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norma nº 4095/2005

Tipo Lei
Número / Ano 4095 / 2005
Date 2005-09-23
EmentaFICA O SAAE/VR (SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA) OBRIGADO A PROCEDER O PARCELAMENTO REFERENTE AO PAGAMENTO DA TAXA DE ÁGUA E ESGOTO.
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LEI MUNICIPAL Nº 4.095
Ementa: FICA O SAAEIVR (SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
DE VOLTA REDONDA) OBRIGADO A PROCEDER O PARCELA-
MENTO REFERENTE AO PAGAMENTO DA TAXA DE ÁGUA E
ESGOTO.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova, e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica a autarquia responsável pelos serviços de água e esgoto em
Volta Redonda (Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Volta
Redonda - SAAE/VR) obrigada a parcelar qualquer débito refe-
rente à conta de água.
8 1º- O parcelamento será aceito imediatamente à solicitação do
devedor.
82º - O parcelamento será feito em até 24 vezes sem juros ou 48
vezes com juros de 0,5 % (meio por cento) ao mês.
83º - O valor da entrada e das parcelas não poderão ser inferiores
a R$ 13,50 (treze reais e cinquenta centavos).
8 4º - O Serviço Autônomo de Água e Esgoto(SAAE/VR) terá
24 (vinte e quatro) horas úteis, após a solicitação de parce-
lamento para regularizar o fornecimento de água à residên-
cia do usuário.
$ 5º - Os parcelamentos de que trata esta Lei, serão para os débi
tos vencidos até 60(sessenta) dias antes da publicação
desta Lei.
$6º- O prazo para propor o parcelamento será até o dia 28 de de
zembro de 2005.
Artigo 2º - A taxa de religação será incorporada ao valor a ser parcelado.
Artigo 3º - A autarquia fica autorizada a efetuar o parcelamento de débito do
titular da conta para o morador atual, desde que o proprietário au-
torize por escrito e com reconhecimento de firma das assinaturas
do proprietário e do morador atual.
CÂMARA MUSICAL DE VOLTA REDONDA
Divisão do Documentação + Arquio
Lei Municipal nº 4.095 fl. 02
Artigo 4º - Caberá à autarquia(SAAE-VR) a viabilização e efetivação do dis-
posto na presente Lei.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Volta Redonda, 23 de setembro de 2005.
Gothardo Lopes Netto
Prefeito Municipal
Projeto de Lei nº 083/05
Autor: Walmir Vitor de Souza
PUILICAÇÃO NO JORNAL
x fadada gr Duda quer
DE 23 / 08 /2o08 . -

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