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norma nº 4121/2005

Tipo Lei
Número / Ano 4121 / 2005
Date 2005-12-09
Ementa FIXA A REDUÇÃO DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO DE SERVIDOR MUNICIPAL QUE SEJA RESPONSÁVEL LEGAL POR PESSOA PORTADORA DE NECESSIDADE ESPECIAL, DECORRENTE DE DEFICIÊNCIA FÍSICA OU MENTAL.
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CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA R E mi
Divisão de qu]
LEI MUNICIPAL Nº 4121
EMENTA: FIXA A REDUÇÃO DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DA
CARGA HORÁRIA DE TRABALHO DF SERVIDOR MUNICIPAL QUE SEJA
RESPONSÁVEL LEGAL POR PESSOA PORTADORA DE NECESSIDADE
ESPECIAL, DECORRENTE DE DEFICIÊNCIA FÍSICA OU MENTAL.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA APROVA E EU EM
CONFORMIDADE COM O ARTIGO 50 $$ 1º E 8º DA LOM. PROMULGO A
SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - O Servidor Público Municipal, responsável legal por pessoa portadora de
necessidade especial, decorrente de deficiência fisica ou mental. que requeira atenção
permanente, terá direito à redução de 25% (vinte e cinco por cento) de sua carga horária de
trabalho, mediante requerimento à Secretaria Municipal de Administração.
Parágrafo Unico - O requerimento será instruído com os seguintes documentos:
a) comprovante de que o requerente é o responsável legal pela pessoa portadora de
necessidade especial:
b) laudo médico comprovando a necessidade especial.
Artigo 2º - Verificada a condição do requerente como responsável legal pela pessor
portadora de necessidade especial. a Secretaria de Administração encaminhará »
requerimento ao serviço médico competente que, após exame clínico. expedirá laudo em
relação aos seguintes itens:
a) caracterização da necessidade especial;
b) reconhecimento de que a presença do servidor seja de real importância na
complementação do processo terapêutico ou na promoção da integração do paciente
na sociedade.
Artigo 3º - O ato de redução da carga horária em 25% (vinte € cinco por cenio) será
expedido pela Secretaria Municipal de Administração ou titular de órgão equivalente.
dentro do prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias do requerimento.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
. ia no ATA ISTYTUCI VAI 4
Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário. 1 “o 6) RS RUL OD Da
Volta Redonda. OR de dezembro de 200%
PUBLICAÇÃO NO JORNAL:
d Rdenada. sro!
HA CESA Pina DE OS. /. Q4
Presidente
Projeto de Lei nº 090/05
Autor: Vereador Francisce das Chagas Ferreira Chaves

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