| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2912 / 1993 |
| Date | 1993-06-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO BEM-ESTAR SOCIAL E CRIAÇÃO DE FUNDO MUNICIPAL A ELE VINCULADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4297 |
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3. Câmara Municipal de Volta Redonda U 008 CAMARA MURICIPAL DE q Divisão do Docomentação um Estado do Rio de Jeneiro Lei Municipal N.º >. VIII IX XI XII XIII XIV transferência dos imóveis vinculados ao Fun do, tanto dos equipementos sociais às insti tuíções responsáveis por seu funcionamento, como das habitações aos beneficiários dos programas habitacionais; definir normas para gestão do patrimônio |! vinculado ao Fundo; acompanhar e fiscalizar a aplicação dos re- cursos do Fundo, solicitando, se necessário o auxílio do Órgão de Finanças Executivo; acompanhar a execução de programas sociais, tais como: de habitação, de saneamento basi co e de promoção humana, cabendo-lhe inclu- sive suspender o desembolso de recursos ca- so sejam constatadas irregularidades na aplicação; dirimir dúvidas quanto à aplicação das nor- mas regulamentares relativas ao Fundo, nas matérias de sua competência; propor medidas de aprimoramento do desempe- nho do Fundo, bem como outras formas de atu ação visando a consecução dos objetivos dos programas sociais; supervisionar a execução física e financei- ra de convênios firmados com utilização dos recursos do Fundo, definindo providências a serem adotadas pelo Poder Executivo nos ca- sos de infração constatadas; analisar e selecionar para atendimento as demandas locais; . analisar e aprovar os pleitos a serem enca- miínhados ao Governo Federal pela Prefe o 5. Ptágo 10 = Artigo 11 = Artigo 12 a Nensagem Nº krs. CAMARA MUMICIPEL DE VOLTA REDONDA Divisão do Documentação e Arquivo LEI Nº Us. : Cimara Municipal de Volta Redonda 009 Lei AVIZ AVIII — O Pungo da. Estado do Rio de Janeiro Municipal N.º 2.912 Hunieípal, quo envolvam a utilisação de reour son do Fundo; enalicgar o oprover on oritórios pera eelogão dos tenÊiios donefioiodas cos prograneo do ha B$togão o, O ento projeto, a rolegão des selo eioncdas; cprovor og aritórion pora tranoforênoia dos *. contrntoo do consão do uso do imóveis hoditas eionaio vinculados co Fundo, nos casos de dosistôncio, a qualquor título da femílto bo- nofieciada; eloborar o cou rosimonto ântorno. quo erata a prcoonto Loá torá vigôncio limita A prosento Loi corá rerulcrontoda per Docroto Go Exo- outivo, no proczo do S0 (trinta) dica, contados de sua publácogão. Bota Lo4 ontrorá om vigor no data do cua publicação, rovogados as gLeponiçãoo en contrário. Volta Rogonda, 411 de junho de 1993. PAULO CÉSAR 091/03 Autor: Profoíito iNunicipal Profa