| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4123 / 2005 |
| Date | 2005-12-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA PARA O PERÍODO DE 2006/2009. |
| native_id | 4255 |
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1H ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Volta Redonda/RJ LELMUNICIPAL Nº 4.123 Dispõe sobre o Plano Plurianual do Municipio de Volta Redonda para o período de 2006/2009. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído o Plano Plurianual para O quadriênio 2006/2009, em cumprimento ao disposto no Inciso | e parágrafo 1º do art. 155 da Constituição Federal, estabelecendo, na forma dos anexos desta Lei, os Programas relativos: | — às Despesas de Capital e outras delas decorrentes; HH — às Despesas de duração continuada, necessárias ao funcionamento da Máquina Administrativa. Art. 2º. Os Programas citados no artigo anterior serão classificados da seguinte forma: ! — Programas de Apoio Administrativo .. ll — Programas de Serviços do Municipio; ill — Programas Finalistas; IV — Programas de Gestão de Politicas Públicas. Art. 3º - Os Programas de Apoio Administrativo são os destinados às despesas com conjunto de atividades padronizadas que visam atender ao financiamento dos insumos que não são passíveis de alocação direta aos demais tipos de programa. Art. 4º - Os Programas de Serviços do Municipio são os destinados às despesas com demandas do prórpio Governo. Suas ações têm 'por finalidade o atendimento da Administração Pública. Art. 5º - Os Programas Finalistas são os destinados a solucionar problemas ou atender demandas da sociedade, que resultam em bens ou serviços ofertados diretamente à população. Ar. 6 - Os Programas de Gestão de políticas Públicas são os destinados às despesas com ações, que têm por finalidade o planejamento e a formulação de políticas setoriais, à coordenação e o controle dos programas que se encontram sob a responsabilidade de determinado órgão. An. 7º - Art. 8º - Ar. 9º 22 ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Volta Redonda/R) LELMUNICIPAL Nº 4.123 (continuação) As Leis de Diretrizes Orçamentárias do periodo de 2006 a 2009, além de conterem as reestimativas dos valores financeiros, definirão os programas e metas que constarão dos orçamentos relativos aos exercicios financeiros do período de abrangência do Plano, Em função das demandas da sociedade ou da própria administração, o Poder Executivo e o Poder Legislativo, através de projeto de Lei de Revisão do Plano Plurianual ou de Projeto de Lei Especifico, podera, aspós a apreciação da Camara Municipal, excluir, alterar ou incluir novos Programas neste plano. Parágrafo Primeiro - O Projeto de Lei que trata o caput deste artigo, na hipótese de inclusão de programas, demonstrará: !- diagnóstico sobre a atual situação do problema que se deseja enfrentar ou da demanda que se queira atender com o Programa proposto; I|- indicação dos recursos que o financiarão. Parágrafo Segundo — Na hipótese de alteração ou exclusão de Programa, o Projeto de Leiquetrata o caput deste artigo, conterá exposição das razões que motivaram a proposta. - Os valores financeiros constantes deste Plano são estimativos, com base no cenário socioeconômico atual, não se constituindo em limites à programação das despesas expressas nas Leis Orçamentárias e em seus Créditos Adicionais. Art. 10 — Os Anexos desta Lei se apresentam da seguinte forma: !- Anexo | comprrende a relação dos Programas em ordem numérica; 1 — Anexo Il compreende os Programas agrupados na forma do Art. 2º destaLei; Wl — Anexo Ill compreende os Programas agrupados de acordo com as Funções de Governo. Art. 11 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Mens. n.º 005/05 Autor: P) Volta Redonda, 09 de dezembro de 2005. Go UM Gothardo Lopes Netto Prefeito Municipal refeito Municipal