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norma nº 4127/2005

Tipo Lei
Número / Ano 4127 / 2005
Date 2005-12-15
EmentaRECONHECE COMO INSTITUIÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA A CÂMARA NACIONAL DE ARBITRAGEM DE VOLTA REDONDA. TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA ENTREGUE EM 18/05/2006.
native_id4249

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RA Câmara Municipal de Volta Red
ZA cla dE DE TOA RENA,
“lyisão do Documentação 4 Acaso
LEI MUNICIPAL Nº 4127 (Lil Nº TR
Látgzl 5
EMENTA: RECONHECE COMO INSTITUIÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA A CÂMARA
NACIONAL DE ARBITRAGEM DE VOLTA REDONDA.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os $$ 1º e 8º do Artigo 60
da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica reconhecida como instituição de Utilidade Pública, na forma da Lei Municipal
nº 2100, de 19 de março de 1996 a Câmara Nacional de Arbitragem de Volta
Redonda.
Artigo 2º - A Mesa Diretora da Câmara Municipal marcará a data da cerimônia de
entrega do diploma de utilidade pública.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Volta Redonda, 15 ge dezembro de 2005.
aulo!César Lima Cânrado
Presidente
Projeto de Lei nº 074/05
Autor: Vereador Walmir Vitor de Souza

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