| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4101 / 2005 |
| Date | 2005-10-03 |
| Ementa | CONCEDE GRATUIDADE PARA FORNECIMENTO DE PRÓTESE DENTÁRIA. |
| native_id | 4276 |
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Lei Municipal nº 4.101 mio t EMENTA: CONCEDE GRATUIDADE PARA FORNECIMENTO DE PROTESE DENTÁRIA. A CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA APROVA E EU EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 60 88 1º E 8º DA LOM, PROMULGO A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - Fica concedida a gratuidade para o fornecimento de prótese dentária aos deficientes físicos, aposentados e pensionistas de baixa renda, residentes neste município. PARÁGRAFO ÚNICO - Será considerado de baixa renda todos aqueles cujo vencimento mensal não ultrapassar a Ol (um) salário mínimo. Artigo 2º - A Secretaria Municipal de Saúde em consonância com a Assistência Odontológica estabelecerão critérios para procederem o cadastramento dos interessados, que comprovarão as exigências do artigo anterior. Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal, obrigado a inserir na Proposta Orçamentária de 2006 as despesas decorrentes da presente Lei. Artigo 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir de 31/01/06. Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Volta Redonda, 03 de outubro de 2005 e) aulo César Lina Conrado Presidehte Projeto de Lei nº 009/05 Autor: Washington Tadeu Granato Costa