| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4117 / 2005 |
| Date | 2005-11-30 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR O PROGRAMA DE TRATAMENTO DA OBESIDADE MÓRBIDA NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4260 |
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Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ LEI MUNICIPAL Nº 4117 EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR O PROGRAMA DE TRATAMENTO DA OBESIDADE MÓRBIDA NA REDE MUNICIPAL DE SAUDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu em conformicade com o artigo 60 88 1º e 8º da LOM, promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a implantar na rede municipal de saúde o Programa de Tratamento de Obesidade Mórbida. Artigo 2º - No cumprimento desta Lei, o Poder Executivo garantirá ao portador de obesidade mórbida: | — diagnóstico e avaliação clínica; Il — atendimento médico especializado; 1H — acesso a cirurgia bariátrica; IV — fila única gerenciada pela Secretaria Municipal de Saúde para a realização do procedimento cirúrgico; V — acompanhamento pós-operatório; VI — fornecimento gratuito de medicamentos destinados exclusivamente ao portador de obesidade mórbida submetido à cirurgia bariátrica; VII — cirurgia plástica reparadora, após dezoito meses da realização da cirurgia bariátrica. $ 1º - Para efeito desta Lei, obeso mórbido é o portador de doença adquirida na qual o grau de obesidade extrema traz para seu portador doenças de alto risco ou agravamento de patologias pré-existentes. 8 2º - A cirurgia bariátrica é o procedimento indicado exclusivamente ao obeso mórbido com Índice de massa corpórea — IMC acima de quarenta, ou aquele que apresente elevado indice da massa corpórea e cuja necessidade do procedimento cirúrgico seja atestada, e que já se submeteram, sem sucesso, a outros tipos de tratamento. Artigo 3º - As unidades básicas de saúde deverão constituir equipe multidisciplinar para o diagnóstico, avaliação clínica, indicação cirúrgica e acompanhamento da obesidade mórbida, assim como da cirurgia bariátrica no pós-operatório tardio, integrada por profissionais de saúde das áreas de: Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ LEI MUNICIPAL Nº 4117 fi. 02 I- cardiologia; Il — endocrinologia; HI — fisioterapia; IV — psicoterapia; V-— enfermagem; VI — nutrição. Artigo 4º - Ao portador de obesidade mórbida será assegurado atendimento através de atuação integrada dos diversos Órgãos da Secretaria Municipal de Saúde: a) b) c) se avaliação clinica e diagnóstico, através de equipe médica multidisciplinar, prestando esclarecimento sobre alternativas de tratamento cirúrgico e compensação clínica das doenças associadas, acompanhamento nutricional no pós-operatório tardio, após a cirurgia bariátrica; avaliação e pareceres nas especialidades de endocrinologia, cardiologia e outras necessidades ao equilibrio pré-operatório; disponibilização de cirurgia bariátrica, em suas diversas técnicas existentes; realização periódica de reuniões integrando equipe médica e portadores de obesidade mórbida para esclarecimento sobre técnicas e procedimentos do pós-operatório; prover os pacientes submetidos à cirurgia bariátrica dos medicamentos especificos e indispensáveis a seu tratamento pós-operatório. Artigo 5º - As despesas decorrentes da presente Lei deverão estar consignadas na Lei 9 pesas pres I g Orçamentária Anual, como determina a legislação em vigor. Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 7º - Revogam-se as disposições em contrário. Projeto de Lei nº 060/05 Autoria: Vereadora América Tereza Nascimento da Silva