| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4092 / 2005 |
| Date | 2005-09-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE PORTAS GIRATÓRIAS POR PACIENTES DE MARCA-PASSO. |
| native_id | 4287 |
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Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ ETR: a, RESTA Divisão de Diem LEI MUNICIPAL Nº 4:092 EMENTA: DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE PORTAS GIRATÓRIAS POR PACIENTES DE MARCA-PASSO. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Os estabelecimentos de acesso público e que tenham portas com detector de metais, dispositivos antifurto ou quaisquer outros equipa- mentos capazes de provocar interferências no funcionamento de apa relhos de marca-passo, ficam obrigados a exibir, em local visível e de fácil leitura para os que adentram à edificação, avisos sobre os riscos e prejuízos de tais equipamentos à saúde de seus portadores. Artigo 2º - À presença de usuário portador de aparelho marca-passo nestes estabelecimentos a que se referem o artigo 1º desta Lei ensejará, após as providências regulares de revista pessoal do usuário, [o desligamento do equipamento detector de metais para a passagem do mesmo. Parágrafo Único — Fica facultado ao estabelecimento o oferecimento de passagem aiternativa aos portadores de aparelhos de marca- passo. Artigo 3º - O descumprimento desta Lei ensejará ao infrator a aplicação das seguintes penalidades: | — advertência, na primeira ocorrência; | — multa, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), na segunda ocorrên- cia; HI — multa equivalente ao dobro do valor anterior, nas ocorrências subsequentes. Artigo 4º - Os estabelecimentos de que trata o artigo 1º, terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para se adequarem ao disposto nesta Lei. Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ Lei Municipal nº 4.092 fl. 02 Artigo 5º - O Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados de sua publicação. Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 7º - Revogam-se as disposições em contrário. Volta Redonda, 13 de setembro de 2005. o UM, Gothardo Lopes Netto Prefeito Municipal Projeto de Lei nº 052/05 Autoria: Ver. América Tereza Nascimento da Silva CAMARA qo [a PUBLICAÇÃO NO JORNAL À DE db! DA! LEDs