| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4127 / 2005 |
| Date | 2005-12-15 |
| Ementa | RECONHECE COMO INSTITUIÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA A CÂMARA NACIONAL DE ARBITRAGEM DE VOLTA REDONDA. TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA ENTREGUE EM 18/05/2006. |
| native_id | 4249 |
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RA Câmara Municipal de Volta Red ZA cla dE DE TOA RENA, “lyisão do Documentação 4 Acaso LEI MUNICIPAL Nº 4127 (Lil Nº TR Látgzl 5 EMENTA: RECONHECE COMO INSTITUIÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA A CÂMARA NACIONAL DE ARBITRAGEM DE VOLTA REDONDA. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os $$ 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica reconhecida como instituição de Utilidade Pública, na forma da Lei Municipal nº 2100, de 19 de março de 1996 a Câmara Nacional de Arbitragem de Volta Redonda. Artigo 2º - A Mesa Diretora da Câmara Municipal marcará a data da cerimônia de entrega do diploma de utilidade pública. Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Volta Redonda, 15 ge dezembro de 2005. aulo!César Lima Cânrado Presidente Projeto de Lei nº 074/05 Autor: Vereador Walmir Vitor de Souza