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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 2912/1993

Tipo Lei
Número / Ano 2912 / 1993
Date 1993-06-11
EmentaDISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO BEM-ESTAR SOCIAL E CRIAÇÃO DE FUNDO MUNICIPAL A ELE VINCULADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4297

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3.
Câmara Municipal de Volta Redonda U 008
CAMARA MURICIPAL DE q
Divisão do Docomentação um
Estado do Rio de Jeneiro
Lei Municipal N.º >.
VIII
IX
XI
XII
XIII
XIV
transferência dos imóveis vinculados ao Fun
do, tanto dos equipementos sociais às insti
tuíções responsáveis por seu funcionamento,
como das habitações aos beneficiários dos
programas habitacionais;
definir normas para gestão do patrimônio |!
vinculado ao Fundo;
acompanhar e fiscalizar a aplicação dos re-
cursos do Fundo, solicitando, se necessário
o auxílio do Órgão de Finanças Executivo;
acompanhar a execução de programas sociais,
tais como: de habitação, de saneamento basi
co e de promoção humana, cabendo-lhe inclu-
sive suspender o desembolso de recursos ca-
so sejam constatadas irregularidades na
aplicação;
dirimir dúvidas quanto à aplicação das nor-
mas regulamentares relativas ao Fundo, nas
matérias de sua competência;
propor medidas de aprimoramento do desempe-
nho do Fundo, bem como outras formas de atu
ação visando a consecução dos objetivos dos
programas sociais;
supervisionar a execução física e financei-
ra de convênios firmados com utilização dos
recursos do Fundo, definindo providências a
serem adotadas pelo Poder Executivo nos ca-
sos de infração constatadas;
analisar e selecionar para atendimento as
demandas locais; .
analisar e aprovar os pleitos a serem enca-
miínhados ao Governo Federal pela Prefe
o
5.
Ptágo 10 =
Artigo 11 =
Artigo 12 a
Nensagem Nº
krs.
CAMARA MUMICIPEL DE VOLTA REDONDA
Divisão do Documentação e Arquivo
LEI Nº Us. :
Cimara Municipal de Volta Redonda 009
Lei
AVIZ
AVIII —
O Pungo
da.
Estado do Rio de Janeiro
Municipal N.º 2.912
Hunieípal, quo envolvam a utilisação de reour
son do Fundo;
enalicgar o oprover on oritórios pera eelogão
dos tenÊiios donefioiodas cos prograneo do ha
B$togão o, O ento projeto, a rolegão des selo
eioncdas;
cprovor og aritórion pora tranoforênoia dos *.
contrntoo do consão do uso do imóveis hoditas
eionaio vinculados co Fundo, nos casos de
dosistôncio, a qualquor título da femílto bo-
nofieciada;
eloborar o cou rosimonto ântorno.
quo erata a prcoonto Loá torá vigôncio limita
A prosento Loi corá rerulcrontoda per Docroto Go Exo-
outivo,
no proczo do S0 (trinta) dica, contados de sua
publácogão.
Bota Lo4 ontrorá om vigor no data do cua publicação,
rovogados as gLeponiçãoo en contrário.
Volta Rogonda, 411 de junho de 1993.
PAULO CÉSAR
091/03
Autor: Profoíito iNunicipal
Profa

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