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norma nº 4118/2005

Tipo Lei
Número / Ano 4118 / 2005
Date 2005-11-30
EmentaAUTORIZA O INGRESSO DOS PASTORES EVANGÉLICOS, PADRES E DEMAIS OFICIANTES DE OUTROS CREDOS NOS HOSPITAIS DA REDE MUNICIPAL E PRIVADA.
native_id4259

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Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ
LEI MUNICIPAL Nº 4118
EMENTA: AUTORIZA O INGRESSO DOS PASTORES EVANGÉLICOS, PADRES E
DEMAIS OFICIANTES DE OUTROS CREDOS NOS HOSPITAIS DA REDE
MUNICIPAL E PRIVADA.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu em conformidade com o
artigo 60 48 1º e 8º da LOM, promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica autorizado o ingresso, nos hospitais e demais Casas de Saúde da rede municipal e
privada, de líderes retigiosos de qualquer credo, acompanhados ou não de suas esposas .que
pretendam ministrar sua assistência religiosa aos enfermos. a qualquer hora do dia « da
noite, desde que autorizado pelo visitado ou por sua família.
Artigo 2º - Os lideres religiosos deverão se cadastrar previamente junto à SMS — Secretaria Municipal
de Saúde, com a finalidade de se criar um controle de fácil identificação. permitindo assim
o livre acesso.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 3 novembro de
âulo ésar Lima Conrado
| Presidente
Projeto de Lei nº 077/05
Autor: Vereador Luis Cláudio da Silva

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