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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 4093/2005

Tipo Lei
Número / Ano 4093 / 2005
Date 2005-09-19
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE MÁQUINA DE PICOTAR PAPEL NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4285

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Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ
; dah MUNICIPAL DE VOLTA REDOMDA
Divisão de Documentação + Arq
EMENTA: “DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE MÁQUINAS DE PICOT?
PAPEL NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRA
PROVIDÊNCIAS”
LE! MUNICIPAL Nº 4.093
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os $$ 1º e 8º do Antigo 60
da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Os estabelecimentos bancários situados no Município ficam
obrigados a instalar máquinas de picotar papel nos pontos onde estão
localizados seus caixas e caixas eletrônicos.
Artigo 2º - O descumprimento desta Lei ensejará ao infrator a aplicação das
seguintes penalidades:
| - advertência, na primeira ocorrência:
il — multa, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), na segunda ocorrência;
ll — muita equivalente ao dobro do valor anterior, nas ocorrências
subsequentes.
Artigo 3º - Os estabelecimentos de que trata o artigo 1º desta Lei, terão o
prazo de 180 (cento e oitenta) dias para se adequarem ao disposto nesta Lei.
Artigo 4º - O Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 60
(sessenta) dias, contado de sua publicação.
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Presidente
Proj. Lei nº 054/05
Autor: Ver? América Tereza Nascimento da Silva
PUITICAÇAO RO JURNA
E OO 7. AO. 2005

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