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norma nº 4102/2005

Tipo Lei
Número / Ano 4102 / 2005
Date 2005-10-03
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE LAZER E ESPORTE PARA OS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS FÍSICA, SENSORIAL E MENTAL (DEFICIENTES).
native_id4275

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Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ
chuta MUNCI DÉ TAI Tra,
Documentação à
Lei MUNICIPAL Nº 4.102
EMENTA: “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE LAZER E
ESPORTE PARA OS PORTADORES DE NECESSIDADES
ESPECIAIS FÍSICA, SENSORIAL E MENTAL”
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA APROVA E EU EM CONFORMIDADE COM O
ARTIGO 60 $$ 1º E 8º DA LOM, PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica pela presente lei, o Executivo Municipal autorizado a criar pro-
grama de lazer e esporte, através da realização de eventos, para os
portadores de necessidades especiais física, sensorial e mental.
Artigo 2º - Os próprios esportivos terão em seu calendário, datas reservadas pa
ra a realização desses eventos.
Artigo 3º - O Município promoverá a realização dos eventos de que trata o artigo
1º desta Lei, , admitida a participação de entidades não governamen-
tais na sua promoção.
Artigo 4º - Para a elaboração dessa programação serão ouvidas as entidades
assistenciais cuja atividade seja voltada aos portadores de necessida
des especiais.
Artigo 5º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dota-
ções orçamentárias próprias.
Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Volta Redoida, 03 de outubro de 2005.
ésar Lima Cânrado
Presidente
4
Projeto de Lei nº 053/05
Autoria: Ver. América Tereza Nascimento da Silva
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DE 4 . —. 2009,

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