norma nº 267/1960

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Estado do Rio de Janeiro
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
SETOR DE DOCUMENTAÇÃO E ARQUIVO - SUA +
DELIBERAÇÃO / LEI MUNICIPAL Nº 267/60 e 268/60
autor : PREFEITO MUNICIPAL DR. NELSON GONÇALVES
Ementa: Abertura de crédito especial
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PROJETO ORIGINÁRIO: MENSAGEM Nº 67 -
Data apresentação: 49 / 04 /-60 Data leitura: jo / 04/.60'
Considerado objeto de deliberação em: / /
REMETIDO ÀS COMISSÕES: . DATA FAVORÁVEL CONTRÁRIO .
Constituição, Justiça e Redação 19/04/60: sim
Fin.,Fiscal.,Tom.de Cont.e Orç. 19/04/60 : sim
Obras e Serviços Públicos .....
Saúde, Educ. e Assist. Social .
Agric., Pec., Ind. e Comércio .
APROVAÇÃO EM PRIMEIRA VOTAÇÃO:
Data: 19 7 | 047 60- unanimidade sim Votos contra
APROVAÇÃO EM SEGUNDA VOTAÇÃO:, .
Data: |9 / O4 , 60º unanimidade sim Votos contra
Com emendas? Quantas?
REMETIDA À SANÇÃO em: 20 /.04 / 60: Ofício nº PO3 / 60:
SANCIONADA em: 26 / 04 / 60 PUBLICADA em À Chibata 187
26/08/60
VETO: .
Data apresentação: / fi Data leitura: E AO A
Distribuido às Comissões: :
em: PAR é
Pareceres: Favorável Contrário
Veto: Mantido Rejeitado
PROMULGAÇÃO - em: / .! pelo
publicação em:
TRANSCRITA NO LIVRO DE REGISTRO DE DELIBERAÇÕES / LEIS MUNICIPAIS
nº O! folhas 9] (noventa cum
ESTE PROCESSO É COMPOSTO DE Da O ( quatro O
FOLHAS, NUMERADAS DE 001 A - O4
Volta Redonda, 28 de sctembro dejozr
Lilo MUMLIDA DL THIA ReJGEUA !
| PGC: 2 ps e. TQUivO À “a
| = CAMARA CSUNICIPAL Pad
LA 4 e [50280
Estado do Rio de Jane: V. REPCINO A, ! /
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA RONDA Baecte M dg É? SE
pdoru Nº CÊ o N +
De acôrdo com lart? 17 do Decreto-lei nº 2416, ae
17 de julho de 19480, que aprova aJODIFICAÇÃO das normas financeiras/
para os Estados e Municípios e ail " NO CASO DE FALTA DE EMPENHO OU
QUANDO OS CONPROMISSOS DO COVERNOPOREM APURADOS DEPOIS DO ENCERRAMENTO
) DO EXERCÍCIO RESPECTIVO, A DESPES, APÓS CABAL JUSTIFICATIVA E COMPRO-
VAÇÃO, DEVERÁ CORRER 4 CONTA DE CÉDITO ESPECIAL, QUE PODERÁ SER ABERTO
El QUALQUER TEMPO", estamos, Com cpresente, enviando a V. Exa. para ser
aprecisdo por essa Colênda e Ilustude Câmara de Vereadores, dois projé-
tos de Deliberação que autorizam dabertura de crétito especial de Cr$. |
Cr$.728.224,70, para pegamento de irocessos que geizaram de ser!, empen-
hados no exercício de 1959 em virtide da nomeação do Engº FRANCISCO PAES
LEME, para o Departamento de Estraa de Rodagem (DER), deixando, assim
de dar assistência ao DVO, que Chfiava, ficando os Processos da Cia.
e Siderúrgica Nacio e Cia. Telefônico) Bredleira, retidos em seu Departa-
mento sem despacho e só no nês de ierço pepeforem encaminhados a Conta-
À osrsanãe. .
Em se tratandô de aesjdoa efetivamente realizadas e proces-
sadas, que só não foram empenhadas en prazo habil pelo motivo acima exposto,
estamos certo de que V. Exa. e seus ilustres pares não deixarão de aprovar
os projétos de Deliberação em líde.
Aproveitando a oportunidade para renovar a V. Exa, 08 pro-
testos de nossa estima e apreço, subscrevemo-nos mui,
Atenciosaménte
Respondido Em, Sp Lálto
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Prefeito ginsosçal
(Dr. oh “do nçalves)
.
“Ao EXMO + Sr. “Dr, Luiz Gonzaga de Souza Climac:
M.D. Presidente da Camara Municip
VOLTA REDONDA '- Estado do Rio de noso
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Estado do Rio de Janeiro i o»
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA ESEDONDA
SECRETARIA GERAL || A pa + A asfu/to
PROJETO DE DELIBERAÇÃO o
(1.0l EN
Abre credito es ectalf ara pagamento de exercício findo
A CAMARA MUNICIPAL DE VOLTi REDONDA, DECRETA E EU SANCIONO A
SEGUINTE +
DELIBERAÇÃO
Artigo 1º - Fica aberto o Credito Espedial na importância de
0r$.61.013,59isessenta e hum mil e treze cruzei-
ros e cinquenta centavos);
E) ÚNICO : O Credito aberto pelo artigo primeiro da presente
Deliberação destina-se aos pagamentos dos processos
números 01387, 03647, 03059, 05547, 05986 de 1959
e números 0001 e 0093 de 1966, da Companhia Telefd-
nica Brasileiras
f Artigo 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Volta Réddnda, 19 dé abril
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| Respondido em gg (.
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PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS.
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O presente projeto visa atender uma
“situação indiscutível. O credito especial
solicitado pelo Executivo so poderá ser /
utilizado em processos da Cia Siderúrgica
Nacional e Cia Telefônica Brasileira,
Sala das Sessões, 19,4,1.960.
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA.
A Comissão de Justiça esta de acordo
com o parecer da Comissão de Finanças.
Sala das Comissões, 19.4.1.960.
o Clgutie marães)
Relator.
cassio .
(Áurea ds aa é Sirva)
E MUNCIPAL DE LIA PEDIDA
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DELIBERAÇÃO no POE,
Abre Credito Especial
1
A Câmara »unicipal de Volta Redonda, decrets o « sancicio a
sainte Deliberação: »
0... 18) - Fica aberto o crédito especial na importância de $.6€7.211,20 (seis
centos e sessenta e sete mil e duzentos e onze cruze.ros cinte Corte
tavoa).
“nicô ) - O Credito aberto pelo artigo 1º da bresento Deliberação destina-se
ao pagamento de vários processoo em que é requerente « * Ciao Siderúr
gica Nacional, :
. me Ed va. “”
"igo 28) - Esta Delibera::ão entrará em vigor na date de sua pu icação, revoga
das as disposições em contrário.
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0 Volta Redonda, Sb Va din gl /
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(Dr.ileloon dos Santos Gghaçalveo)
Prefeito lunicipal,