| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2907 / 1993 |
| Date | 1993-06-07 |
| Ementa | FICA REDUZIDO À METADE, PARA CÁLCULO DO IPTU E ISS, A METRAGEM CORRESPONDENTE À ÁREA DEFINIDA COMO TERRAÇO.- IMPOSTOS |
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CAM MT. Divisão do Documonta Moita REBOUDA ção e Ar EI Nº FLS —— qulvo Cimara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal N.º 2,007 EMENTA: FICA REDUZIDO À METADE, PARA CÁLCULO DO IPTU E ISS, A METRAGEM CORRESPONDENTE, À AREA DEFINIDA COMO TERRAÇO. guinte Lei: Artigo 1º - Na base de calculo do IPTU e ISS, o pavimento carac- terizado como terraço, equivalera a 50% da metragem" atribuída Bo imóvel, Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a se - | Volta Redonda, 07 de junho de 1993, Ver. Mário Ríbein o Neto PRESIDENTE * Projeto de Lei Nº 056/93, Autor: Ver. Jorge de Oliveira krs/.