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norma nº 4129/2005

Tipo Lei
Número / Ano 4129 / 2005
Date 2005-12-19
EmentaINSTITUI O PROGRAMA DE EQUIPAGEM DE PRAÇAS, COMPLEXOS ESPORTIVOS E LOGRADOUROS PÚBLICOS COM MOBILIÁRIO ADAPTADO AOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS (DEFICIENTES).
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Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ
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[ia MUNICIPAL DE VOTA REDONDA
Uivisão do Documentação 4 Arquici
LEI MUNICIPAL Nº 4.129
EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA DE EQUIPAGEM DE PRAÇAS, COMPLEXOS
ESPORTIVOS E LOGRADOUROS PÚBLICOS COM MOBILIÁRIO
ADAPTADO AOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu em conformidade com o artigo 60 88 1º e
8º da LOM, promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica instituído o programa de equipagem de praças, complexos esportivos e
logradouros públicos com mobilário urbano adaptado ao acesso e uso para
portadores de necessidades especiais.
Artigo 2º - O mobilário de que trata o Artigo 1º desta Lei obedecerá aos seguintes objetivos:
| — Atender aos portadores de necessidades especiais de O até 14 anos,
permitindo-lhes a prática de atividades lúdicas e de lazer em brinquedos
apropriados;
Il — Atender aos portadores de necessidades especiais de idade superior a 14
anos, permitindo-lhes a prática de ginástica e outros esportes com aparelhos e
espaços devidamente adaptados a suas necessidades.
Artigo 3º - O Poder Executivo, no atendimento às disposições contidas nesta Lei promoverá
através dos órgãos da administração municipal competentes, convênios com
entidades e associações de apoio aos portadores de necessidades especiais,
para especificação técnica do mobiliário urbano apropriado.
Artigo 4º - Os recursos necessários para o cumprimento da presente Lei serão oriundos de
dotações orçamentárias próprias.
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 6º - Revogadas as disposições em contrário.
Volta Redonda, 1P de dezembro de 2005.
uld César Lifha Conrado
Presidente
Projeto de Lei nº 063/05
Autora: Vereadora América Tereza Nascimento da Silva

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