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norma nº 4110/2005

Tipo Lei
Número / Ano 4110 / 2005
Date 2005-11-11
EmentaDÁ NOVA AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR UMA CENTRAL DE CADASTRAMENTO DE PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS (DEFICIENTES) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DO CRAS (CENTRO DE REFERÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL) DO AÇUDE I.- VERA LÚCIA SILVA OLIVEIRA.
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Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ
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EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR UMA CENTRAL DE
CADASTRAMENTO DE PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES
ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 4110
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu em conformidade com
o artigo 60 $8 1º e 8º da LOM, promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a criar uma central de
cadastramento de pessoas portadoras de necessidades especiais.
Artigo 2º - Esta Central terá como objetivo principal fazer o cadastramento geral de todos
os portadores de necessidades especiais.
Artigo 3º - A Central funcionará como ponto de apoio aos portadores de necessidades
especiais, bem como servirá de referência às pessoas e/ou empresas inte-
ressadas em absorvê-los no mercado de trabalho.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redgnda, |1 de novembrode 2005.
dar Lima C
Presidente
Projeto de Lei nº 062/05 .
Autoria: Vereadora América Tereza Nascimento da Silva
PUALICAÇÃO NO JORNAL: O,

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