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norma nº 4097/2005

Tipo Lei
Número / Ano 4097 / 2005
Date 2005-09-26
EmentaMODIFICA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.061.
native_id4281

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Ee
EM Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ
Lei Municipal nº 4.097
pa
= Coina MUNICIPAL BE VOLTA REDOMIL
Divisão do Documentação > Acqu:.
EMENTA: MODIFICA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL 4.061.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA APROVA E EU EM CONFORMIDADE
COM O ARTIGO 60 88 1º E 8º DA LOM, PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - O Artigo 1º da Lei Municipal nº 4061, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a receber o pagamento
parcelado dos créditos fiscais de que é titular o Município, inscritos como
dívida ativa ou não, em parcelas iguais e sucessivas, atualizadas em
janeiro de cada exercício pelo Índice de Preço ao Consumidor Amplo —
IPC — A, devendo o pedido de parcelamento ser formalizado até 28 de
dezembro de 2005, em até 120 meses.
Parágrafo Único — O valor de cada parcela de parcelamento concedido na
forma desta Lei não poderá ser inferior a R$ 45,00(quarenta e cinco
reais).”
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as
disposições em contrário.
Volta Redonda, 26 de setembro de 2005
Presidente
Projeto de Lei nº 073/05
Autor: Walmir Vitor de Souza
DEAD / HO /2005.

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