| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4115 / 2005 |
| Date | 2005-11-30 |
| Ementa | INSTITUI "PROGRAMA TRANSPORTE MUNICIPAL GRATUITO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4262 |
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Câmara Municipal de Volta Redonda - RL... chMM MUMCIPA OE am a Divisão de Bosamasts LEI MUNICIPAL Nº 4115 EMENTA: INSTITUI “PROGRAMA TRANSPORTE MUNICIPAL GRATUITO” E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica instituído no âmbito da Secretaria Municipal de Ação Comunitária - SMAC, o “Programa Transporte Municipal Gratuito”. Artigo 2º - O “Programa Transporte Municipal Gratuito” consta de inclusão, nos serviços já prestados pela Secretaria Municipal de Ação Comunitária - SMAC às famílias de pessoas falecidas no Municipio de Volta Redonda, de um ônibus que faça a condução de acompanhantes de féretros. Artigo 3º - A condução que trata o artigo anterior, fica restrita ao acompanhamento do féretro, à Capela Mortuária Municipal, até o Cemitério Municipal Bom Jardim, com traslado de ida e volta, vedados outros deslocamentos. Artigo 4º - O Executivo Municipal fará constar no texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA) do exercício de 2006, a dotação orçamentária para execução desta Lei. Artigo 5º - O Chefe do Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 30(trinta) dias a contar da data de sua publicação. Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 7º - Revogam-se as disposições em contrário. Volta Redonca, 30 de novembro de 2005. Presidente Projeto de Lei nº 057/05 TN Autor: Vereador Washington Tadeu Granato Costa A Pisa Mano» Po rats, (8 c PUSLICAÇÃO NO JURA; DES / 01 [006