| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4119 / 2005 |
| Date | 2005-11-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ENTREGA DE MEDICAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. "PROGRAMA REMÉDIO A DOMICÍLIO". |
| native_id | 4258 |
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E» Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ o LEI MUNICIPAL Nº 4119 EMENTA: Dispõe sobre entrega de medicamentos e dá outras providências. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu em conformidade com o artigo 60 88 1º e 8º da LOM, promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º- Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a implantar o Programa “Remédio a Domicilio”. na Rede Municipal de Saúde do Município de Volta Redonda. Artigo 2º- O Programa assegurará a entrega de medicamentos de uso contínuo. de forma gratuita, pelos Correios ou transporte próprio, no domicílio do paciente idoso. portador de defi- ciência física ou outras doenças incapacitantes. Artigo 3º- Para se beneficiarem do Programa, os pacientes serão avaliados e cadastrados nas Uni Dades de Saúde ou cm Unidade Hospitalar, onde recebem acompanhamento médico. Parágrafo único - Serão atendidos, prioritariamente, os pacientes — hiper- tensos, diabéticos, portadores de HIV e pacientes que utilizem remédio an- ticancerigeno. podendo ser estendido para outros, gradualmente. Artigo 4º- Para atender o disposto nesta Lei, fica desde já o Poder Executivo autorizado a assi- nar Convênio com a empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, possibilitando assim uma maior agilização na implantação do Programa. Artigo 5º- As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta das dotações da Secretaria Municipal de Saúde, suplementadas, se necessário. Artigo 6º- Esta Lei entrará em vipor na data de sua publicação. Artigo 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Volta Redonda $O de novembro de Projeto de Lei nº 084/05 Autor: Vercador Washington Tadeu Granato Costa