| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4095 / 2005 |
| Date | 2005-09-23 |
| Ementa | FICA O SAAE/VR (SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA) OBRIGADO A PROCEDER O PARCELAMENTO REFERENTE AO PAGAMENTO DA TAXA DE ÁGUA E ESGOTO. |
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A) Ea MINICIPAL DE VOLTA REIROO O Olvisão do mm K tam REOOROA | - Lan Câmara Municipal de Volta Redonda = = LEI MUNICIPAL Nº 4.095 Ementa: FICA O SAAEIVR (SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA) OBRIGADO A PROCEDER O PARCELA- MENTO REFERENTE AO PAGAMENTO DA TAXA DE ÁGUA E ESGOTO. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova, e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica a autarquia responsável pelos serviços de água e esgoto em Volta Redonda (Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Volta Redonda - SAAE/VR) obrigada a parcelar qualquer débito refe- rente à conta de água. 8 1º- O parcelamento será aceito imediatamente à solicitação do devedor. 82º - O parcelamento será feito em até 24 vezes sem juros ou 48 vezes com juros de 0,5 % (meio por cento) ao mês. 83º - O valor da entrada e das parcelas não poderão ser inferiores a R$ 13,50 (treze reais e cinquenta centavos). 8 4º - O Serviço Autônomo de Água e Esgoto(SAAE/VR) terá 24 (vinte e quatro) horas úteis, após a solicitação de parce- lamento para regularizar o fornecimento de água à residên- cia do usuário. $ 5º - Os parcelamentos de que trata esta Lei, serão para os débi tos vencidos até 60(sessenta) dias antes da publicação desta Lei. $6º- O prazo para propor o parcelamento será até o dia 28 de de zembro de 2005. Artigo 2º - A taxa de religação será incorporada ao valor a ser parcelado. Artigo 3º - A autarquia fica autorizada a efetuar o parcelamento de débito do titular da conta para o morador atual, desde que o proprietário au- torize por escrito e com reconhecimento de firma das assinaturas do proprietário e do morador atual. CÂMARA MUSICAL DE VOLTA REDONDA Divisão do Documentação + Arquio Lei Municipal nº 4.095 fl. 02 Artigo 4º - Caberá à autarquia(SAAE-VR) a viabilização e efetivação do dis- posto na presente Lei. Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Volta Redonda, 23 de setembro de 2005. Gothardo Lopes Netto Prefeito Municipal Projeto de Lei nº 083/05 Autor: Walmir Vitor de Souza PUILICAÇÃO NO JORNAL x fadada gr Duda quer DE 23 / 08 /2o08 . -