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norma nº 4101/2005

Tipo Lei
Número / Ano 4101 / 2005
Date 2005-10-03
EmentaCONCEDE GRATUIDADE PARA FORNECIMENTO DE PRÓTESE DENTÁRIA.
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Lei Municipal nº 4.101 mio
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EMENTA: CONCEDE GRATUIDADE PARA FORNECIMENTO DE
PROTESE DENTÁRIA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA APROVA E EU EM CONFORMIDADE
COM O ARTIGO 60 88 1º E 8º DA LOM, PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica concedida a gratuidade para o fornecimento de prótese dentária aos
deficientes físicos, aposentados e pensionistas de baixa renda, residentes
neste município.
PARÁGRAFO ÚNICO - Será considerado de baixa renda todos aqueles
cujo vencimento mensal não ultrapassar a
Ol (um) salário mínimo.
Artigo 2º - A Secretaria Municipal de Saúde em consonância com a Assistência
Odontológica estabelecerão critérios para procederem o cadastramento
dos interessados, que comprovarão as exigências do artigo anterior.
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal, obrigado a inserir na Proposta
Orçamentária de 2006 as despesas decorrentes da presente Lei.
Artigo 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a
partir de 31/01/06.
Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 03 de outubro de 2005
e)
aulo César Lina Conrado
Presidehte
Projeto de Lei nº 009/05
Autor: Washington Tadeu Granato Costa

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