;
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I- | proporcionar o desenvolvimento pessoal dos servidores através de programas
informativos, educativos € culturais;
HI- melhorar as condições de trabalho do servidor municipal;
IV- reciclar, aperfeiçoar e capacitar o funcionalismo público para melhoria da
qualidade dos serviços prestados.
Art. 22 - Mediante Lei a ser aprovada pelo Poder Legislativo, a Administração Municipal, de
o acordo com o Inciso IV do artigo 181 da LOM, e observado os limites estabelecidos
pela Lei Complementar n.º 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal), poderá:
I— conceder qualquer vantagem ou aumento de remuneração;
Il — criar cargos e funções;
HI — alterar a estrutura de carreiras
- IV — realizar concurso público para ampliação e preenchimento de vagas no quadro
e. funcional, pelas Unidades Governamentais da Administração Direta e Indireta,
º inclusive as Fundações instituídas e mantidas pelo município;
V — realizar as promoções dos servidores nos termos dos artigos 27 e seguintes da
Seção II - Da Promoção da Lei Municipal 1931 de 26/10/1984 com suas
alterações.
Art. 23 — O Município envidará esforços para manter os gastos totais com pessoal dentro
do limite estabelecido pelo artigo 20, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de
2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Parágrafo Único - Se, no final de cada quadrimestre, for verificado que o
comportamento da receita corrente líquida, ou que os gastos
totais com pessoal, comprometeram o limite legal, a
Administração Municipal adotará as vedações e determinações
contidas nos artigos 22 e 23, da Lei Complementar citada neste
artigo.
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CAPÍTULO VII
DA POLÍTICA TRIBUTÁRIA
Art. 24 - O Poder Executivo encaminhará mensagem capeando projeto de lei ao Poder
Legislativo, solicitando autorização para conceder ou ampliar incentivo ou benefício
de natureza tributária, da qual decorra renúncia de receita, visando principalmente:
a) — ajustar a legistação tributária aos novos ditames impostos pela Lei
Complementar n.º 101/00;
b) — adequar a tributação em função das características próprias do Município e em
razão das alterações que vêm sendo processadas no contexto da economia
nacional;
c) — dar continuidade ao processo de modernização e simplificação do Sistema
Tributário do Município;
d) — revisar os valores das multas e das taxas, objetivando a sua constante adequação
aos custos reais dos serviços;
e) - corrigir qualquer injustiça tributária constante na legislação vigente;
f) — consolidar toda a legislação tributária do Município;
g) — reduzir as inscrições em dívida ativa do Município;
h) — reduzir o montante da dívida ativa do municipio;
i) — incentivar o pagamento dos valores inscritos na dívida ativa do Município; e
j) — observar a capacidade contributiva da população.
CAPÍTULO VII
DA S DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 25- VETADO
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Art. 26 - O Poder Executivo poderá, no exercício de 2006, abrir créditos suplementares e
especiais, até o limite de 5% (cinco por cento) do valor da despesa fixada na
respectiva Lei Orçamentária, para as unidades orçamentárias e/ou administrativas.
Art. 27- O Poder Executivo instituirá, através de Decreto, o Quadro de Detalhamento das
Despesas, no prazo máximo de 30 dias contados da publicação da Lei Orçamentária
do exercício de 2006.
Art. 28 — Os recursos destinados às despesas com pessoal poderão ser transferidos, transpostos
“ ou remanejados de uma categoria de programação para outra OU de um órgão para
outro, conforme o Inciso VI do artigo 167 da Constituição Federal.
Art. 29 - O Executivo Municipal encaminhará ao Legislativo até 30 de setembro do corrente
ano, o Projeto de Lei do Orçamento Anual previsto no Inciso II, do artigo 1º da Lei
2.566/90 de 05 de outubro de 1990, podendo, ser prorrogado por mais 10 (dez) dias,
na hipótese de caso fortuito, por força maior ou outra causa, devidamente justificada.
Art. 30- Se o Projeto de Lei do Orçamento do Município para o exercício financeiro do ano
de 2006 não for encaminhado para sanção até o dia 31 de dezembro de 2005, os
Poderes Executivo e Legislativo ficam autorizados a executar 1/12 (um doze avos)
por mês, do valor do orçamento proposto até a data do recebimento do orçamento
aprovado pelo Poder Legislativo Municipal.
Art. 31 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em |
contrário.
da, 26 de dezembro de 2005.
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Gothardo Lopes Netto
Prefeito Municipal
Mensagem nº 013/05
Autor: Prefeito Municipal
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