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norma nº 4116/2005

Tipo Lei
Número / Ano 4116 / 2005
Date 2005-11-30
EmentaMODIFICA O ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.321/88.
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(8. JA Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ
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LEI MUNICIPAL Nº 4116 Divisão do
EMENTA: MODIFICA O ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 2321/88
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a seguinte Lei.
Artigo 1º - Fica modificado o Artigo ?º da Lei Municipal nº 2321/88, que passa a ter a
seguinte redação:
“Artigo 2º - Fica concedida gratuidade a todos os deficientes visuais portadores de perda total
da visão ou perda de um olho e mais de 20% do outro sem correção possivel, acompanhado de
laudo médico oftalmologista.”
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Volta R donda, 30 de novembro de 2005.
aulô César Lima Conrado
Projeto de Lei nº 075/05
Autor: Vereador Francisco das Chagas Ferreira Chaves
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