| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4129 / 2005 |
| Date | 2005-12-19 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA DE EQUIPAGEM DE PRAÇAS, COMPLEXOS ESPORTIVOS E LOGRADOUROS PÚBLICOS COM MOBILIÁRIO ADAPTADO AOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS (DEFICIENTES). |
| native_id | 4244 |
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Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ a a [ia MUNICIPAL DE VOTA REDONDA Uivisão do Documentação 4 Arquici LEI MUNICIPAL Nº 4.129 EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA DE EQUIPAGEM DE PRAÇAS, COMPLEXOS ESPORTIVOS E LOGRADOUROS PÚBLICOS COM MOBILIÁRIO ADAPTADO AOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu em conformidade com o artigo 60 88 1º e 8º da LOM, promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica instituído o programa de equipagem de praças, complexos esportivos e logradouros públicos com mobilário urbano adaptado ao acesso e uso para portadores de necessidades especiais. Artigo 2º - O mobilário de que trata o Artigo 1º desta Lei obedecerá aos seguintes objetivos: | — Atender aos portadores de necessidades especiais de O até 14 anos, permitindo-lhes a prática de atividades lúdicas e de lazer em brinquedos apropriados; Il — Atender aos portadores de necessidades especiais de idade superior a 14 anos, permitindo-lhes a prática de ginástica e outros esportes com aparelhos e espaços devidamente adaptados a suas necessidades. Artigo 3º - O Poder Executivo, no atendimento às disposições contidas nesta Lei promoverá através dos órgãos da administração municipal competentes, convênios com entidades e associações de apoio aos portadores de necessidades especiais, para especificação técnica do mobiliário urbano apropriado. Artigo 4º - Os recursos necessários para o cumprimento da presente Lei serão oriundos de dotações orçamentárias próprias. Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 6º - Revogadas as disposições em contrário. Volta Redonda, 1P de dezembro de 2005. uld César Lifha Conrado Presidente Projeto de Lei nº 063/05 Autora: Vereadora América Tereza Nascimento da Silva