| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4097 / 2005 |
| Date | 2005-09-26 |
| Ementa | MODIFICA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.061. |
| native_id | 4281 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1
Ee EM Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ Lei Municipal nº 4.097 pa = Coina MUNICIPAL BE VOLTA REDOMIL Divisão do Documentação > Acqu:. EMENTA: MODIFICA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL 4.061. A CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA APROVA E EU EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 60 88 1º E 8º DA LOM, PROMULGO A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - O Artigo 1º da Lei Municipal nº 4061, passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a receber o pagamento parcelado dos créditos fiscais de que é titular o Município, inscritos como dívida ativa ou não, em parcelas iguais e sucessivas, atualizadas em janeiro de cada exercício pelo Índice de Preço ao Consumidor Amplo — IPC — A, devendo o pedido de parcelamento ser formalizado até 28 de dezembro de 2005, em até 120 meses. Parágrafo Único — O valor de cada parcela de parcelamento concedido na forma desta Lei não poderá ser inferior a R$ 45,00(quarenta e cinco reais).” Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. Volta Redonda, 26 de setembro de 2005 Presidente Projeto de Lei nº 073/05 Autor: Walmir Vitor de Souza DEAD / HO /2005.