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norma nº 4108/2005

Tipo Lei
Número / Ano 4108 / 2005
Date 2005-10-24
EmentaCARACTERIZA ESTERILIZAÇÃO GRATUITA DE CANINOS, FELINOS E EQUINOS COMO FUNÇÃO DE SAÚDE PÚBLICA.
native_id4269

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Ro,
Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ
LEI MUNICIPAL Nº 4.108
Ementa: Caracteriza esterilização gratuita de caninos, felinos e equinos como função
de saúde pública.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os $$ |º e 8º do Artigo
60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica caracterizado o controle populacional e de zoonoses de caninos,
felinos e equinos no município de Voita Redonda, como função de saúde pública.
Artigo 2º - O controle populacional e de zconoses dos animais a que se refere o
caput do artigo 1º desta Lei será exercido mediante à prática de esterilização
cirúrgica, promovida e coordenada pelo Poder Público Municipal, de forma
inteiramente gratuita e acessível a todo proprietário dos animais
independentemente de comprovação de renda.
r
8 1º Fica expressamente proibido o extermínio de animais domésticos abandonados
como controle populacional ou de zoonoses.
8 2º Fica expressamente proibido a cobrança de qualquer taxa que incida sobre o
serviço de esterilização prestado.
Artigo 3º - As cirurgias de esterilização serão realizadas nos estabelecimentos
municipais que já tenham as instalações e equipamentos necessários a esta
finalidade, bem como naqueles que futuramente forem adequados para tal
finalidade.
Artigo 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos orçamentários
suplementares para:
1- Ampliar as instalações já existentes para esterilização cirúrgica;
IN — Criar campanhas de esterilização, podendo para tal contratar profissionais para,
à época de cada campanha, atuar em sua preparação, implantação, execução e
avaliação;
HI —- Promover, pelos meios de comunicação adequados, campanhas para a
divulgação das disposições desta Lei, assim como as campanhas educativas
necessárias à assimilação de posse responsável de animais urbanos como obrigação
de cidadania e
IV — Estabelecer convênios com instituições apropriadas e capacitadas para a
realização dos programas de esterilização gratuita.
Ciara MONCIPAL DE Fica REDO
. Ulvisão de Documente:
Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ
Lei Municipal nº 4.108 fi. 02
Artigo 5º - Os procedimentos cirúrgicos de esterilização deverão obedecer às
seguintes condições:
I — Realização das cirurgias por equipe composta de médicos veterinários, aprovada
pelo Município como apta para tal;
Il - Utilização de procedimento anestésico adequado às espécies, através de
anestesia geral, podendo ser ela inalatória ou injetável.
Parágrafo Único - Fica expressamente proibida a realização do ato cirúrgico antes de
ser atingido, pelo animal, estágio de absoluta insensibilidade à qualquer tipo de
estimulo doloroso.
Artigo 6º - Na aplicação desta Lei, será observada à Constituição Federal, em
especial 0 Art.225, 8 1º, inciso VII, a Lei de Crimes Ambientais (Lei Federal nº 9.605
de 12 de fevereiro de 1998), em especial o artigo 32, 6 19 e & 2º, as Leis das
Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688 de 03 de outubro de 1941 e o Decreto
Federal nº 24.645 de 10 de julho de 1934).
Artigo 7º - Os procedimentos administrativos e funcionais a serem adotados para a
operacionalização de esterilização gratuita serão de responsabilidade do Poder
Executivo.
Artigo 8º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Clara MUNICIPAL OE VOLTA REDOR
Divisão do Documentação
Voltã Redonda, de oufubfo de 2005.
Projeto de Lei nº 065/05
Autor: Ver. Maurício Batista
PUBLICAÇÃO NO JORNAL
DE AE / MO /2005.

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