br-locleg corpus explorer

← Volta Redonda (RJ)

norma nº 2906/1993

Tipo Lei
Número / Ano 2906 / 1993
Date 1993-06-07
EmentaMODIFICA O INCISO I DO ARTIGO 3º DO DECRETO MUNICIPAL Nº 1.846 DE 26/12/1984, COM A REDAÇÃO DADA PELO DECRETO Nº 4.486. - CÓDIGO TRIBUTÁRIO.
native_id4246

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 1

Erin emp DE UPLIA RODA
Divisão de Esctinentação e Arquivo
Cimara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal N.º. cos
EMENTA: MODIPICA O INCISO I DO ARTIGO 3º DO DECRE-
TO MUNICIPAL Nº 1,946 DE 26/12/1984, com
A REDAÇÃO DADA PELO DECRETO Nº 4.486.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo e seguín
te Leis
Artigo 1º - O Inciso I do Artigo 3º do Decreto Municipal nº 1,846
Artigo 2º -
Artigo 3º -
Projeto de Lei nº 029/93
Autor! Ver, Walmir Vitór de Soura
krs/.
de 26/12/1984, com redação dada pelo Decreto nº 4,486
e passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 3º - O recolhimento do Imponto sobre serviço
de qualquer natureza, dovido pelos pro -
fisetonais autônomos em relação a seus
empregados far-se-a:
I - Semestralmente, atê o último dia
útil dos meses de junho e dezembro."
Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação,
surtíndo seus efeitos a partir do próximo exercício
financeiro,
Revogam-se as disposições em contrario,
Volta Redonda, 07 de junho de 1993.
Ver, Mario 1ro Neto
PRESIDENTE -

open original →