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norma nº 4092/2005

Tipo Lei
Número / Ano 4092 / 2005
Date 2005-09-13
EmentaDISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE PORTAS GIRATÓRIAS POR PACIENTES DE MARCA-PASSO.
native_id4287

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Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ
ETR: a, RESTA
Divisão de Diem
LEI MUNICIPAL Nº 4:092
EMENTA: DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE PORTAS GIRATÓRIAS
POR PACIENTES DE MARCA-PASSO.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Os estabelecimentos de acesso público e que tenham portas com
detector de metais, dispositivos antifurto ou quaisquer outros equipa-
mentos capazes de provocar interferências no funcionamento de apa
relhos de marca-passo, ficam obrigados a exibir, em local visível e de
fácil leitura para os que adentram à edificação, avisos sobre os riscos
e prejuízos de tais equipamentos à saúde de seus portadores.
Artigo 2º - À presença de usuário portador de aparelho marca-passo nestes
estabelecimentos a que se referem o artigo 1º desta Lei ensejará,
após as providências regulares de revista pessoal do usuário, [o
desligamento do equipamento detector de metais para a passagem
do mesmo.
Parágrafo Único — Fica facultado ao estabelecimento o oferecimento
de passagem aiternativa aos portadores de aparelhos de marca-
passo.
Artigo 3º - O descumprimento desta Lei ensejará ao infrator a aplicação das
seguintes penalidades:
| — advertência, na primeira ocorrência;
| — multa, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), na segunda ocorrên-
cia;
HI — multa equivalente ao dobro do valor anterior, nas ocorrências
subsequentes.
Artigo 4º - Os estabelecimentos de que trata o artigo 1º, terão o prazo de 180
(cento e oitenta) dias para se adequarem ao disposto nesta Lei.
Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ
Lei Municipal nº 4.092 fl. 02
Artigo 5º - O Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 60
(sessenta) dias, contados de sua publicação.
Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 13 de setembro de 2005.
o UM,
Gothardo Lopes Netto
Prefeito Municipal
Projeto de Lei nº 052/05
Autoria: Ver. América Tereza Nascimento da Silva
CAMARA
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PUBLICAÇÃO NO JORNAL À
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