| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2906 / 1993 |
| Date | 1993-06-07 |
| Ementa | MODIFICA O INCISO I DO ARTIGO 3º DO DECRETO MUNICIPAL Nº 1.846 DE 26/12/1984, COM A REDAÇÃO DADA PELO DECRETO Nº 4.486. - CÓDIGO TRIBUTÁRIO. |
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Erin emp DE UPLIA RODA Divisão de Esctinentação e Arquivo Cimara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal N.º. cos EMENTA: MODIPICA O INCISO I DO ARTIGO 3º DO DECRE- TO MUNICIPAL Nº 1,946 DE 26/12/1984, com A REDAÇÃO DADA PELO DECRETO Nº 4.486. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo e seguín te Leis Artigo 1º - O Inciso I do Artigo 3º do Decreto Municipal nº 1,846 Artigo 2º - Artigo 3º - Projeto de Lei nº 029/93 Autor! Ver, Walmir Vitór de Soura krs/. de 26/12/1984, com redação dada pelo Decreto nº 4,486 e passa a vigorar com a seguinte redação: "Artigo 3º - O recolhimento do Imponto sobre serviço de qualquer natureza, dovido pelos pro - fisetonais autônomos em relação a seus empregados far-se-a: I - Semestralmente, atê o último dia útil dos meses de junho e dezembro." Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, surtíndo seus efeitos a partir do próximo exercício financeiro, Revogam-se as disposições em contrario, Volta Redonda, 07 de junho de 1993. Ver, Mario 1ro Neto PRESIDENTE -