br-locleg corpus explorer

← Volta Redonda (RJ)

norma nº 4115/2005

Tipo Lei
Número / Ano 4115 / 2005
Date 2005-11-30
EmentaINSTITUI "PROGRAMA TRANSPORTE MUNICIPAL GRATUITO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4262

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1

Câmara Municipal de Volta Redonda - RL...
chMM MUMCIPA OE am a
Divisão de Bosamasts
LEI MUNICIPAL Nº 4115
EMENTA: INSTITUI “PROGRAMA TRANSPORTE MUNICIPAL GRATUITO”
E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica instituído no âmbito da Secretaria Municipal de Ação
Comunitária - SMAC, o “Programa Transporte Municipal Gratuito”.
Artigo 2º - O “Programa Transporte Municipal Gratuito” consta de inclusão, nos
serviços já prestados pela Secretaria Municipal de Ação Comunitária - SMAC
às famílias de pessoas falecidas no Municipio de Volta Redonda, de um ônibus
que faça a condução de acompanhantes de féretros.
Artigo 3º - A condução que trata o artigo anterior, fica restrita ao
acompanhamento do féretro, à Capela Mortuária Municipal, até o Cemitério
Municipal Bom Jardim, com traslado de ida e volta, vedados outros
deslocamentos.
Artigo 4º - O Executivo Municipal fará constar no texto da Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA) do exercício de 2006, a
dotação orçamentária para execução desta Lei.
Artigo 5º - O Chefe do Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no
prazo de 30(trinta) dias a contar da data de sua publicação.
Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonca, 30 de novembro de 2005.
Presidente
Projeto de Lei nº 057/05 TN
Autor: Vereador Washington Tadeu Granato Costa A Pisa Mano»
Po rats,
(8
c
PUSLICAÇÃO NO JURA;
DES / 01 [006

open original →