| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2910 / 1993 |
| Date | 1993-06-11 |
| Ementa | CRIA E REGULAMENTA O PLANTIO DE HORTAS COMUNITÁRIAS NOS BAIRROS DA CIDADE |
| native_id | 4252 |
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CM 2 ' dum ro E am . Olvisão dai ntução 8 Arquivo [EN Cámara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro ————e—s Lei Municipal N.º 2.910 EMENTA: CRIA E REGULAMENTA C PLANTTO DE HORTAS COMU NITÁRIAS NOS BALRROS DA CIDADE, À Câmara Municipal ce Volta Neconcai corovr. a eu consiono a sepuin- te Let: 0 Artigo 1º - Fica criado no âmbito do tunicípio de Volta Redonda, o PROGRAMA DE HORTAS COMUIILTÁRIAS, com os seguintes objetivos básicos: a) Oferecer uma onção «e trabalho e lazer para nessoas carentes, sobretudo desemprecedos e aposentados. b) Promover a ocupação recional de terrenos baldios nas zonas urbanas e rural, , , c) Promover .a econonis doméscic.. e a nmelnoria da dieta alimentar, ' d) Estimular o associazivismo o o interesse pela horti cultura, 1) Artigo 2º - Os cultivos das hortas comuni tárias serão implantadas! É em terrenos pertencêntes ao Município, incluíndo áreas de creches e escolas munícivais, ou trivadas, podendo! a cessão dos terrenos, neste caso, ser obtido atráves de comodato. . Artigo 3º - A municipalidade prestará auxílio para montagem da infra-estrutura necessaria, como instalação de saídas! de àgua, 'fornecimento Gde macerial para construção de cercas e de serviços para preparo do solo, e outros serviços que se fizerem necessarios. Artigo 4º - A Secretaria Municipal de Serviços Públicos e Meio Artigo 5º Artigo 6º Artigo 7º Artigo 8º Artigo 9º Chuma 1 coro PFPONOI Divisão é Los tuçia O LEI Ná ; Câmara Municipal de Volta Redonda 002 Estado do Rio da Jensito pi Lei Municipal N.º 2.810 Ambiente estimulara, organizará e colocara em práti- ca o programa atraves de sua Divisão competente, ofe recendo a assistência técnica agronômica e supervi - são necessárias. Apos a implantação, as hortas comunitárias serão orga nizadas e administradas por um corpo diretivo eleito! pelos participantes, o qual assumira a administração" opinando, decidindo, e podendo solicitar a Municipali dade providências em benefício do projeto. A Secretaria Municipal de Serviços Públicos e Meio + Ambiente, a título de incentivo e para garantir a obtenção dé bons resultados, fornecera, sempre que possível, sementes - adubos orgânicos, para os seis primeiros meses apos a implantação das hortas» Para o devido gerenciamento as hortas comunitárias de verão ser regidas por disposições próprias, elebora - das pelos participantes, com a assessoria de tecnicos da Municipalidade. Os participantes das hortas comunitárias serão distri buídos por grupos, tarefas e por area, ea produção ' obtida sera rateada e/ou vendida a comunidade local. Os participantes das hortas comunitárias, deverão ze- lar pela área que ocupam, evitando o abandono por tem po que possa comprometer, não so o local que lhe foi confiado, como também os demais de outros participan- tes. [ gham pe om PMI Divisão és é... nação é Arquivo LEI A: Câmara Municipal de Volta Redonda 003 Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal N.º 910 Artigo 10 - O Município não terá aqnalguer ônus pela criação e regu lamentação do plantio das hortas comunitárias, nas o SAE/VR instalará um hidrômetro para u sua irrigação ! com controle da associação responsável, ) PARÁGRAFO ÚNICO - igualmente não terá o município qual quer despesa de indenização se preci sar da área cedida para a horta comu nitária, para execução de outro pro- “ jeto de interesse da Municipalidade, com carência de no minimo S0(noven - ta) dias, Artigo 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re vogando-se as disposições emecontrário. . Volta Redonda, 11 de junho de 1993. o: . Paulo Cega alrazar da Nobrega CIPAL Projeto de Lei Nº 042/93 Autor: Ver. Walmir Vitor de Souza krB.