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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 2907/1993

Tipo Lei
Número / Ano 2907 / 1993
Date 1993-06-07
EmentaFICA REDUZIDO À METADE, PARA CÁLCULO DO IPTU E ISS, A METRAGEM CORRESPONDENTE À ÁREA DEFINIDA COMO TERRAÇO.- IMPOSTOS
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CAM MT.
Divisão do Documonta
Moita REBOUDA
ção e Ar
EI Nº FLS —— qulvo
Cimara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal N.º 2,007
EMENTA: FICA REDUZIDO À METADE, PARA CÁLCULO DO
IPTU E ISS, A METRAGEM CORRESPONDENTE, À
AREA DEFINIDA COMO TERRAÇO.
guinte Lei:
Artigo 1º - Na base de calculo do IPTU e ISS, o pavimento carac-
terizado como terraço, equivalera a 50% da metragem"
atribuída Bo imóvel,
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário,
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a se - |
Volta Redonda, 07 de junho de 1993,
Ver. Mário Ríbein o Neto
PRESIDENTE *
Projeto de Lei Nº 056/93,
Autor: Ver. Jorge de Oliveira
krs/.

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