| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2908 / 1993 |
| Date | 1993-06-09 |
| Ementa | ISENTA DO PAGAMENTO DA TAXA DE PUBLICIDADE AS EMPRESAS QUE PATROCINAREM PROJETOS CULTURAIS E SOCIAIS FILANTRÓPICOS NO MUNICÍPIO. - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. |
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Divisão de Documentação e Arquivo LEI Nº ns » CURA FUEL DE TM x» TH REDONDA o, Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro q Lei Municipal N.º 2.908 ISENTA DO PAGAMENTO DA TAXA DE PUBLICIDADE AS EMPRESAS QUE PATROCINAREM PROJETOS CUL- TURAIS E SOCIAIS FILANTRÓPICOS NO MUNICÍ - PIO. EMENTA: PUBLICADO NO ORCÃO CrICiAL DO MENICIFIO “VOLTA REDONDA EM DESTAQUE” Nº O A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a se- N guinte Lei: Artigo 1º - Ficam isentas do pagamento de taxa de publicidade de que trata o Artigo 98 e a tabela VI da Lei Municipal nº 1.896/84 as empresas que patrocinarem quaisquer ' projetos culturais e sociais filantrópicos no Municí pio. PARÁGRAFO ÚNICO - A isenção serê concedida apenas pa ra a divulgação de evento previa - mente comunicado à autoridade munt cipal e cessara concomitantemente! ao fim da realização do mesmo even . to. Bd Artigo 2º - Os projetos culturais beneficiários desta Lei com - preenderão as seguintes áreas: I - Música e dança; II - Literatura; III -— Cinema e teatro; IV - Folclore e artesanato; 4 - Esporte amador; VI - Fotografia e vídeo; VII - Filatelia e numismática; VIII - Artes plásticas e artes gráficas; IX - Acervo do patrimônio histórico e cultural. Artigo 3º —- Artigo 4º - Artigo 5º — Artigo 6º — Projeto de Lei nº 058/93 Autor: “ kKrs. Ver. Ear A Divisão do Documentação e Arquivo Câmara Municipal de Volta Redonda 002 Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal N.º ».908 A Secretaria Municipal de Cultura será a responsável pela coordenação e acompanhamento dos projetos cultu raíis e sociais filantrópicos apresentados, avaliando e julgando os mesmos para fins de consentimento do incentivo ora proposto, no prazo de 05 dias. A Secretaria Hunicipal de Planejamento fica encarre- gada de determinar as medidas, formatos e outras ca- racterísticas dos meios de publicidade a serem utili lizados pelas empresas patrocinadoras dos projetos ! culturais e sociais filantrópicos. PARÁGRAFO ÚNICO - Os modelos de publicidade de que trata este artigo, serão submeti - dos previamente à aprovação da Se- cretaria Municipal em quetão. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições em contrário. Volta Redonda, 99 ge junho de 1993. Walmir Vitor de Souza