| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4108 / 2005 |
| Date | 2005-10-24 |
| Ementa | CARACTERIZA ESTERILIZAÇÃO GRATUITA DE CANINOS, FELINOS E EQUINOS COMO FUNÇÃO DE SAÚDE PÚBLICA. |
| native_id | 4269 |
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Ro, Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ LEI MUNICIPAL Nº 4.108 Ementa: Caracteriza esterilização gratuita de caninos, felinos e equinos como função de saúde pública. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os $$ |º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica caracterizado o controle populacional e de zoonoses de caninos, felinos e equinos no município de Voita Redonda, como função de saúde pública. Artigo 2º - O controle populacional e de zconoses dos animais a que se refere o caput do artigo 1º desta Lei será exercido mediante à prática de esterilização cirúrgica, promovida e coordenada pelo Poder Público Municipal, de forma inteiramente gratuita e acessível a todo proprietário dos animais independentemente de comprovação de renda. r 8 1º Fica expressamente proibido o extermínio de animais domésticos abandonados como controle populacional ou de zoonoses. 8 2º Fica expressamente proibido a cobrança de qualquer taxa que incida sobre o serviço de esterilização prestado. Artigo 3º - As cirurgias de esterilização serão realizadas nos estabelecimentos municipais que já tenham as instalações e equipamentos necessários a esta finalidade, bem como naqueles que futuramente forem adequados para tal finalidade. Artigo 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos orçamentários suplementares para: 1- Ampliar as instalações já existentes para esterilização cirúrgica; IN — Criar campanhas de esterilização, podendo para tal contratar profissionais para, à época de cada campanha, atuar em sua preparação, implantação, execução e avaliação; HI —- Promover, pelos meios de comunicação adequados, campanhas para a divulgação das disposições desta Lei, assim como as campanhas educativas necessárias à assimilação de posse responsável de animais urbanos como obrigação de cidadania e IV — Estabelecer convênios com instituições apropriadas e capacitadas para a realização dos programas de esterilização gratuita. Ciara MONCIPAL DE Fica REDO . Ulvisão de Documente: Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ Lei Municipal nº 4.108 fi. 02 Artigo 5º - Os procedimentos cirúrgicos de esterilização deverão obedecer às seguintes condições: I — Realização das cirurgias por equipe composta de médicos veterinários, aprovada pelo Município como apta para tal; Il - Utilização de procedimento anestésico adequado às espécies, através de anestesia geral, podendo ser ela inalatória ou injetável. Parágrafo Único - Fica expressamente proibida a realização do ato cirúrgico antes de ser atingido, pelo animal, estágio de absoluta insensibilidade à qualquer tipo de estimulo doloroso. Artigo 6º - Na aplicação desta Lei, será observada à Constituição Federal, em especial 0 Art.225, 8 1º, inciso VII, a Lei de Crimes Ambientais (Lei Federal nº 9.605 de 12 de fevereiro de 1998), em especial o artigo 32, 6 19 e & 2º, as Leis das Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688 de 03 de outubro de 1941 e o Decreto Federal nº 24.645 de 10 de julho de 1934). Artigo 7º - Os procedimentos administrativos e funcionais a serem adotados para a operacionalização de esterilização gratuita serão de responsabilidade do Poder Executivo. Artigo 8º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Clara MUNICIPAL OE VOLTA REDOR Divisão do Documentação Voltã Redonda, de oufubfo de 2005. Projeto de Lei nº 065/05 Autor: Ver. Maurício Batista PUBLICAÇÃO NO JORNAL DE AE / MO /2005.