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norma nº 4117/2005

Tipo Lei
Número / Ano 4117 / 2005
Date 2005-11-30
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR O PROGRAMA DE TRATAMENTO DA OBESIDADE MÓRBIDA NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ
LEI MUNICIPAL Nº 4117
EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR O PROGRAMA DE
TRATAMENTO DA OBESIDADE MÓRBIDA NA REDE MUNICIPAL DE
SAUDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu em conformicade com o
artigo 60 88 1º e 8º da LOM, promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a implantar na rede municipal de saúde o
Programa de Tratamento de Obesidade Mórbida.
Artigo 2º - No cumprimento desta Lei, o Poder Executivo garantirá ao portador de obesidade
mórbida:
| — diagnóstico e avaliação clínica;
Il — atendimento médico especializado;
1H — acesso a cirurgia bariátrica;
IV — fila única gerenciada pela Secretaria Municipal de Saúde para a realização do
procedimento cirúrgico;
V — acompanhamento pós-operatório;
VI — fornecimento gratuito de medicamentos destinados exclusivamente ao
portador de obesidade mórbida submetido à cirurgia bariátrica;
VII — cirurgia plástica reparadora, após dezoito meses da realização da cirurgia
bariátrica.
$ 1º - Para efeito desta Lei, obeso mórbido é o portador de doença adquirida
na qual o grau de obesidade extrema traz para seu portador doenças de alto
risco ou agravamento de patologias pré-existentes.
8 2º - A cirurgia bariátrica é o procedimento indicado exclusivamente ao
obeso mórbido com Índice de massa corpórea — IMC acima de quarenta, ou
aquele que apresente elevado indice da massa corpórea e cuja necessidade
do procedimento cirúrgico seja atestada, e que já se submeteram, sem
sucesso, a outros tipos de tratamento.
Artigo 3º - As unidades básicas de saúde deverão constituir equipe multidisciplinar para o
diagnóstico, avaliação clínica, indicação cirúrgica e acompanhamento da
obesidade mórbida, assim como da cirurgia bariátrica no pós-operatório tardio,
integrada por profissionais de saúde das áreas de:
Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ
LEI MUNICIPAL Nº 4117 fi. 02
I- cardiologia;
Il — endocrinologia;
HI — fisioterapia;
IV — psicoterapia;
V-— enfermagem;
VI — nutrição.
Artigo 4º - Ao portador de obesidade mórbida será assegurado atendimento através de
atuação integrada dos diversos Órgãos da Secretaria Municipal de Saúde:
a)
b)
c)
se
avaliação clinica e diagnóstico, através de equipe médica multidisciplinar,
prestando esclarecimento sobre alternativas de tratamento cirúrgico e
compensação clínica das doenças associadas,
acompanhamento nutricional no pós-operatório tardio, após a cirurgia
bariátrica;
avaliação e pareceres nas especialidades de endocrinologia, cardiologia e
outras necessidades ao equilibrio pré-operatório;
disponibilização de cirurgia bariátrica, em suas diversas técnicas existentes;
realização periódica de reuniões integrando equipe médica e portadores de
obesidade mórbida para esclarecimento sobre técnicas e procedimentos do
pós-operatório;
prover os pacientes submetidos à cirurgia bariátrica dos medicamentos
especificos e indispensáveis a seu tratamento pós-operatório.
Artigo 5º - As despesas decorrentes da presente Lei deverão estar consignadas na Lei
9 pesas pres I g
Orçamentária Anual, como determina a legislação em vigor.
Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Projeto de Lei nº 060/05
Autoria: Vereadora América Tereza Nascimento da Silva

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