| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4093 / 2005 |
| Date | 2005-09-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE MÁQUINA DE PICOTAR PAPEL NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4285 |
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Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ ; dah MUNICIPAL DE VOLTA REDOMDA Divisão de Documentação + Arq EMENTA: “DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE MÁQUINAS DE PICOT? PAPEL NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS” LE! MUNICIPAL Nº 4.093 A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os $$ 1º e 8º do Antigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º - Os estabelecimentos bancários situados no Município ficam obrigados a instalar máquinas de picotar papel nos pontos onde estão localizados seus caixas e caixas eletrônicos. Artigo 2º - O descumprimento desta Lei ensejará ao infrator a aplicação das seguintes penalidades: | - advertência, na primeira ocorrência: il — multa, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), na segunda ocorrência; ll — muita equivalente ao dobro do valor anterior, nas ocorrências subsequentes. Artigo 3º - Os estabelecimentos de que trata o artigo 1º desta Lei, terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para se adequarem ao disposto nesta Lei. Artigo 4º - O Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contado de sua publicação. Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Presidente Proj. Lei nº 054/05 Autor: Ver? América Tereza Nascimento da Silva PUITICAÇAO RO JURNA E OO 7. AO. 2005