| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4110 / 2005 |
| Date | 2005-11-11 |
| Ementa | DÁ NOVA AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR UMA CENTRAL DE CADASTRAMENTO DE PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS (DEFICIENTES) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DO CRAS (CENTRO DE REFERÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL) DO AÇUDE I.- VERA LÚCIA SILVA OLIVEIRA. |
| native_id | 4267 |
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Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ j SUMA MONCPIL BE OCT Rm e do Documentação » Pra | | EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR UMA CENTRAL DE CADASTRAMENTO DE PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEI MUNICIPAL Nº 4110 A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu em conformidade com o artigo 60 $8 1º e 8º da LOM, promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a criar uma central de cadastramento de pessoas portadoras de necessidades especiais. Artigo 2º - Esta Central terá como objetivo principal fazer o cadastramento geral de todos os portadores de necessidades especiais. Artigo 3º - A Central funcionará como ponto de apoio aos portadores de necessidades especiais, bem como servirá de referência às pessoas e/ou empresas inte- ressadas em absorvê-los no mercado de trabalho. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Volta Redgnda, |1 de novembrode 2005. dar Lima C Presidente Projeto de Lei nº 062/05 . Autoria: Vereadora América Tereza Nascimento da Silva PUALICAÇÃO NO JORNAL: O,