| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2914 / 1993 |
| Date | 1993-06-21 |
| Ementa | CRIA O ARQUIVO MUNICIPAL. |
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a Cica + EM CAMARA MUNICIPAL OE VOLTA REDONDA Divisão de Documentação e Arquivo PUBL'SADO NO ORG4O GFICIAL DO M “VOLTA REDONDA EM DESTAQUE” Nº ER ,b,28. Cimara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio do Janeiro Lei Municipal N.º ».u, EMENTA: CRIA O ARQUIVO MUNICIPAL. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica criado o ARQUIVO MUNICIPAL, que será encarregado da exc- cução e preservação dos programas de levantamento, pesquisa e cadastro das atividades, agentes e bens culturais, Artigo 2º - O ARQUIVO MUNICIPAL fica subordinado à Secretaria Municipal * de Cultura, Artigo 3º - O ARQUIVO MUNICIPAL tera sede propria. Artigo 4º - O ARQUIVO MUNICIPAL tera sua estrutura administrativa regula - mentada atraves de Ato do Executivo, no prazo de 30(trinta) dias, contados da publicação desta Lei. Artigo 5º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revoga - das as disposições em contrario. Volta Redonda, 21 de junho de 1993, Projeto de Lei nº 068/93 Autor: Ver. Walmir Vitor de Souza sbf/.