br-locleg corpus explorer

← Volta Redonda (RJ)

norma nº 2910/1993

Tipo Lei
Número / Ano 2910 / 1993
Date 1993-06-11
EmentaCRIA E REGULAMENTA O PLANTIO DE HORTAS COMUNITÁRIAS NOS BAIRROS DA CIDADE
native_id4252

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.82 · pages: 3

CM
2 ' dum ro E am
. Olvisão dai ntução 8 Arquivo
[EN
Cámara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
————e—s
Lei Municipal N.º 2.910
EMENTA: CRIA E REGULAMENTA C PLANTTO DE HORTAS COMU
NITÁRIAS NOS BALRROS DA CIDADE,
À Câmara Municipal ce Volta Neconcai corovr. a eu consiono a sepuin-
te Let:
0 Artigo 1º - Fica criado no âmbito do tunicípio de Volta Redonda, o
PROGRAMA DE HORTAS COMUIILTÁRIAS, com os seguintes
objetivos básicos:
a) Oferecer uma onção «e trabalho e lazer para nessoas
carentes, sobretudo desemprecedos e aposentados.
b) Promover a ocupação recional de terrenos baldios
nas zonas urbanas e rural, ,
,
c) Promover .a econonis doméscic.. e a nmelnoria da dieta
alimentar, '
d) Estimular o associazivismo o o interesse pela horti
cultura,
1) Artigo 2º - Os cultivos das hortas comuni tárias serão implantadas!
É em terrenos pertencêntes ao Município, incluíndo áreas
de creches e escolas munícivais, ou trivadas, podendo!
a cessão dos terrenos, neste caso, ser obtido atráves
de comodato. .
Artigo 3º - A municipalidade prestará auxílio para montagem da
infra-estrutura necessaria, como instalação de saídas!
de àgua, 'fornecimento Gde macerial para construção de
cercas e de serviços para preparo do solo, e outros
serviços que se fizerem necessarios.
Artigo 4º - A Secretaria Municipal de Serviços Públicos e Meio
Artigo 5º
Artigo 6º
Artigo 7º
Artigo 8º
Artigo 9º
Chuma 1 coro PFPONOI
Divisão é Los tuçia O
LEI Ná ;
Câmara Municipal de Volta Redonda 002
Estado do Rio da Jensito
pi
Lei Municipal N.º 2.810
Ambiente estimulara, organizará e colocara em práti-
ca o programa atraves de sua Divisão competente, ofe
recendo a assistência técnica agronômica e supervi -
são necessárias.
Apos a implantação, as hortas comunitárias serão orga
nizadas e administradas por um corpo diretivo eleito!
pelos participantes, o qual assumira a administração"
opinando, decidindo, e podendo solicitar a Municipali
dade providências em benefício do projeto.
A Secretaria Municipal de Serviços Públicos e Meio +
Ambiente, a título de incentivo e para garantir a
obtenção dé bons resultados, fornecera, sempre que
possível, sementes - adubos orgânicos, para os seis
primeiros meses apos a implantação das hortas»
Para o devido gerenciamento as hortas comunitárias de
verão ser regidas por disposições próprias, elebora -
das pelos participantes, com a assessoria de tecnicos
da Municipalidade.
Os participantes das hortas comunitárias serão distri
buídos por grupos, tarefas e por area, ea produção '
obtida sera rateada e/ou vendida a comunidade local.
Os participantes das hortas comunitárias, deverão ze-
lar pela área que ocupam, evitando o abandono por tem
po que possa comprometer, não so o local que lhe foi
confiado, como também os demais de outros participan-
tes.
[
gham pe om PMI
Divisão és é... nação é Arquivo
LEI A:
Câmara Municipal de Volta Redonda 003
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal N.º
910
Artigo 10 - O Município não terá aqnalguer ônus pela criação e regu
lamentação do plantio das hortas comunitárias, nas o
SAE/VR instalará um hidrômetro para u sua irrigação !
com controle da associação responsável,
) PARÁGRAFO ÚNICO - igualmente não terá o município qual
quer despesa de indenização se preci
sar da área cedida para a horta comu
nitária, para execução de outro pro-
“ jeto de interesse da Municipalidade,
com carência de no minimo S0(noven -
ta) dias,
Artigo 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re
vogando-se as disposições emecontrário.
.
Volta Redonda,
11 de junho de 1993.
o: .
Paulo Cega alrazar da Nobrega
CIPAL
Projeto de Lei Nº 042/93
Autor: Ver. Walmir Vitor de Souza
krB.

open original →