| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4116 / 2005 |
| Date | 2005-11-30 |
| Ementa | MODIFICA O ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.321/88. |
| native_id | 4261 |
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(8. JA Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ N tp CN ECA Rin RE LEI MUNICIPAL Nº 4116 Divisão do EMENTA: MODIFICA O ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 2321/88 A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a seguinte Lei. Artigo 1º - Fica modificado o Artigo ?º da Lei Municipal nº 2321/88, que passa a ter a seguinte redação: “Artigo 2º - Fica concedida gratuidade a todos os deficientes visuais portadores de perda total da visão ou perda de um olho e mais de 20% do outro sem correção possivel, acompanhado de laudo médico oftalmologista.” Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Volta R donda, 30 de novembro de 2005. aulô César Lima Conrado Projeto de Lei nº 075/05 Autor: Vereador Francisco das Chagas Ferreira Chaves fa PUSLICAÇÃO NO J5á dg: : V fedemda vm DE OD , 09 A id