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norma nº 4128/2005

Tipo Lei
Número / Ano 4128 / 2005
Date 2005-12-20
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS IDOSOS DE VOLTA REDONDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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mara Municipal de Volta Redonda - RJ
CAMARA MUNICIP BE OTA hEDOMO
Divisão de Documentação x Arcul,
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LEI MUNICIPAL Nº 4.128 ”
EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO
AOS IDOSOS DE VOLTA REDONDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu em conformidade com o artigo 60 88 1º e
8º da LOM, promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Cria o Centro Municipal de Atendimento ao Idoso, que terá como objetivo:
| - Amparar o idoso;
Il — prevenir maus tratos e
|] — prover, aos que não possuem, os meios de subsistência.
Artigo 2º - Fica proibida a permanência no Centro Municipal de Atendimento ao Idoso,
portadores de doenças que exijam assistência médica permanente ou de
assistência de enfermagem intensiva, cuja falta possa agravar ou por em risco
sua vida ou a de terceiros.
PARÁGRAFO ÚNICO - A permanência ou não do idoso doente no Centro
Municipal de Atendimento dependerá de avaliação prestada pelo serviço de
saúde local.
Artigo 3º - O Poder Executivo através da Secretaria Municipal de Ação
Comunitária, estabelecerá as diretrizes para o efetivo funcionamento da referida
entidade.
Artigo 4º - O Centro Municipal de Atendimento ao Idoso será instalado em sede própria,
funcionando em regime residencial, assegurando aos idosos a oportunidade de
usufruir uma convivência sadia e digna.
Artigo 5º - O Centro Municipal de Atendimento ao Idoso, para Os fins definidos nesta Lei,
disporá de :
Sede própria com: secretaria, salão de convivência, alojamento feminino e
masculino, enfermaria, refeitório, cozinha, lavanderia, assistente social,
psicólogo, médico geriatra (do quadro da Secretaria de Saúde), nutricionista,
auxiliares de serviços gerais, terapeuta ocupacional, enfermeira, cozinheira,
lavadeira e carro.
Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ
LEI MUNICIPAL Nº 4.128 02.
Artigo 6º - O Centro Municipal de Atendimento ao Idoso, para o
desenvolvimento de atividades sociais, de recreação e de especialidades
médicas, poderá contar com o apoio de voluntários.
Artigo 7º - Fica autorizado ao Poder Executivo a firmar convênios com:
| - Os hospitais, as clínicas de fisioterapia, priorizando o atendimento médico e
psicológico.
Il — Faculdades, a fim de promover estágios diminuindo as despesas com o
efetivo.
Il — órgãos da área Federal e Estadual, empresas privadas e entidades da
sociedade civil.
Artigo 8º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei, serão consignadas
no orçamento, suplementadas se necessário.
Artigo 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 10º - Revogando as disposições em contrário, com seus efeitos a partir de janeiro de
2007.
“ChuaRA MUNICIPAL DE VOLTA NEON)
- Divisão do Documentação rag
Volta Redonda, 20 de dezembro de 2005.
aulo César Lima Conrado
Projeto de Lei nº 059/05
Autor: Vereador Nilton Alves de Faria

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