| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4102 / 2005 |
| Date | 2005-10-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE LAZER E ESPORTE PARA OS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS FÍSICA, SENSORIAL E MENTAL (DEFICIENTES). |
| native_id | 4275 |
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Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ chuta MUNCI DÉ TAI Tra, Documentação à Lei MUNICIPAL Nº 4.102 EMENTA: “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE LAZER E ESPORTE PARA OS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS FÍSICA, SENSORIAL E MENTAL” A CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA APROVA E EU EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 60 $$ 1º E 8º DA LOM, PROMULGO A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - Fica pela presente lei, o Executivo Municipal autorizado a criar pro- grama de lazer e esporte, através da realização de eventos, para os portadores de necessidades especiais física, sensorial e mental. Artigo 2º - Os próprios esportivos terão em seu calendário, datas reservadas pa ra a realização desses eventos. Artigo 3º - O Município promoverá a realização dos eventos de que trata o artigo 1º desta Lei, , admitida a participação de entidades não governamen- tais na sua promoção. Artigo 4º - Para a elaboração dessa programação serão ouvidas as entidades assistenciais cuja atividade seja voltada aos portadores de necessida des especiais. Artigo 5º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dota- ções orçamentárias próprias. Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Volta Redoida, 03 de outubro de 2005. ésar Lima Cânrado Presidente 4 Projeto de Lei nº 053/05 Autoria: Ver. América Tereza Nascimento da Silva pulo inda = ama y do : L e a tugrda o o a ép noso DE 4 . —. 2009,