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norma nº 4109/2005

Tipo Lei
Número / Ano 4109 / 2005
Date 2005-10-26
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS DA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE VOLTA REDONDA - FEVRE, COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF.
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Cau
Câmara Municipal! de Volta Redonda - RJ
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Ulvisão de Documentação
LEI MUNICIPAL Nº 4.109
EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE
PARCELAMENTO DA DIVIDA DO FUNDO DE GARANTIA
POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS DA FUNDAÇÃO
EDUCACIONAL DE VOLTA REDONDA - FEVRE, COM A
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Artigo 1º - Fica autorizado o Poder Executivo de Volta Redonda a firmar
Acordo de Parcelamento com a Caixa Econômica Federal, na forma da
Resolução nº 466/04, com retificação publicada no Diário Oficial da União de
11/janeiro/2005, do Conselho Curador do FGTS, da Circular Caixa nº 348/05
e da Resolução nº 467/04, com retificação publicada no Diário Oficial da
União de 11/janeiro/2005, relativo aos débitos oriundos do Fundo de
Garantia por Tempo de Serviço — FGTS, da Fundação Educacional de Volta
Redonda - FEVRE.
Artigo 2º - O parcelamento dos débitos judiciais será feito para pagamento
em 120 (cento e vinte) meses e o dos débitos administrativos será feito para
pagamento em 180 (cento e oitenta) meses, contados a partir da data da
assinatura do acordo de parcelamento.
Artigo 3º - Durante o prazo do parcelamento, as parcelas serão corrigidas ,
pela TR(Taxa Referencial). Incidirão, ainda, juros de mora de 0,5% am.
(cinco décimos por cento ao mês), em conformidade com o artigo 6º, caput,
da Lei Federal 9.964/00 c/c o artigo 22, caput, e $ 1º, da Lei Federal nº
8.036/90.
Artigo 4º - O Poder Executivo, para a garantia do acordo, em caso de
eventual inadimplência, fica autorizado a vincular e utilizar cotas, no
percentual máximo de 3% (três por cento), do Fundo de Participação do
Município (FPM), durante todo o prazo de vigência do parcelamento.
Parágrafo Único — Os recursos acima mencionados somente serão
retidos em caso de inadimplência no pagamento das parcelas acordadas.
Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ
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LEI MUNICIPAL Nº 4.109 FL. 02
Artigo 5º - O Poder Executivo, durante o prazo do acordo do parcelamento
(120 e 180 meses), consignará nos orçamentos anual e plurianual dotações
suficientes para o atendimento das prestações mensais oriundas do ajuste
de que trata o artigo 1º.
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Volta Redonda, 26 de outubro de 2005.
ouL, UM
Gothardo Lopes Netto
Prefeito Municipal
Mensagem nº 027/05
Autor: Prefeito Municipal

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