norma nº 5404/2017

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CÂMARA, MUNICIPAL DE VOLTA REDONDAS
Divisão de Documentação e Arquivo
LEI FLS
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Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
LEI MUNICIPAL Nº 5,404
Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação via
internet de informações sobre os plantões médicos
no Município de Volta Redonda,
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com o & 8º do artigo
60 da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º A Secretaria Municipal de Saúde e as entidades conveniadas da área da
saúde disponibilizarão, na página Portal VR, a relação com os endereços de suas entidades de :
saúde que prestam serviços clínicos e ambulatoriais com nome, especialidade e horários dos
plantões de seus médicos. bem como os respectivos números para contato, informações e/ou
reclamações.
Art. 2º O Poder Executivo deverá divulgar também um número de telefone e um
e-mail para contato com a Prefeitura, para que qualquer munícipe possa efetuar reclamações
ou denúncias ao analisar as informações divulgadas e encontrar qualquer irregularidade, ou
então, o não cumprimento das disposições do artigo anterior.
Art, 3º A divulgação deverá ser feita por meio de link, criado especificamente
para esse fim na página Portal VR,
Art. 4º Caberá à Secretaria Municipal de Saúde, juntamente à EPD - Empresa de
Processamento de Dados, por meio de ato próprio, baixar as demais normas para a execução e
cumprimento das disposições desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
“PUBLICADO RO ORGÃO OFICIAL DO MuiipIO
VOLTA REDONDA EM DESTAQUE” jo
Volta Redonda, 10 de outubro de 2017,
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. . lá 5)
Projeto de Lei nº 011/2017 SG, mB;
Autor: Vereador Carlos Alberto de Sant” Anna. VezitgrS
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