| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4121 / 2005 |
| Date | 2005-12-09 |
| Ementa | FIXA A REDUÇÃO DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO DE SERVIDOR MUNICIPAL QUE SEJA RESPONSÁVEL LEGAL POR PESSOA PORTADORA DE NECESSIDADE ESPECIAL, DECORRENTE DE DEFICIÊNCIA FÍSICA OU MENTAL. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA R E mi Divisão de qu] LEI MUNICIPAL Nº 4121 EMENTA: FIXA A REDUÇÃO DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO DF SERVIDOR MUNICIPAL QUE SEJA RESPONSÁVEL LEGAL POR PESSOA PORTADORA DE NECESSIDADE ESPECIAL, DECORRENTE DE DEFICIÊNCIA FÍSICA OU MENTAL. A CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA APROVA E EU EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 50 $$ 1º E 8º DA LOM. PROMULGO A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - O Servidor Público Municipal, responsável legal por pessoa portadora de necessidade especial, decorrente de deficiência fisica ou mental. que requeira atenção permanente, terá direito à redução de 25% (vinte e cinco por cento) de sua carga horária de trabalho, mediante requerimento à Secretaria Municipal de Administração. Parágrafo Unico - O requerimento será instruído com os seguintes documentos: a) comprovante de que o requerente é o responsável legal pela pessoa portadora de necessidade especial: b) laudo médico comprovando a necessidade especial. Artigo 2º - Verificada a condição do requerente como responsável legal pela pessor portadora de necessidade especial. a Secretaria de Administração encaminhará » requerimento ao serviço médico competente que, após exame clínico. expedirá laudo em relação aos seguintes itens: a) caracterização da necessidade especial; b) reconhecimento de que a presença do servidor seja de real importância na complementação do processo terapêutico ou na promoção da integração do paciente na sociedade. Artigo 3º - O ato de redução da carga horária em 25% (vinte € cinco por cenio) será expedido pela Secretaria Municipal de Administração ou titular de órgão equivalente. dentro do prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias do requerimento. Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. . ia no ATA ISTYTUCI VAI 4 Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário. 1 “o 6) RS RUL OD Da Volta Redonda. OR de dezembro de 200% PUBLICAÇÃO NO JORNAL: d Rdenada. sro! HA CESA Pina DE OS. /. Q4 Presidente Projeto de Lei nº 090/05 Autor: Vereador Francisce das Chagas Ferreira Chaves