br-locleg corpus explorer

← Volta Redonda (RJ)

norma nº 2908/1993

Tipo Lei
Número / Ano 2908 / 1993
Date 1993-06-09
Ementa ISENTA DO PAGAMENTO DA TAXA DE PUBLICIDADE AS EMPRESAS QUE PATROCINAREM PROJETOS CULTURAIS E SOCIAIS FILANTRÓPICOS NO MUNICÍPIO. - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
native_id4250

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 2

Divisão de Documentação e Arquivo
LEI Nº ns
» CURA FUEL DE TM
x» TH REDONDA
o,
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
q Lei Municipal N.º 2.908
ISENTA DO PAGAMENTO DA TAXA DE PUBLICIDADE
AS EMPRESAS QUE PATROCINAREM PROJETOS CUL-
TURAIS E SOCIAIS FILANTRÓPICOS NO MUNICÍ -
PIO.
EMENTA:
PUBLICADO NO ORCÃO CrICiAL DO MENICIFIO
“VOLTA REDONDA EM DESTAQUE” Nº O
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a se-
N guinte Lei:
Artigo 1º - Ficam isentas do pagamento de taxa de publicidade de
que trata o Artigo 98 e a tabela VI da Lei Municipal
nº 1.896/84 as empresas que patrocinarem quaisquer '
projetos culturais e sociais filantrópicos no Municí
pio.
PARÁGRAFO ÚNICO - A isenção serê concedida apenas pa
ra a divulgação de evento previa -
mente comunicado à autoridade munt
cipal e cessara concomitantemente!
ao fim da realização do mesmo even
. to.
Bd Artigo 2º - Os projetos culturais beneficiários desta Lei com -
preenderão as seguintes áreas:
I - Música e dança;
II - Literatura;
III -— Cinema e teatro;
IV - Folclore e artesanato;
4 - Esporte amador;
VI - Fotografia e vídeo;
VII - Filatelia e numismática;
VIII - Artes plásticas e artes gráficas;
IX - Acervo do patrimônio histórico e cultural.
Artigo 3º —-
Artigo 4º -
Artigo 5º —
Artigo 6º —
Projeto de Lei nº 058/93
Autor:
“ kKrs.
Ver.
Ear A
Divisão do Documentação e Arquivo
Câmara Municipal de Volta Redonda 002
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal N.º ».908
A Secretaria Municipal de Cultura será a responsável
pela coordenação e acompanhamento dos projetos cultu
raíis e sociais filantrópicos apresentados, avaliando
e julgando os mesmos para fins de consentimento do
incentivo ora proposto, no prazo de 05 dias.
A Secretaria Hunicipal de Planejamento fica encarre-
gada de determinar as medidas, formatos e outras ca-
racterísticas dos meios de publicidade a serem utili
lizados pelas empresas patrocinadoras dos projetos !
culturais e sociais filantrópicos.
PARÁGRAFO ÚNICO - Os modelos de publicidade de que
trata este artigo, serão submeti -
dos previamente à aprovação da Se-
cretaria Municipal em quetão.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 99 ge junho de 1993.
Walmir Vitor de Souza

open original →