| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4109 / 2005 |
| Date | 2005-10-26 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS DA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE VOLTA REDONDA - FEVRE, COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. |
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Cau Câmara Municipal! de Volta Redonda - RJ Comind BUNICIPAL DE tucia inda Ulvisão de Documentação LEI MUNICIPAL Nº 4.109 EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DA DIVIDA DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS DA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE VOLTA REDONDA - FEVRE, COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. A CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - Fica autorizado o Poder Executivo de Volta Redonda a firmar Acordo de Parcelamento com a Caixa Econômica Federal, na forma da Resolução nº 466/04, com retificação publicada no Diário Oficial da União de 11/janeiro/2005, do Conselho Curador do FGTS, da Circular Caixa nº 348/05 e da Resolução nº 467/04, com retificação publicada no Diário Oficial da União de 11/janeiro/2005, relativo aos débitos oriundos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço — FGTS, da Fundação Educacional de Volta Redonda - FEVRE. Artigo 2º - O parcelamento dos débitos judiciais será feito para pagamento em 120 (cento e vinte) meses e o dos débitos administrativos será feito para pagamento em 180 (cento e oitenta) meses, contados a partir da data da assinatura do acordo de parcelamento. Artigo 3º - Durante o prazo do parcelamento, as parcelas serão corrigidas , pela TR(Taxa Referencial). Incidirão, ainda, juros de mora de 0,5% am. (cinco décimos por cento ao mês), em conformidade com o artigo 6º, caput, da Lei Federal 9.964/00 c/c o artigo 22, caput, e $ 1º, da Lei Federal nº 8.036/90. Artigo 4º - O Poder Executivo, para a garantia do acordo, em caso de eventual inadimplência, fica autorizado a vincular e utilizar cotas, no percentual máximo de 3% (três por cento), do Fundo de Participação do Município (FPM), durante todo o prazo de vigência do parcelamento. Parágrafo Único — Os recursos acima mencionados somente serão retidos em caso de inadimplência no pagamento das parcelas acordadas. Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ bi. dh aciucihl Ui td Ulylsão do Documentação é — ia s LEI MUNICIPAL Nº 4.109 FL. 02 Artigo 5º - O Poder Executivo, durante o prazo do acordo do parcelamento (120 e 180 meses), consignará nos orçamentos anual e plurianual dotações suficientes para o atendimento das prestações mensais oriundas do ajuste de que trata o artigo 1º. Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Volta Redonda, 26 de outubro de 2005. ouL, UM Gothardo Lopes Netto Prefeito Municipal Mensagem nº 027/05 Autor: Prefeito Municipal