| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4118 / 2005 |
| Date | 2005-11-30 |
| Ementa | AUTORIZA O INGRESSO DOS PASTORES EVANGÉLICOS, PADRES E DEMAIS OFICIANTES DE OUTROS CREDOS NOS HOSPITAIS DA REDE MUNICIPAL E PRIVADA. |
| native_id | 4259 |
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Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ LEI MUNICIPAL Nº 4118 EMENTA: AUTORIZA O INGRESSO DOS PASTORES EVANGÉLICOS, PADRES E DEMAIS OFICIANTES DE OUTROS CREDOS NOS HOSPITAIS DA REDE MUNICIPAL E PRIVADA. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu em conformidade com o artigo 60 48 1º e 8º da LOM, promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica autorizado o ingresso, nos hospitais e demais Casas de Saúde da rede municipal e privada, de líderes retigiosos de qualquer credo, acompanhados ou não de suas esposas .que pretendam ministrar sua assistência religiosa aos enfermos. a qualquer hora do dia « da noite, desde que autorizado pelo visitado ou por sua família. Artigo 2º - Os lideres religiosos deverão se cadastrar previamente junto à SMS — Secretaria Municipal de Saúde, com a finalidade de se criar um controle de fácil identificação. permitindo assim o livre acesso. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Volta Redonda, 3 novembro de âulo ésar Lima Conrado | Presidente Projeto de Lei nº 077/05 Autor: Vereador Luis Cláudio da Silva