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norma nº 4119/2005

Tipo Lei
Número / Ano 4119 / 2005
Date 2005-11-30
EmentaDISPÕE SOBRE ENTREGA DE MEDICAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. "PROGRAMA REMÉDIO A DOMICÍLIO".
native_id4258

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E» Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ o
LEI MUNICIPAL Nº 4119
EMENTA: Dispõe sobre entrega de medicamentos e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu em conformidade
com o artigo 60 88 1º e 8º da LOM, promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º- Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a implantar o Programa
“Remédio a Domicilio”. na Rede Municipal de Saúde do Município de Volta Redonda.
Artigo 2º- O Programa assegurará a entrega de medicamentos de uso contínuo. de forma gratuita,
pelos Correios ou transporte próprio, no domicílio do paciente idoso. portador de defi-
ciência física ou outras doenças incapacitantes.
Artigo 3º- Para se beneficiarem do Programa, os pacientes serão avaliados e cadastrados nas Uni
Dades de Saúde ou cm Unidade Hospitalar, onde recebem acompanhamento médico.
Parágrafo único - Serão atendidos, prioritariamente, os pacientes — hiper-
tensos, diabéticos, portadores de HIV e pacientes que utilizem remédio an-
ticancerigeno. podendo ser estendido para outros, gradualmente.
Artigo 4º- Para atender o disposto nesta Lei, fica desde já o Poder Executivo autorizado a assi-
nar Convênio com a empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, possibilitando assim
uma maior agilização na implantação do Programa.
Artigo 5º- As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta das dotações da
Secretaria Municipal de Saúde, suplementadas, se necessário.
Artigo 6º- Esta Lei entrará em vipor na data de sua publicação.
Artigo 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Volta Redonda $O de novembro de
Projeto de Lei nº 084/05
Autor: Vercador Washington Tadeu Granato Costa

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